Atendemos todo o Brasil.
A gestação de alto risco entrou na lista de doenças que garantem benefício por incapacidade sem a carência de doze contribuições. Mostramos quem tem direito, como o salário-maternidade se soma a essa proteção e o caminho para pedir no Meu INSS.
O Superior Tribunal de Justiça submeteu ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.370, que definirá como se conta o prazo para contestar na Justiça o indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício do INSS, com tese de efeito vinculante sobre milhares de ações.
A Lei 9.784, de 1999, organiza o processo administrativo no âmbito federal e, acima de tudo, protege quem precisa lidar com órgãos públicos. Ela assegura ao cidadão o direito de ser ouvido, de acompanhar cada etapa do seu pedido e de recorrer das decisões.
Dois benefícios previdenciários frequentemente confundidos entre si, o auxílio-doença e o auxílio-acidente apresentam pressupostos, valores e regras de acumulação radicalmente distintos, situação que impacta diretamente o planejamento do requerimento pelo segurado e o período de percepção de cada prestação.
O aplicativo Meu INSS se tornou, em 2026, a porta principal de acesso aos serviços da Previdência Social, e usá-lo com atenção é o que separa quem mantém o benefício em dia de quem perde prazos e enfrenta bloqueios que poderiam ser evitados.
A prova de vida do INSS não exige mais a ida ao banco em 2026. O instituto passou a confirmar de forma automática que o beneficiário está vivo pelo cruzamento de dados públicos, e o comparecimento presencial ficou reservado aos casos em que nenhum registro recente é localizado.
Quando as dívidas de consumo se acumulam a ponto de comprometer o sustento básico da família, o direito brasileiro passou a oferecer uma saída organizada: a repactuação prevista na Lei 14.181/2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor para prevenir e tratar o superendividamento.
A portabilidade do empréstimo consignado de aposentados e pensionistas passou a ter prazo definido: a confirmação deve ocorrer em até 20 dias após a autorização do titular, sob pena de cancelamento automático do pedido. A regra consta da Instrução Normativa PRES/INSS 213/2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 2026, que alterou procedimentos de portabilidade, apresentação de documentos e repasse de valores nas consignações em benefícios previdenciários.
O INSS passou a exigir biometria facial para conceder, manter e regularizar benefícios previdenciários. A validação digital confirma a identidade de aposentados e pensionistas, mas quem já recebe não perde o pagamento de imediato por falta do cadastro. Explicamos o que mudou, quem precisa se adaptar e como se regularizar sem sair de casa.
A data de entrada do requerimento influencia a análise do benefício, mas não deve ser tratada como fotografia imutável da vida contributiva. A escolha exige comparar requisitos, documentos disponíveis e as possibilidades admitidas para o caso concreto.
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a estruturar diretrizes de supervisão técnica e revisão de ofício de benefícios, medida que reorganiza o controle interno sobre concessões e reforça o dever da administração de fiscalizar os próprios atos. A reorganização alcança aposentadorias, auxílios e pensões em manutenção.
O auxílio-acidente é um dos benefícios mais mal compreendidos da Previdência Social, porque não substitui o salário, não exige afastamento do trabalho e pode, inclusive, ser pago em valor inferior ao salário mínimo. Ele funciona como uma indenização mensal destinada ao segurado que ficou com sequela permanente depois de um acidente, sequela que reduziu a capacidade para a atividade que habitualmente exercia.
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