O Direito Tributário regula a relação entre o contribuinte e os entes públicos quanto à instituição, à cobrança e à fiscalização de tributos. Abrange impostos, taxas e contribuições, além de temas do cotidiano de pessoas físicas e empresas, como a escolha do regime de tributação, as obrigações acessórias, o Imposto de Renda e os tributos que incidem na transmissão de bens. Para o leigo, é a área que esclarece quanto se deve pagar, sobre o quê e em qual prazo, bem como o que pode ser questionado.
As dúvidas mais frequentes envolvem a diferença entre as espécies tributárias, a forma de abrir e enquadrar um negócio, os deveres do microempreendedor e a incidência de imposto sobre valores recebidos. Convém procurar orientação jurídica diante de cobranças indevidas, autuações fiscais, planejamento da carga tributária ou antes de decisões que tenham reflexo fiscal relevante. A Cassius Marques ADVOCACIA reúne, nesta página, conteúdos para compreender melhor o tema.
Conteúdos em destaque
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MEI e Simples Nacional: Obrigações e Riscos em 2026
Imposto, Taxa e Contribuição: Qual É a Diferença?
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A Lei Complementar 224/25 reabriu, em setembro, uma janela específica para empresas optantes do Simples Nacional regularizarem pendências e reavaliarem o enquadramento, sob risco de exclusão automática a partir de 2026.
A reforma tributária do consumo trouxe ao centro do debate a tributação das receitas dos ativos garantidores das reservas técnicas das seguradoras, com discussão em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do IBS e da CBS sobre rendimentos financeiros vinculados a obrigações regulatórias.
A malha fina do Imposto de Renda retém milhões de declarações todos os anos por erros de preenchimento, omissão de rendimentos e inconsistências cadastrais que podem ser corrigidas pelo contribuinte.
O planejamento tributário lícito reduz impostos dentro da lei. Conheça a diferença entre elisão e evasão fiscal.
A Lei Complementar 225, de 2026, batizada de Código de Defesa do Contribuinte, definiu pela primeira vez em norma nacional a figura do devedor contumaz, mas a redação aprovada deixou de fora boa parte das estruturas empresariais que sustentam a inadimplência tributária como modelo de negócio.
Prescrição e decadência tributária extinguem o crédito tributário em momentos distintos. Entenda as diferenças práticas.
Escolher entre MEI e Simples Nacional impacta diretamente a carga tributária. Saiba quando é o momento certo para migrar.
A execução fiscal é o instrumento da Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias. Conheça prazos e defesas disponíveis.
A criação do IVA-dual brasileiro, com Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços compartilhando a mesma base, expôs uma lacuna grave: a Reforma Tributária regulou o direito material, mas deixou o contencioso judicial sem regras próprias, gerando risco real de decisões conflitantes entre Justiça Federal e estadual.
O ITCMD incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação e é cobrado pelos estados. Conheça as regras de cálculo, alíquotas progressivas e as recentes decisões do STF sobre o tema.
A certidão negativa de débitos funciona como um atestado de regularidade fiscal e tornou-se documento decisivo para vencer licitações, obter crédito bancário e concluir a compra de imóveis. Saber distinguir a certidão negativa da positiva com efeito de negativa, e agir rápido diante de pendências indevidas, evita a perda de oportunidades e prejuízos.
Decisão recente reafirma que a Receita Federal não pode aplicar multa isolada e multa de ofício, de forma cumulativa, sobre o mesmo tributo. A duplicidade configura bis in idem e ofende o princípio da proporcionalidade no direito sancionador tributário.
O parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa permite ao contribuinte regularizar pendências fiscais, suspender execuções e restabelecer a regularidade
O profissional autônomo deve recolher o carnê-leão mensalmente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, com alíquotas progressivas de até 27,5% e direito a deduções específicas.
O ISS gera disputas frequentes sobre base de cálculo e competência territorial entre municípios brasileiros.
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