O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão inédita e de amplo alcance prático, que uma hashtag pode ser equiparada a uma URL para fins de remoção de conteúdo, mantendo determinação para que a rede social X retire publicações ofensivas indexadas por marcador específico. O julgamento aplicou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente…
A inteligência artificial já participa de procedimentos arbitrais em disputas comerciais, e compreender seus limites jurídicos tornou-se indispensável para empresas e advogados.
A inteligência artificial já decide quem recebe crédito no Brasil, e a regulação desse poder algorítmico se tornou uma das questões jurídicas mais urgentes do setor financeiro.
A falta de integração entre os sistemas digitais da Previdência Social brasileira ainda compromete a eficiência na concessão de benefícios e prejudica milhões de segurados que dependem de respostas rápidas do INSS.
A cadeia de responsabilização dos desenvolvedores de inteligência artificial representa um dos maiores desafios jurídicos da atualidade, exigindo a construção de novos marcos regulatórios para proteger direitos fundamentais.
A inteligência artificial já transforma reservas, atendimento e precificação no turismo, mas a regulação desse avanço tecnológico ainda desafia legisladores e operadores do setor.
As cláusulas de exclusividade entre marcas e criadores de conteúdo limitam a atuação profissional do influenciador e, quando ultrapassam a razoabilidade, podem ser reconhecidas como abusivas pela Justiça, com reflexos diretos no cálculo de eventuais multas. O que é a cláusula de exclusividade na publicidade de influência A cláusula de exclusividade é a disposição contratual…
O discurso de ódio nas plataformas digitais ocupa zona limítrofe entre o direito à manifestação do pensamento e a vedação constitucional a condutas
Os dados previdenciários dos brasileiros representam um dos ativos mais valiosos da economia digital, e compreender seu valor é essencial para proteger direitos e planejar o futuro.
A automação do peticionamento nos Juizados Especiais Federais Previdenciários representa uma transformação profunda na advocacia, reduzindo prazos perdidos e elevando a qualidade técnica das peças processuais.
A divulgação não autorizada de imagens íntimas configura crime no Brasil, com pena de até cinco anos de reclusão, e autoriza concomitantemente a responsabilização civil do autor e a remoção judicial ou extrajudicial do conteúdo. Vítimas dispõem de vias específicas de denúncia, mecanismos legais de urgência e direito à reparação por danos morais, independentemente de…
Algoritmos de inteligência artificial já definem os preços que você paga nas compras online, e a regulação desse mercado é um dos maiores desafios jurídicos da atualidade.
Os sandboxes regulatórios para inteligência artificial representam uma das estratégias mais promissoras para equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica no Brasil.
A atuação de influenciadores digitais em campanhas patrocinadas atrai cada vez mais o olhar do Judiciário, do CONAR e dos órgãos de defesa do consumidor, que
Condomínios e administradoras lidam diariamente com dados pessoais sensíveis de milhares de moradores, e o descumprimento da LGPD nesse contexto pode gerar multas e responsabilização civil.
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