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A Lei Geral de Proteção de Dados garante a qualquer cidadão o poder de saber o que empresas e órgãos públicos fazem com suas informações pessoais, corrigir registros errados e até exigir a exclusão de dados. Esses direitos são gratuitos, têm prazos definidos para resposta e podem ser acionados diretamente contra o responsável pelo tratamento,…
O imposto sobre serviços é municipal, mas a definição de qual cidade pode cobrá-lo continua entre as maiores fontes de litígio para empresas que atuam em mais de um município. A dúvida sobre o local correto de recolhimento expõe o prestador ao risco real de pagar o mesmo tributo duas vezes, situação que a legislação…
Pescadores artesanais e garimpeiros têm regras próprias para se aposentar no INSS, com enquadramentos previdenciários distintos que definem a idade exigida, o tempo de atividade e a forma de comprovar o trabalho exercido. Por que pescador e garimpeiro seguem regras diferentes A diferença começa na forma como a legislação previdenciária classifica cada trabalhador. O pescador…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada no julgamento da ADI 6309, afasta a barreira etária introduzida pela reforma da Previdência e recoloca o tempo de exposição comprovado como critério central para o…
O uso da imagem de empregados, clientes ou terceiros em campanhas publicitárias e nas redes sociais de uma empresa exige autorização prévia e expressa. Publicar fotos ou vídeos de uma pessoa sem o seu consentimento, ou mantê-los no ar depois do fim do contrato de trabalho, pode resultar em condenação por danos morais e materiais,…
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 191/2025 reorganizou as regras do crédito consignado incidente sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e revogou três instruções normativas anteriores, consolidando em um único ato o procedimento de autorização, retenção e fiscalização dos empréstimos descontados diretamente do benefício. O que muda com a nova instrução normativa A…
Pagar o tributo em atraso por iniciativa própria, antes de qualquer fiscalização, pode livrar o contribuinte da multa graças à denúncia espontânea, instituto previsto no Código Tributário Nacional. O benefício depende de requisitos rígidos: o acerto precisa ser feito de forma espontânea, com pagamento integral do valor devido e dos juros de mora, antes que…
O INSS regulamentou a pensão especial de um salário mínimo destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, definindo quem tem direito, como comprovar a ligação com o crime e por quais canais o pedido pode ser feito.
Manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes depois que a dívida prescreveu é prática abusiva e, segundo o entendimento consolidado dos tribunais superiores, gera direito a indenização por dano moral. O prazo de negativação tem limite legal, a cobrança de dívida prescrita encontra barreiras claras no Código de Defesa do Consumidor e a…
A perda do cargo público não é um ato de vontade do administrador, mas o ponto final de um procedimento que precisa respeitar a lei, a ampla defesa e a medida exata entre a falta cometida e a sanção aplicada. Quando algum desses pilares falha, a demissão se torna vulnerável e pode ser desfeita na…
A aposentadoria programada unificou as antigas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição no Regime Geral após a Reforma da Previdência de 2019, passando a exigir idade mínima e tempo de contribuição combinados para a concessão do benefício. O que é a aposentadoria programada A aposentadoria programada é o benefício previdenciário criado pela Emenda…
Em mobilização nacional realizada entre 8 e 22 de maio, o INSS concluiu a análise de 126 mil pedidos de salário-maternidade represados, número que superou em mais de duas vezes a meta inicial de 61,6 mil requerimentos.
INSS e Defensoria Pública da União ampliaram o acordo que permite a defensores requerer benefícios por canais remotos, medida que tende a acelerar o acesso de cidadãos a direitos como aposentadorias, BPC e pensão por morte.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um dos principais investigados no esquema de descontos irregulares em benefícios do INSS, apontado como figura central de uma fraude que teria atingido milhares de aposentados e pensionistas em todo o país. A decisão que manteve a prisão Ao analisar o pedido…
INSS e Ministério da Previdência Social promovem mutirão nacional neste fim de semana, com mais de 59 mil vagas para perícias médicas e avaliações sociais, etapas obrigatórias para liberar benefícios previdenciários e assistenciais.
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