O Mundo Jurídico reúne os temas que atravessam o dia a dia das pessoas e das instituições, muitas vezes sem que se perceba a presença do Direito por trás de cada decisão. Aqui se discutem desde questões clássicas, como categorias jurídicas e garantias constitucionais, até desafios contemporâneos trazidos pela tecnologia e pela transformação digital da advocacia. O objetivo é traduzir conceitos técnicos em linguagem acessível, de modo que o leitor leigo compreenda como as normas se aplicam a situações concretas.
As dúvidas mais comuns envolvem identificar quando um direito está sendo respeitado ou violado, entender o alcance de uma lei e saber a quem recorrer diante de um conflito. Sempre que a situação envolver prazos, valores, contratos ou decisões que afetem o seu patrimônio ou a sua dignidade, é prudente buscar orientação jurídica qualificada antes de agir. A leitura destes conteúdos é um ponto de partida, não substituindo a análise individualizada de cada caso.
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O Supremo Tribunal Federal endureceu a fiscalização sobre acréscimos salariais no setor público em quatro decisões simultâneas, vedando rubricas fora do Tema 966 e obrigando órgãos a publicar valores pagos a seus membros.
A forma como um profissional do direito comunica o próprio trabalho está longe de ser livre. Entre o direito de informar a sociedade e o dever de sobriedade que marca a advocacia, existe um conjunto de regras que separa a comunicação responsável da promessa indevida. Compreender essa fronteira ajuda o público a distinguir quem informa…
Decisão de instância recursal confirma indenização de R$ 5 mil em favor de cliente abordado, agredido e acusado sem prova de furtar limões em mercearia. Os julgadores reconheceram dano moral pela imputação infundada de crime no ambiente laboral, pela violência empregada e pela responsabilidade solidária dos envolvidos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria, a validade de sentenca proferida por magistrada que, no momento da decisão, já havia sido removida da vara originaria por permuta. O colegiado prestigiou a cooperacao por concertacao, prevista no Codigo de Processo Civil, e os principios da oralidade e da imediaticidade, com impacto pratico relevante para a estabilidade de decisões proferidas em cenarios de remocao, ferias ou substituição temporaria de juizes.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu que a apresentação de certidões fiscais deixa de ser pressuposto obrigatório para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A medida foi enquadrada como restrição indevida ao ato notarial e como sanção política tributária, devolvendo ao Fisco a competência de cobrança e simplificando a sucessão em cartório, com efeitos práticos imediatos para herdeiros e tabeliães em todo o país.
Levantamento de decisões recentes em tribunal estadual revela cenario adverso para seguradoras que tentam recuperar valores pagos a clientes por danos eletricos. A maior parte dos pedidos tem sido rejeitada por falta de prova tecnica robusta sobre o nexo causal, movimento que pode pressionar a precificacao de seguros patrimoniais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que mudanças relevantes no contexto familiar permitem afastar provisoriamente cláusulas de acordo de guarda compartilhada. Com isso, o colegiado suspendeu ordem de busca e apreensão de criança que se mudou com a mãe para outro estado em razão de fatos supervenientes ligados a emprego e gravidez de risco.
A Justiça Federal de Campinas condenou a União a indenizar em R$ 500 mil a família de um soldado de 18 anos morto por febre maculosa após participar de exercício militar em fazenda com risco epidemiológico conhecido. O magistrado reconheceu omissão específica das Forças Armadas ao expor o jovem militar ao vetor da doença sem proteção eficaz.
Quem não tem condições de pagar um advogado conta com duas portas de acesso à Justiça que costumam ser confundidas: a Defensoria Pública e o advogado dativo nomeado pelo juiz. Embora ambas garantam assistência a quem comprova insuficiência de recursos, a origem, a estrutura e os limites de cada uma são diferentes, e entender essa…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado conduziu nesta quarta-feira a sabatina do indicado à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, com debates sobre ativismo judicial, separação de Poderes e atuação institucional.
O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.
Um estudante de direito de 26 anos foi preso em flagrante no interior paulista sob suspeita de simular o próprio sequestro para obter cinco mil reais dos pais, em episódio enquadrado como extorsão.
A nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ consolida que o acesso a dados de celular apreendido em flagrante, sem ordem judicial, gera prova ilícita, salvo se o dono do aparelho autorizar voluntariamente.
O Tribunal Superior Eleitoral pode analisar consulta sobre os efeitos das candidaturas coletivas na propaganda eleitoral, debatendo se essa modalidade representa vantagem indevida ao eleitor e como devem ser tratadas as condições de elegibilidade.
Vencer a ação e obter a sentença favorável é apenas metade do caminho. A etapa seguinte, a de receber efetivamente o que foi reconhecido em juízo, costuma ser a mais dura, especialmente quando o devedor não possui bens aparentes ou os esconde. A execução frustrada, em que o credor titulariza um direito certo mas não…
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