Legalidade administrativa
Dever de a Administração atuar conforme a lei e o Direito, respeitando as competências e os limites impostos pelo ordenamento.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2.
Dever de a Administração atuar conforme a lei e o Direito, respeitando as competências e os limites impostos pelo ordenamento.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2.
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