O Direito do Consumidor reúne as regras que protegem quem adquire produtos ou contrata serviços diante de empresas e fornecedores. A área abrange temas que fazem parte do cotidiano, como compras presenciais e pela internet, cobranças indevidas, contratos com cláusulas desequilibradas, defeitos de produtos, falhas na prestação de serviços e situações que geram abalo capaz de ensejar indenização por dano moral.
As dúvidas mais comuns envolvem saber quando há direito ao reembolso, como exercer o arrependimento da compra, o que caracteriza prática abusiva e quais providências adotar após um golpe. Sempre que a relação de consumo gerar prejuízo, recusa de solução ou insegurança quanto aos próprios direitos, é recomendável buscar orientação jurídica especializada antes de tomar decisões ou aceitar acordos.
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Golpes Digitais: Como se Proteger e Buscar Reparação
Regulação de IA no Setor Financeiro: Crédito e Scoring
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Quando o prazo combinado passa e o produto não chega, o consumidor não fica refém da loja. A legislação garante alternativas claras, que vão da entrega forçada à devolução integral do valor pago, além de eventual reparação pelos prejuízos comprovados. Comprar pela internet ou agendar a entrega de um móvel, um eletrodoméstico ou qualquer mercadoria…
O consumidor que percebe valores acima do esperado na conta de luz pode contestar a cobrança e pedir a devolução da quantia paga indevidamente. A legislação assegura a revisão da fatura e, em diversas situações, o ressarcimento corrigido do que foi cobrado a mais. Quando a Conta de Luz Está Cobrando Errado A cobrança de…
Manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes depois que a dívida prescreveu é prática abusiva e, segundo o entendimento consolidado dos tribunais superiores, gera direito a indenização por dano moral. O prazo de negativação tem limite legal, a cobrança de dívida prescrita encontra barreiras claras no Código de Defesa do Consumidor e a…
O consumidor que adquire um produto com vício tem prazos definidos por lei para reclamar e pode exigir o reparo, a troca ou a devolução do valor pago, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Vício do produto: o que a lei considera defeito O Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078…
O passageiro que tem o voo cancelado ou é impedido de embarcar por excesso de reservas possui direitos garantidos por lei, que vão da reacomodação imediata à reparação por danos, conforme a regulação da aviação civil e o Código de Defesa do Consumidor. O que caracteriza o cancelamento e o overbooking O cancelamento de voo…
O consórcio atrai pela ausência de juros, mas exige atenção à taxa de administração, aos prazos de devolução e a golpes que prometem contemplação rápida.
A jurisprudência consolidada por uma das turmas de corte superior brasileira fixou que operadoras de planos de saúde não podem recusar contratação com base em critérios discriminatórios. A prática, quando injustificada, autoriza condenação por dano moral.
Cobranças indevidas em contas de telefonia e internet figuram entre as queixas mais frequentes nas plataformas de defesa do consumidor, e o ordenamento brasileiro assegura ao usuário o direito à restituição em dobro do valor pago a maior, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Saiba como agir quando um serviço é prestado de forma inadequada e quais são seus direitos conforme o CDC.
O TRF da 2a Regiao manteve liminar que assegura, em ambito coletivo, a continuidade do tratamento de pacientes oncologicos vinculados a operadora de plano de saude no Rio de Janeiro.
Bloqueio Arbitrário de Contas Digitais: Seus Direitos em 2026 O bloqueio inesperado de contas digitais atinge milhares de brasileiros todos os anos.
Ao comprar um produto, o consumidor conta com dois tipos distintos de proteção contra defeitos: a garantia legal, assegurada pela lei a toda compra, e a garantia oferecida de forma voluntária pelo fabricante ou pela loja. Entender a diferença entre elas, os prazos para reclamar e as alternativas de troca, conserto ou devolução do dinheiro…
O INSS suspendeu novos empréstimos consignados do banco C6 após auditoria encontrar cobranças indevidas de seguros e taxas em mais de 320 mil contratos.
A convergência entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados cria um novo paradigma jurídico que exige atenção redobrada de empresas e consumidores nas relações de consumo digitais.
A inteligência artificial já influencia decisões de crédito, saúde e consumo que afetam milhões de brasileiros vulneráveis, e o Direito precisa acompanhar essa transformação.
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