Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS/IS)

Para o ano-calendário 2032

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ICMS

IBS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

41,50%

20,40%

13,60%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

41,50%

20,40%

13,60%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

42,00%

20,10%

13,40%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

42,00%

20,10%

13,40%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

42,00%

20,10%

13,40%

6ª Faixa

13,50%

10,00%

34,40%

42,10%

(Vigência: 1º/1/2033)

A partir do ano-calendário 2033

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IBS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

41,50%

34,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

41,50%

34,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

42,00%

33,50%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

42,00%

33,50%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

15,50%

42,00%

33,50%

6ª Faixa

13,50%

10,00%

34,40%

42,10%

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

(Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028)

Para os anos-calendário 2027 e 2028

Receita Bruta em 12 Meses

(em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

-

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

85.500,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

29,90%

720.000,00

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IPI

ICMS

IBS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

13,85%

37,50%

7,50%

32,00%

0,15%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

13,85%

37,50%

7,50%

32,00%

0,15%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

13,85%

37,50%

7,50%

32,00%

0,15%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

13,85%

37,50%

7,50%

32,00%

0,15%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

13,85%

37,50%

7,50%

32,00%

0,15%

6ª Faixa

8,53%

7,53%

25,22%

23,59%

35,13%

Alíquotas do Simples Nacional - Indústria

(Vigência: 1º/1/2029)

A partir do ano-calendário 2029

Receita Bruta em 12 Meses

(em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

-

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

85.500,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,00%

720.000,00

Partilha do Simples Nacional - Indústria

(Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029)

Para o ano-calendário 2029

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IPI

ICMS

IBS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

28,80%

3,20%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

28,80%

3,20%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

28,80%

3,20%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

28,80%

3,20%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

28,80%

3,20%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

25,50%

23,50%

35,00%

(Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030)

Para o ano-calendário 2030

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IPI

ICMS

IBS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

25,60%

6,40%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

25,60%

6,40%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

25,60%

6,40%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

25,60%

6,40%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

25,60%

6,40%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

25,50%

23,50%

35,00%

(Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031)

Para o ano-calendário 2031

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IPI

ICMS

IBS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

22,40%

9,60%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

22,40%

9,60%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

22,40%

9,60%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

22,40%

9,60%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

22,40%

9,60%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

25,50%

23,50%

35,00%

(Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032)

Para o ano-calendário 2032

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IPI

ICMS

IBS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

19,20%

12,80%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

19,20%

12,80%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

19,20%

12,80%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

19,20%

12,80%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

19,20%

12,80%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

25,50%

23,50%

35,00%

(Vigência: 1º/1/2033)

A partir do ano-calendário 2033

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IPI

IBS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

32,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

32,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

32,00%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

32,00%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

14,00%

37,50%

7,50%

32,00%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

25,50%

23,50%

35,00%

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028)

Para os anos-calendário 2027 e 2028

Receita Bruta em 12 Meses

(em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

6,00%

–

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

11,20%

9.360,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

13,50%

17.640,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16,00%

35.640,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21,00%

125.640,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

32,90%

648.000,00

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,43%

43,40%

33,50%

0,17%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

16,91%

43,40%

32,00%

0,19%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,42%

43,40%

32,50%

0,19%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,42%

43,40%

32,50%

0,19%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,43%

43,40%

33,50% (*)

0,17%

6ª Faixa

35,09%

15,04%

19,29%

30,58%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93%

(Alíquota efetiva - 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva - 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva - 5%) x 23,20%

(Alíquota efetiva - 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 5%

(Alíquota efetiva - 5%) x 0,26%

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,43%

43,40%

33,50%

0,17%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

16,91%

43,40%

32,00%

0,19%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,41%

43,40%

32,50%

0,19%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,41%

43,40%

32,50%

0,19%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,43%

43,40%

33,50% (*)

0,17%

6ª Faixa

35,09%

15,04%

19,29%

30,58%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93%

(Alíquota efetiva - 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva - 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva - 5%) x 23,20%

(Alíquota efetiva - 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 5%

(Alíquota efetiva - 5%) x 0,26%

Alíquotas do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigência: 1º/1/2029)

A partir do ano-calendário 2029

Receita Bruta em 12 Meses

(em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

6,00%

–

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

11,20%

9.360,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

13,50%

17.640,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16,00%

35.640,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21,00%

125.640,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

648.000,00

Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029)

Para o ano-calendário 2029

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

30,15%

3,35%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

28,80%

3,20%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

29,25%

3,25%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

29,25%

3,25%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

30,15% (*)

3,35%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93%

(Alíquota efetiva - 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva - 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva - 5%) x 23,46%

(Alíquota efetiva - 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 4,5%

Percentual de ISS fixo em 0,5%

Para o ano-calendário 2029(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

30,15%

3,35%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

28,80%

3,20%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

29,25%

3,25%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

29,25%

3,25%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

30,15% (*)

3,35%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,73%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,01%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 22,33%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 62,13%

Percentual de ISS fixo em 4,5%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 4,8%

(Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030)

Para o ano-calendário 2030

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

26,80%

6,70%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

25,60%

6,40%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

26,00%

6,50%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

26,00%

6,50%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

26,80% (*)

6,70%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93%

(Alíquota efetiva - 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva - 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva - 5%) x 23,46%

(Alíquota efetiva - 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 4,0%

Percentual de ISS fixo em 1,0%

Para o ano-calendário 2030(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

26,80%

6,70%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

25,60%

6,40%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

26,00%

6,50%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

26,00%

6,50%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

26,80% (*)

6,70%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537%

(Alíquota efetiva - 4%) x 5,46%

(Alíquota efetiva - 4%) x 4,78%

(Alíquota efetiva - 4%) x 21,31%

(Alíquota efetiva - 4%) x 59,29%

Percentual de ISS fixo em 4%

(Alíquota efetiva - 4%) x 9,15%

(Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031)

Para o ano-calendário 2031

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

23,45%

10,05%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

22,40%

9,60%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

22,75%

9,75%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

22,75%

9,75%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

23,45% (*)

10,05%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93%

(Alíquota efetiva - 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva - 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva - 5%) x 23,46%

(Alíquota efetiva - 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 3,5%

Percentual de ISS fixo em 1,5%

Para o ano-calendário 2031(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

23,45%

10,05%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

22,40%

9,60%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

22,75%

9,75%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

22,75%

9,75%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

23,45% (*)

10,05%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537%

(Alíquota efetiva - 3,5%) x 5,23%

(Alíquota efetiva - 3,5%) x 4,57%

(Alíquota efetiva - 3,5%) x 20,38%

(Alíquota efetiva - 3,5%) x 56,69%

Percentual de ISS fixo em 3,5%

(Alíquota efetiva - 3,5%) x 13,13%

(Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032)

Para o ano-calendário 2032

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

20,10%

13,40%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

19,20%

12,80%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

19,50%

13,00%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

19,50%

13,00%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

20,10% (*)

13,40%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93%

(Alíquota efetiva - 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva - 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva - 5%) x 23,46%

(Alíquota efetiva - 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 3,0%

Percentual de ISS fixo em 2,0%

Para o ano-calendário 2032(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

20,10%

13,40%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

19,20%

12,80%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

19,50%

13,00%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

19,50%

13,00%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

20,10% (*)

13,40%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS (*)

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537%

(Alíquota efetiva - 3%) x 5,01%

(Alíquota efetiva - 3%) x 4,38%

(Alíquota efetiva - 3%) x 19,52%

(Alíquota efetiva - 3%) x 54,32%

Percentual de ISS fixo em 3%

(Alíquota efetiva - 3%) x 16,77%

(Vigência: 1º/1/2033)

A partir do ano-calendário 2033

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IBS

1ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

33,50%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

17,10%

43,40%

32,00%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

32,50%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

16,60%

43,40%

32,50%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

15,60%

43,40%

33,50%

6ª Faixa

35,00%

15,00%

19,50%

30,50%

(Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028)

Para os anos-calendário 2027 e 2028

Receita Bruta em 12 Meses

(em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

-

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00%

8.100,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

12.420,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

39.780,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

183.780,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

32,90%

828.000,00

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

18,80%

15,20%

21,26%

44,50%

0,24%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

24,73%

40,00%

0,27%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

23,74%

40,00%

0,26%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

22,75%

40,00%

0,25%

5ª Faixa

18,80%

19,20%

21,76%

40,00% (*)

0,24%

6ª Faixa

53,71%

21,59%

24,70%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Faixa

IRPJ

CSLL

CBS

ISS

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%

(Alíquota efetiva - 5%) x 31,33%

(Alíquota efetiva - 5%) x 32,00%

(Alíquota efetiva - 5%) x 36,27%

Percentual de ISS fixo em 5%

(Alíquota efetiva - 5%) x 0,40%

Alíquotas do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigência: 1º/1/2029)

A partir do ano-calendário 2029

Receita Bruta em 12 Meses

(em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

-

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00%

8.100,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

12.420,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

39.780,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

183.780,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

828.000,00

Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029)

Para o ano-calendário 2029

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

18,80%

15,20%

21,50%

40,05%

4,45%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

25,00%

36,00%

4,00%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

24,00%

36,00%

4,00%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

23,00%

36,00%

4,00%

5ª Faixa

18,80%

19,20%

22,00%

36,00% (*)

4,00%

6ª Faixa

53,50%

21,50%

25,00%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Faixa

IRPJ

CSLL

CBS

ISS

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%

(Alíquota efetiva - 5%) x 31,33%

(Alíquota efetiva - 5%) x 32,00%

(Alíquota efetiva - 5%) x 36,67%

Percentual de ISS fixo em 4,5%

Percentual de ISS fixo em 0,5%

Para o ano-calendário 2029(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

18,80%

15,20%

21,50%

40,05%

4,45%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

25,00%

36,00%

4,00%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

24,00%

36,00%

4,00%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

23,00%

36,00%

4,00%

5ª Faixa

18,80%

19,20%

22,00%

36,00% (*)

4,00%

6ª Faixa

53,50%

21,50%

25,00%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será:

IRPJ

CSLL

CBS

ISS (*)

IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 29,38%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 30%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 34,38%

Percentual de ISS fixo em 4,5%

(Alíquota efetiva - 4,5%) x 6,25%

(Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030)

Para o ano-calendário 2030

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

CBS

ISS (*)

IBS

1ª Faixa

18,80%

15,20%

21,50%

35,60%

8,90%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

25,00%

32,00%

8,00%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

24,00%

32,00%

8,00%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

23,00%

32,00%

8,00%

5ª Faixa