O superendividamento atinge milhões de brasileiros e ganhou proteção legal específica em 2021, quando a Lei 14.181 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção, repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial das famílias.
O vício oculto é o defeito que não aparece na compra e só se manifesta com o uso, e a legislação consumerista garante prazo específico para reclamar a partir do momento em que o problema fica evidente.
O Banco Central do Brasil (BCB) determina que as instituições financeiras ofereçam, sem qualquer cobrança de tarifa, um conjunto de serviços a todos os clientes pessoa natural que mantenham conta de depósitos à vista (conta corrente) ou conta de poupança. A regra independe do porte do banco ou do tipo de conta, e a cobrança…
A recusa de sinistro por seguradoras atinge contratos de automóvel, residência e vida, e boa parte dessas negativas é considerada ilegal pelo CDC.
O reajuste anual de mensalidades em escolas particulares exige critérios legais, permitindo aos pais contestar aumentos sem base em custos reais.
A 7a Câmara Cível Especializada do TJ/PE entendeu, por unanimidade, que a operadora não tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar fora do rol da ANS e sem previsão contratual, reformando condenação de primeira instância.
O recall de veículo é uma obrigação legal do fabricante quando há risco à segurança do consumidor, com atendimento gratuito e direito à indenização em casos de danos comprovados.
Tribunal mantém condenação de banco por enviar cobranças repetidas de débito sem origem comprovada, reconhecendo dano moral ao consumidor.
Saiba como funciona o direito de arrependimento nas compras online e como exercer a devolução em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O dano moral coletivo ocorre quando uma conduta ilícita atinge direitos de toda uma coletividade, gerando indenização em favor da sociedade.
Saiba como identificar vicios ocultos em imoveis, os prazos para reclamacao e as acoes disponiveis para proteger o comprador prejudicado.
Saiba como agir diante de cobranças indevidas e quando exigir a devolução em dobro conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Conhea seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do imovel na planta, incluindo indenizacao, multas e rescisao contratual.
Identifique clausulas abusivas em financiamentos imobiliarios e conheca os mecanismos legais para revisar contratos e proteger seu patrimonio.
A escolha entre a Tabela Price e o Sistema de Amortização Constante é uma das decisões mais importantes ao contratar um financiamento imobiliário, e compreender as diferenças entre os dois sistemas pode representar uma economia significativa ao longo do contrato.
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