Abertura de Empresa: MEI, ME ou EPP, Qual Escolher?
Compare os tipos de empresa mais comuns no Brasil e descubra qual é o melhor para o seu negócio.
Justiça manda devolver IPI a PCD que comprou carro a gasolina
Uma decisão judicial garante às pessoas com deficiência o direito à devolução do IPI pago na compra de automóveis a gasolina em períodos específicos dos anos 2000 e 2003, quando a isenção era restrita a carros bicombustíveis.
NFTs: Aspectos Jurídicos dos Tokens Não Fungíveis
Os tokens não fungíveis envolvem questões de propriedade intelectual, tributação e proteção ao consumidor. Dependendo de sua natureza, o NFT pode ser classificado como bem digital, ativo virtual ou valor mobiliário, sujeito a regulações distintas no Brasil.
CNPJ Inapto ou Baixado: Como Regularizar a Situação
O CNPJ inapto ou baixado impede a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito e compromete a continuidade do negócio. A regularização é possível, mas exige atenção a prazos e documentos.
Obrigações Acessórias Tributárias: SPED, EFD e ECD
As obrigações acessórias tributárias como SPED, EFD e ECD exigem das empresas a transmissão digital de informações contábeis e fiscais à Receita Federal, sob pena de multas que podem superar R$ 1.500 por mês de atraso.
Sociedade em Conta de Participação (SCP): Como Funciona
A sociedade em conta de participação é um tipo societário despersonificado, em que um sócio ostensivo conduz o negócio e os sócios participantes contribuem financeiramente sem aparecer perante terceiros. É muito usada em empreendimentos específicos.
ITCMD sobre Doações: Planejamento Sucessório
O ITCMD sobre doações é uma ferramenta essencial do planejamento sucessório, com alíquotas que variam entre estados e podem chegar a 8% após a reforma tributária, exigindo estratégia para otimizar a carga tributária.
LC 116: O Que É e Como Funciona o ISS no Brasil Hoje
A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS no Brasil, definindo quais serviços são tributáveis, os limites de alíquota e qual município tem direito de cobrar o imposto. Entender essa lei é essencial para prestadores que buscam cumprir as obrigações fiscais corretamente.
Escrituração Contábil Obrigatória: Consequências da Omissão
Entenda por que a escrituração contábil é obrigatória para empresas e quais as consequências de sua omissão.
Planejamento Sucessório Tributário: Doação vs Inventário
O planejamento sucessório tributário compara as vantagens fiscais da doação em vida com o inventário pós-morte, considerando ITCMD, ganho de capital e custos processuais para preservar o patrimônio familiar.
