O Direito do Consumidor reúne as regras que protegem quem adquire produtos ou contrata serviços diante de empresas e fornecedores. A área abrange temas que fazem parte do cotidiano, como compras presenciais e pela internet, cobranças indevidas, contratos com cláusulas desequilibradas, defeitos de produtos, falhas na prestação de serviços e situações que geram abalo capaz de ensejar indenização por dano moral.
As dúvidas mais comuns envolvem saber quando há direito ao reembolso, como exercer o arrependimento da compra, o que caracteriza prática abusiva e quais providências adotar após um golpe. Sempre que a relação de consumo gerar prejuízo, recusa de solução ou insegurança quanto aos próprios direitos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada antes de tomar decisões ou aceitar acordos.
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Dano Moral: Quando Você Tem Direito a Indenização
Compras Online: Direito de Arrependimento em 7 Dias
Golpes Digitais: Como se Proteger e Buscar Reparação
Regulação de IA no Setor Financeiro: Crédito e Scoring
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A locação residencial reúne regras específicas que vão da escolha da garantia ao reajuste anual e à devolução do imóvel, e o desconhecimento desses pontos costuma transformar um contrato simples em fonte de conflito entre inquilinos e proprietários. Alugar um imóvel para moradia é uma das relações mais comuns do dia a dia, mas também…
Ao comprar um produto, o consumidor conta com dois tipos distintos de proteção contra defeitos: a garantia legal, assegurada pela lei a toda compra, e a garantia oferecida de forma voluntária pelo fabricante ou pela loja. Entender a diferença entre elas, os prazos para reclamar e as alternativas de troca, conserto ou devolução do dinheiro…
O INSS suspendeu novos empréstimos consignados do banco C6 após auditoria encontrar cobranças indevidas de seguros e taxas em mais de 320 mil contratos.
A convergência entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados cria um novo paradigma jurídico que exige atenção redobrada de empresas e consumidores nas relações de consumo digitais.
A inteligência artificial já influencia decisões de crédito, saúde e consumo que afetam milhões de brasileiros vulneráveis, e o Direito precisa acompanhar essa transformação.
A Lei 14.181/2021 reformulou o Código de Defesa do Consumidor para enfrentar o superendividamento e instituiu o procedimento de repactuação de dívidas, que reúne todos os credores em torno de um plano de pagamento único, sempre preservado o mínimo existencial do devedor de boa-fé. O que a lei define como superendividamento O superendividamento não se…
A cada clique, curtida ou compra online, empresas acumulam dados que revelam hábitos íntimos dos consumidores, e o limite entre conveniência e invasão de privacidade nunca foi tão tênue.
A inteligência artificial embarcada em dispositivos físicos cria um novo cenário de responsabilidade civil, no qual fabricantes de hardware podem responder por danos causados por decisões autônomas de seus produtos.
Alugar um imóvel para abrigar a empresa é uma das decisões que mais influenciam a saúde financeira do negócio, e o contrato de locação não residencial concentra os pontos que costumam virar litígio: prazo, reajuste, garantias, benfeitorias e a entrega do imóvel ao final. Negociar cada cláusula com equilíbrio, antes de assinar, evita prejuízos para…
A legislação trabalhista assegura a determinados empregados a impossibilidade de dispensa sem justa causa por um período certo. Gestantes, acidentados e integrantes da comissão interna de prevenção de acidentes estão entre os protegidos por essa garantia, que limita o poder do empregador e busca preservar o emprego em situações de maior vulnerabilidade. O que é…
A diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida define quais direitos o consumidor pode exercer quando um produto ou serviço apresenta defeito. Cada uma tem origem, prazo e forma de acionamento próprios, e confundi-las costuma levar o comprador a deixar de cobrar aquilo que a lei já lhe assegura de graça. As três…
O comércio eletrônico brasileiro movimenta bilhões de reais por ano, mas a maioria dos lojistas online ainda não cumpre integralmente as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O encerramento de um contrato de trabalho gera o direito a um conjunto de verbas que varia conforme o motivo da saída. Saldo de salário, aviso prévio, férias, décimo terceiro e multa do fundo de garantia compõem o cálculo que o empregador deve apresentar no termo de rescisão. Saber o que é devido em cada…
A recusa de plano de saúde em cobrir exames, cirurgias ou medicamentos prescritos é uma das queixas que mais chegam à Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a legislação oferece ao consumidor caminhos administrativos e judiciais para reverter negativas consideradas abusivas. O que caracteriza a negativa de cobertura A negativa de cobertura ocorre quando a…
Comprou um produto que apresentou defeito e não sabe o que exigir da loja? O Código de Defesa do Consumidor garante a substituição, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço, mas tudo começa pelo prazo de trinta dias que o fornecedor tem para consertar. Entender a diferença entre vício e defeito do produto,…
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