Direito Digital

A responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiros deixou de seguir uma regra única depois que o Supremo Tribunal Federal redefiniu o artigo 19 do Marco Civil da Internet em 2025, criando regimes distintos conforme a gravidade da publicação.

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais virou peça central na estratégia de defesa das empresas diante da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mais do que cumprir uma formalidade da Lei Geral de Proteção de Dados, esse documento organiza riscos, registra decisões e demonstra que a organização agiu com diligência antes de tratar informações sensíveis.

A portabilidade de dados pessoais é um dos direitos mais estratégicos da LGPD, permitindo que titulares transfiram suas informações entre fornecedores de serviços e fortalecendo o controle sobre o próprio patrimônio informacional.

Registrar um endereço na internet que reproduz marca alheia deixou de ser mera corrida por quem chega primeiro. Quando o registro serve para explorar a reputação de terceiro, bloquear um concorrente ou forçar uma venda vantajosa, configura-se o sequestro de domínio, prática combatida no Brasil por vias administrativas e judiciais.

Registrar a marca é o passo que transforma o nome de um pequeno negócio em patrimônio protegido por lei, capaz de barrar imitações e sustentar o valor da reputação construída ao longo dos anos. Quem deixa o sinal sem registro corre o risco de ver um concorrente se apropriar da identidade que ajudou a criar, ou até de ser impedido de usar o próprio nome.

Comprar pela internet coloca o consumidor diante de pelo menos dois fornecedores: o vendedor que anuncia o produto e a plataforma que aproxima as partes e processa o pagamento. Quando o item chega com defeito, atrasa ou nunca é entregue, surge a dúvida prática de saber quem responde pelo prejuízo, e a legislação consumerista oferece uma resposta clara em favor de quem comprou.