Desistência de consórcio: devolução das parcelas
Quem para de pagar o consórcio ou pede para sair do grupo não perde o dinheiro, mas também não o recebe no mês seguinte. A Lei 11.795/2008 e a tese firmada pelo STJ definem quando a restituição é devida, o que se desconta e como os valores são corrigidos.
Na lei, o desistente é um consorciado excluído
A Lei 11.795/2008 disciplina o Sistema de Consórcios e não emprega a palavra desistência em nenhum de seus artigos. Quem deixa de pagar as prestações ou comunica a intenção de sair passa a figurar como consorciado excluído, categoria mencionada em diversas passagens do texto legal, entre elas os arts. 21, 22, 23 e 30. A distinção soa burocrática, porém determina todo o regime da devolução.
Consorciado ativo, segundo o art. 21, é aquele que mantém vínculo obrigacional com o grupo, excetuados o participante inadimplente não contemplado e o excluído. Ao sair, a pessoa deixa de concorrer às contemplações destinadas à aquisição do bem e passa a concorrer apenas para efeito de restituição dos valores pagos, conforme o art. 22, § 2º.
O art. 3º define o grupo de consórcio como sociedade não personificada constituída pelos próprios consorciados, dotada de patrimônio próprio que não se confunde com o da administradora. O § 2º do mesmo artigo é expresso ao estabelecer que o interesse do grupo prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Essa opção legislativa está na raiz de quase todas as frustrações de quem desiste.
O dinheiro das prestações não fica guardado em conta individual. Ele é recolhido ao fundo comum, depositado em instituição financeira e aplicado na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 26, para viabilizar a aquisição dos bens dos contemplados. Devolver de imediato ao desistente significaria retirar recursos já comprometidos com o grupo.
Quando a devolução passa a ser exigível
O art. 22 situa a restituição ao excluído dentro do próprio mecanismo da contemplação: contemplar é atribuir o crédito para a aquisição do bem ou serviço e, igualmente, para a restituição das parcelas pagas no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. O art. 23 acrescenta condição relevante, pois a contemplação depende da existência de recursos suficientes no grupo, tanto para comprar o bem quanto para restituir aos excluídos.
Daí decorre a consequência prática que surpreende o consumidor. O desistente que não for sorteado continua aguardando o fim do grupo. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia em recurso repetitivo e fixou, no Tema 312, a tese de que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (STJ REsp 1.119.300/RS).
Aquele julgamento, por decisão de questão de ordem, limitou-se à legislação anterior, o art. 33 da Lei 8.177/1991, revogado pelo art. 48 da Lei 11.795/2008. A lógica sobreviveu ao novo regime, que amarra a devolução ao calendário de encerramento do grupo em vez de fixar prazo contado do pedido de saída.
Esse calendário tem datas definidas. O art. 31 determina que, em até 60 dias contados da última assembleia de contemplação, a administradora comunique aos consorciados que não utilizaram seus créditos que os valores estão à disposição. O art. 32 impõe o encerramento do grupo em prazo máximo de 120 dias contados daquela mesma assembleia, respeitado o intervalo mínimo de 30 dias após a comunicação, ocasião da prestação de contas definitiva.
Existe atalho legítimo, e ele costuma passar despercebido. Como o excluído segue concorrendo às contemplações para efeito de restituição (art. 22, § 2º), o sorteio pode antecipar o recebimento em muitos meses. Acompanhar as assembleias deixa de ser detalhe e vira estratégia de quem saiu do grupo.
O desistente não perde o direito ao dinheiro. Ele perde a pressa, porque o calendário da devolução é o do grupo, não o dele.
Essa diferença de ritmo explica grande parte das reclamações registradas contra administradoras. O consumidor interpreta o silêncio como recusa, quando muitas vezes se trata de prazo contratual ainda em curso. Pedir por escrito a posição da cota, a data prevista da última assembleia e o cronograma de encerramento resolve boa parte da dúvida sem litígio.
O que pode ser descontado do valor a devolver
O art. 30 é o dispositivo central e também o mais mal compreendido da matéria. O consorciado excluído não contemplado tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, e não de tudo o que saiu do seu bolso. O valor se calcula com base no percentual amortizado do preço do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estiveram sujeitos os recursos.
A prestação mensal, descrita no art. 27, soma três componentes: a parcela destinada ao fundo comum, a taxa de administração e as demais obrigações pecuniárias expressamente previstas no contrato. Somente o primeiro integra a base de restituição. A administradora tem direito à taxa a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo até o encerramento deste, nos termos do art. 5º, § 3º.
Quanto ao percentual dessa taxa, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece liberdade das administradoras para fixá-lo no contrato, afastando o teto de dez por cento que se extraía de regulamentação antiga. Já a antecipação de taxa de administração, facultada pelo art. 27, § 3º, deve vir destacada do valor que compõe a prestação, ser exigível apenas na assinatura e, depois, ser deduzida do total da taxa ao longo da duração do grupo.
O fundo de reserva, quando estabelecido, só pode ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído, conforme o art. 27, § 2º. O prêmio de seguro não aparece na lei com esse nome e se enquadra entre as demais obrigações pecuniárias do art. 27, de modo que a cobertura já usufruída durante a vigência da cota não comporta devolução.
Multa e juros moratórios dependem de previsão contratual e têm destino repartido pelo art. 28, que veda estipular para o grupo percentual inferior a 50% do total arrecadado a esse título. Não existe, portanto, multa de livre criação pela administradora, nem retenção integral das parcelas pagas como punição pela saída.
O Código de Defesa do Consumidor completa o quadro. Seu art. 53 considera nula de pleno direito a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a restituição tenha descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
A leitura conjunta dos dois diplomas fornece o parâmetro de controle. Cláusula que imponha desconto desproporcional, sem demonstração de prejuízo concreto ao grupo, expõe-se ao art. 51, inciso IV, do Código, que anula obrigação iníqua ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. A revisão judicial do percentual é viável, desde que o pedido se dirija ao abuso demonstrado, e não ao desconto em si.
Como os valores devolvidos são corrigidos
A atualização do que se devolve está pacificada há décadas. O enunciado 35 da súmula do Superior Tribunal de Justiça registra que “incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Devolver valor nominal, sem qualquer recomposição, contraria entendimento sumulado e sustenta pedido de revisão.
No regime da Lei 11.795/2008, a atualização opera por mecanismo próprio. Como o art. 30 manda calcular a restituição sobre o percentual amortizado do preço do bem vigente na data da assembleia de contemplação, a variação desse preço já cumpre a função de recompor o poder de compra. A ela se somam os rendimentos líquidos da aplicação financeira, na forma do art. 24, § 1º, e o art. 24, § 3º, trata a restituição ao excluído como crédito parcial.
Juros de mora seguem lógica distinta dos índices de correção. Pressupõem atraso, e o atraso só se configura depois de a devolução se tornar exigível, isto é, vencido o prazo contratual de encerramento do grupo somado ao intervalo reconhecido pela jurisprudência. Pretensão de juros contados de cada prestação paga tende a ser rejeitada pelos tribunais.
A prestação de contas final discrimina as disponibilidades remanescentes de consorciados e participantes excluídos e os valores pendentes de recebimento em cobrança judicial. Recuperados esses créditos, o art. 32, § 1º, impõe rateio proporcional entre os beneficiários e nova comunicação em até 120 dias. A pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora prescreve em cinco anos contados da data de encerramento, segundo o art. 32, § 2º.
Cabe registrar o destino das quantias que ninguém procura. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento são tratadas pelo art. 33 como recursos não procurados, e a administradora assume a condição de gestora desses valores, que devem ser aplicados e remunerados como os de grupos em andamento, conforme o art. 34. O dinheiro não desaparece, embora depender dessa etapa atrase bastante o recebimento.
Roteiro prático para quem já saiu do grupo
A diferença entre receber o valor correto e aceitar uma conta desfavorável costuma estar na documentação reunida antes da primeira conversa com a administradora. Seis providências organizam o caso:
- Guardar o contrato de participação, os comprovantes de pagamento e o extrato da cota, peças que demonstram quanto de cada prestação foi destinado ao fundo comum.
- Solicitar por escrito a posição atualizada da cota, com separação entre fundo comum, taxa de administração, fundo de reserva, seguro e eventuais encargos.
- Pedir a data prevista para a última assembleia de contemplação e para o encerramento do grupo, pois é desse calendário que nasce o prazo da devolução.
- Continuar acompanhando as assembleias, já que o excluído concorre à contemplação para efeito de restituição e o sorteio antecipa o pagamento.
- Conferir se cada desconto aplicado corresponde a previsão contratual expressa e a prejuízo efetivo do grupo, confrontando o cálculo com os arts. 27, 28 e 30.
- Registrar reclamação nos canais de defesa do consumidor e junto ao supervisor do sistema financeiro, etapa que frequentemente resolve o impasse sem processo.
Quem percorre esse roteiro chega à eventual ação judicial com planilha, extrato e recusa documentada, o que encurta a discussão probatória. A desistência do consórcio raramente é bom negócio, ainda assim o prejuízo pode ser contido quando o consorciado conhece a conta que a lei autoriza e recusa aquela que o contrato inventou.
Perguntas Frequentes
Quem desiste do consórcio recebe de volta tudo o que pagou?
Não. A restituição alcança a importância paga ao fundo comum do grupo, calculada pelo percentual amortizado do preço do bem e somada aos rendimentos da aplicação financeira. A taxa de administração remunera serviço efetivamente prestado e permanece fora da conta, o mesmo valendo para prêmio de seguro já usufruído. Multa incide somente se houver previsão contratual, observada a repartição do art. 28 da Lei 11.795/2008.
É possível receber a devolução antes do encerramento do grupo?
Sim, em duas hipóteses. O consorciado excluído continua concorrendo às contemplações para efeito de restituição, de modo que o sorteio antecipa o pagamento, às vezes em vários anos. Há também administradoras que oferecem antecipação por acordo, com deságio a ser avaliado caso a caso. Fora dessas situações, o recebimento acompanha o calendário de encerramento previsto no contrato.
Qual é o prazo para cobrar a devolução na Justiça?
A pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora prescreve em cinco anos contados da data de encerramento do grupo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 11.795/2008. Ajuizar antes de a devolução se tornar exigível costuma resultar em improcedência por ausência de interesse, enquanto aguardar além do quinquênio extingue a possibilidade de exigir o crédito.
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