Cobrança de dívida prescrita: o que é vedado

A prescrição não apaga a dívida. Ela retira do credor a pretensão de exigi-la em juízo, e esse deslocamento define exatamente o que o fornecedor pode e o que não pode fazer quando o débito do consumidor já venceu o prazo legal de cobrança.

O que a prescrição extingue, e o que permanece de pé

O Código Civil é expresso ao dizer, no art. 189, que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. O objeto da extinção, portanto, é a pretensão: o poder de exigir judicialmente o cumprimento. A obrigação em si não desaparece do mundo jurídico.

A demonstração mais clara disso está no art. 882 do mesmo Código, segundo o qual não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Quem paga um débito prescrito não tem direito de reclamar o valor de volta, justamente porque pagou algo que continuava devido, embora já não exigível pela via judicial.

Dessa estrutura decorrem consequências práticas. A prescrição não opera como anistia automática: precisa ser alegada pela parte a quem aproveita, e o art. 193 autoriza que isso se faça em qualquer grau de jurisdição. O art. 191, por sua vez, admite a renúncia da prescrição, expressa ou tácita, desde que já consumada e sem prejuízo de terceiro.

Os lapsos variam conforme a natureza do crédito. A regra geral do art. 205 é de dez anos, aplicável quando a lei não fixa prazo menor. Para o crédito de consumo mais comum, incide o art. 206, § 5º, I, que estabelece cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O que o fornecedor fica impedido de praticar

A primeira vedação é a mais específica e a menos conhecida. O art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor determina que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

O comando atinge tanto a inscrição nova quanto a manutenção da anotação antiga. Consumado o interregno prescricional, o registro restritivo perde sustentação, e o credor que o conserva ativo responde pela permanência indevida. Pedir a inclusão de um nome por débito já prescrito é conduta ilícita desde a origem.

A segunda vedação alcança o modo da cobrança. O art. 42 estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A regra vale para qualquer dívida, prescrita ou não, e ganha peso quando o crédito já não comporta execução.

Entre os meios vedados está a ameaça de medida judicial que o credor sabe inviável. Anunciar penhora, bloqueio de contas ou ação de execução para um débito cuja pretensão se extinguiu configura afirmação enganosa dirigida a obter pagamento por pressão, e não por convencimento.

O art. 39 reforça o cerco ao listar, de forma declaradamente aberta, as práticas abusivas vedadas ao fornecedor. Interessam ao tema o inciso IV, que proíbe prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de idade, saúde, conhecimento ou condição social, e o inciso VII, que veda repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

A prescrição retira do credor a força, não a razão: o débito subsiste, mas deixa de autorizar registro restritivo, ameaça de execução ou qualquer forma de constrangimento.

Essa fronteira explica por que a cobrança de crédito prescrito não é automaticamente ilícita, embora se torne ilícita com facilidade. O credor conserva o crédito e perde o arsenal, de modo que cada instrumento de pressão acionado depois da prescrição tende a constituir ilícito próprio.

O que o fornecedor ainda pode fazer

A cobrança amigável permanece lícita. Nada impede que o credor procure o consumidor, informe a existência do débito e proponha um acordo, desde que o faça sem constrangimento, sem ameaça e sem induzir o devedor a erro sobre a situação jurídica do crédito.

Também é legítimo que o fornecedor recuse crédito novo. Não existe dever de contratar, e a decisão de conceder financiamento, parcelamento ou fornecimento continuado pertence à autonomia do fornecedor, que pode considerar o histórico de relacionamento mantido em seus próprios controles.

Esses dois espaços têm limites nítidos. O que o fornecedor não pode é transformar sua recusa interna em restrição pública, alimentando bancos de dados que o art. 43, § 4º, qualifica expressamente como entidades de caráter público. Avaliar risco é operação interna; negativar é ato de repercussão externa.

A cobrança amigável obedece ainda a requisitos formais. O art. 42-A exige que todos os documentos de cobrança apresentados ao consumidor contenham o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente, o que inviabiliza cobranças anônimas ou de origem inverificável.

Pagando o consumidor de forma voluntária e esclarecida, o pagamento é válido e irreversível na forma do art. 882. É essa a razão pela qual a informação correta sobre a prescrição importa tanto: a decisão de pagar deve resultar de escolha consciente, nunca de pressão.

Renegociação e o risco de renúncia tácita

Aqui está o ponto que mais prejudica consumidores bem informados. O art. 191 do Código Civil dispõe que a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e que tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.

Atos como aceitar um acordo de parcelamento, confessar o débito por escrito ou efetuar pagamento parcial podem ser lidos como incompatíveis com a intenção de invocar a prescrição. O consumidor que assina a renegociação de um débito prescrito corre o risco de reabrir a discussão que a lei já havia encerrado em seu favor.

Isso não autoriza o fornecedor a buscar a renúncia por meio de informação omissa ou distorcida. Propor acordo é lícito; sugerir que o débito prescrito ainda é judicialmente exigível é afirmação incorreta, vedada pelo art. 42 e passível de enquadramento penal.

O art. 192 completa o quadro ao vedar que os prazos de prescrição sejam alterados por acordo das partes. A cláusula contratual que pretenda ampliar o lapso prescricional não tem eficácia, ainda que o consumidor a tenha assinado.

O prazo dos cadastros restritivos e sua relação com a prescrição

Os cadastros restritivos têm teto próprio, independente da discussão sobre a pretensão. O art. 43, § 1º, determina que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

A Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça consolidou a leitura desse teto: a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. O enunciado fixa um limite de permanência que não se prolonga por circunstância alguma.

Os dois comandos atuam em eixos distintos, e ambos favorecem o consumidor. O § 1º impõe o teto quinquenal de permanência do registro; o § 5º retira a informação do sistema quando a prescrição da cobrança se consuma. Sendo de cinco anos o lapso aplicável ao crédito, como nas dívidas líquidas do art. 206, § 5º, I, os dois marcos tendem a coincidir. Sendo mais curto, a consumação da prescrição antecipa a saída do cadastro.

Em torno do registro, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça fixou deveres que se somam. A Súmula 359 atribui ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, enquanto a Súmula 404 dispensa o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

A Súmula 548 trata da saída: incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. O dever de dar baixa é do credor, não do consumidor.

O Código assegura também a correção de dados inexatos. O art. 43, § 3º, permite ao consumidor exigir a imediata correção sempre que encontrar inexatidão, devendo o arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas em cinco dias úteis. O § 2º do mesmo artigo exige que a abertura do cadastro seja comunicada por escrito quando não solicitada pelo próprio consumidor.

As consequências da cobrança abusiva

A inscrição ou a manutenção do nome por débito prescrito gera, em regra, dever de indenizar. O dano decorre da restrição ao crédito e da repercussão do registro perante o mercado, situação em que os tribunais costumam reconhecer a reparação pela própria indevida restrição, sem exigir prova de prejuízo concreto.

Há, contudo, um filtro relevante. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Quem já tenha outras restrições legítimas conserva o direito de retirar a anotação indevida, ainda que sem reparação pecuniária.

A cobrança por meio vexatório pode gerar responsabilidade autônoma, somada à do registro. O constrangimento, a exposição a ridículo e a ameaça são vedados pelo art. 42 independentemente de o débito existir, de modo que a ilicitude da conduta não se apaga pelo fato de haver crédito legítimo na origem.

No plano criminal, o art. 71 tipifica a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena cominada é de detenção de três meses a um ano e multa.

O Código pune ainda condutas ligadas ao próprio cadastro. O art. 72 tipifica impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros, e o art. 73 alcança quem deixa de corrigir imediatamente informação que sabe ou deveria saber ser inexata.

Quanto à devolução de valores, a distinção volta a ser decisiva. O art. 42, parágrafo único, assegura a repetição do indébito em dobro ao consumidor cobrado em quantia indevida que efetuou o pagamento, salvo engano justificável. Para o pagamento de dívida prescrita, todavia, prevalece a regra do art. 882: o valor entregue para solver débito realmente existente não se repete.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.