O Direito do Consumidor reúne as regras que protegem quem adquire produtos ou contrata serviços diante de empresas e fornecedores. A área abrange temas que fazem parte do cotidiano, como compras presenciais e pela internet, cobranças indevidas, contratos com cláusulas desequilibradas, defeitos de produtos, falhas na prestação de serviços e situações que geram abalo capaz de ensejar indenização por dano moral.
As dúvidas mais comuns envolvem saber quando há direito ao reembolso, como exercer o arrependimento da compra, o que caracteriza prática abusiva e quais providências adotar após um golpe. Sempre que a relação de consumo gerar prejuízo, recusa de solução ou insegurança quanto aos próprios direitos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada antes de tomar decisões ou aceitar acordos.
Conteúdos em destaque
Dano Moral: Quando Você Tem Direito a Indenização
Compras Online: Direito de Arrependimento em 7 Dias
Golpes Digitais: Como se Proteger e Buscar Reparação
Regulação de IA no Setor Financeiro: Crédito e Scoring
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A cobrança abusiva nem sempre é ilegal pela quantia exigida, mas pelo modo como o consumidor é pressionado. Entender a fronteira entre cobrança regular e prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor é o que define o direito à devolução em dobro e até a responsabilização criminal do fornecedor. O que caracteriza uma cobrança…
O consignado INSS tem as menores taxas do mercado, cerca de 1,66% ao mês, mas taxa baixa não significa contratação sem riscos para aposentados e pensionistas.
A inteligência artificial está transformando radicalmente a forma como seguradoras calculam seus prêmios, levantando questões jurídicas urgentes sobre discriminação algorítmica e proteção de dados dos segurados.
A perda do tempo útil é reconhecida pela jurisprudência como dano indenizável quando o consumidor é obrigado a desperdiçar tempo para resolver problemas causados por fornecedores.
A inteligência artificial já influencia decisões de consumo, crédito e atendimento, e conhecer os mecanismos de proteção contra práticas abusivas é essencial para todo consumidor.
O passageiro que enfrenta atraso, cancelamento ou overbooking tem direitos definidos no Código de Defesa do Consumidor e na regulação da aviação civil. A companhia aérea responde por informação, assistência material, reacomodação e reembolso, e pode ser condenada a indenizar o dano moral quando a falha extrapola o mero aborrecimento. O segredo prático está em…
O seguro obrigatório DPVAT cobre danos pessoais causados por veículos automotores, com indenização por morte, invalidez e reembolso de despesas médicas.
A inteligência artificial transformou a publicidade digital, mas o uso de algoritmos para segmentação comportamental e técnicas de manipulação levanta questões jurídicas urgentes que ainda carecem de regulamentação adequada no Brasil.
O passageiro que enfrenta atraso ou cancelamento de voo tem direito a assistência material gratuita, pode optar por reembolso ou reacomodação e ainda pleitear indenização, conforme a Resolução da ANAC e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assistência material e os marcos temporais da Resolução da ANAC Quando um voo atrasa, é cancelado…
Comprar um produto bom e barato pode sair caro quando a mercadoria tem origem criminosa. A lei brasileira pune não só quem rouba ou furta, mas também quem adquire, recebe ou revende a coisa sabendo, ou devendo saber, que ela é produto de crime. Esse comportamento tem nome jurídico: receptação. Entender quando uma compra se…
A repactuação judicial de dívidas do consumidor superendividado consolidou-se como instrumento central de recomposição patrimonial e preservação da dignidade, exigindo do advogado domínio técnico sobre mínimo existencial, audiência conciliatória global e construção do plano de pagamento. O regime jurídico do superendividamento e a virada de chave para o profissional A disciplina do superendividamento integrou ao…
O consumidor que deve não perde a dignidade. A legislação brasileira autoriza o credor a cobrar, mas traça limites rígidos contra ligações abusivas, exposição ao ridículo, cobrança em dobro e protesto de dívida já prescrita. Conhecer essas fronteiras é o que separa a cobrança legítima do ilícito indenizável. O que a lei permite e o…
A Lei 14.181/2021 permite renegociação judicial de dívidas com preservação do mínimo existencial para consumidores superendividados.
A inteligência artificial já causa danos reais a pessoas e empresas, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda busca definir quem deve responder por essas lesões.
PicPay devolveu R$ 2,1 milhões a 4.340 segurados do INSS por cobranças indevidas de seguro prestamista em consignados.
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