Superendividamento: Nova Lei Protege o Consumidor Endividado
A Lei 14.181/2021 permite renegociação judicial de dívidas com preservação do mínimo existencial para consumidores superendividados.
Responsabilidade Civil por Danos Causados por Inteligência Artificial
A inteligência artificial já causa danos reais a pessoas e empresas, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda busca definir quem deve responder por essas lesões.
PicPay Devolve R$ 2,1 Mi a Segurados por Cobranças Indevidas
PicPay devolveu R$ 2,1 milhões a 4.340 segurados do INSS por cobranças indevidas de seguro prestamista em consignados.
Distrato imobiliario: quanto a construtora pode reter quando o comprador desiste
A desistência da compra de um imóvel na planta ou em construção é um direito do adquirente, mas costuma vir acompanhada de retenções pela incorporadora que nem sempre respeitam os limites da lei. Compreender o que a legislação autoriza descontar, e o que configura abuso, é o primeiro passo para recuperar a maior parte dos…
Regulação de Assistentes Virtuais e IA Conversacional
Assistentes virtuais e chatbots de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de milhões de brasileiros, mas a regulação dessas tecnologias ainda caminha a passos lentos diante da velocidade de sua adoção.
Vício e fato do produto: entenda a diferença e os prazos para reclamar
O Código de Defesa do Consumidor trata de forma distinta o vício, que compromete o funcionamento ou o valor do produto, e o fato, que atinge a saúde ou a segurança de quem consome, fixando prazos e responsabilidades próprios para cada situação. Como distinguir vício e fato do produto O vício do produto está previsto…
Seguros de Vida e Previdência Privada: Cláusulas Abusivas
Contratos de seguro de vida e previdência privada frequentemente contêm cláusulas abusivas. Conheça os problemas mais comuns e como se proteger.
Plano de Saúde Negou Cobertura: O que Fazer
A negativa de cobertura por planos de saúde é frequente. Saiba como agir, quais são seus direitos e as medidas jurídicas para reverter a recusa.
Cobranças Abusivas de Condomínio: Direitos do Condômino
As cobranças abusivas de condomínio são fonte frequente de conflitos. Conheça os limites legais e como questionar taxas irregulares.
Compras por Aplicativo: Direitos em Entregas Atrasadas ou Erradas
Compras por aplicativo com entregas atrasadas ou produtos errados geram direitos ao consumidor. Conheça as regras do CDC para compras digitais.
IA e Proteção de Dados na Saúde: Interseções Regulatórias
A inteligência artificial avança rapidamente no setor de saúde, mas a proteção de dados sensíveis dos pacientes impõe limites regulatórios que exigem atenção redobrada de profissionais e instituições.
Troca e Devolução de Produtos: Prazos e Regras do CDC
A troca e devolução de produtos segue prazos e regras específicas no CDC. Conheça seus direitos em compras presenciais e online.
Regulação de IA em Sistemas de Crédito e Microfinanças
A inteligência artificial já decide quem recebe crédito no Brasil, e a ausência de regulação específica coloca em risco milhões de consumidores vulneráveis no setor de microfinanças.
Seguro Negado pela Seguradora: Quando É Possível Recorrer
A negativa de seguro é queixa recorrente entre consumidores. Conheça os casos em que a recusa é abusiva e como contestar administrativa ou judicialmente.
PROCON e Consumidor.gov.br: Como Usar Para Resolver Conflitos de Consumo
O PROCON e o Consumidor.gov.br são os principais canais extrajudiciais para resolver conflitos de consumo. Saiba como usar cada um deles.
