Recall de Veículo: Seus Direitos como Consumidor no Brasil
O recall de veículo é uma obrigação legal do fabricante quando há risco à segurança do consumidor, com atendimento gratuito e direito à indenização em casos de danos comprovados.
Prévia do 13º Salário do INSS já Aparece no Meu INSS
Aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS já podem conferir a prévia do 13º salário no Meu INSS. A antecipação do abono anual movimenta R$ 78,2 bilhões em 35,1 milhões de benefícios pagos entre abril e maio de 2026.
Prévia do 13º do INSS Já Disponível no Meu INSS 2026
Os beneficiários do INSS já podem consultar a prévia dos valores do décimo terceiro antecipado pelo portal Meu INSS. A primeira parcela do abono anual começa a ser paga em 24 de abril de 2026, em antecipação autorizada pelo Governo Federal.
Agências do INSS Fecham nos Dias 20 e 21 por Feriado
As agências do INSS em todo o Brasil permanecem fechadas na segunda-feira, 20, e na terça-feira, 21, em razão do ponto facultativo e do feriado de Tiradentes. O atendimento pelo Meu INSS e pela Central 135 segue funcionando em parte desses dias.
Foro privilegiado: cargo vitalicio mantem prerrogativa
A Corte Especial reafirmou que autoridades ocupantes de cargos vitalicios mantem foro por prerrogativa de funcao mesmo em crimes sem vinculo com o cargo, ate definicao do Supremo.
Pericia medica documental no INSS e questionada no STF
Associacao de peritos medicos federais ajuizou acao no STF para contestar a possibilidade de pericia previdenciaria ser feita apenas com base em documentos, sem exame clinico presencial do segurado do INSS.
Audiência Pública TST Horas Extras Portuários Avulsos
TST convocou audiência pública para debater as horas extras devidas a portuários avulsos quando o intervalo mínimo entre jornadas não é observado, com o objetivo de subsidiar a fixação de tese vinculante na Corte.
STJ vai definir retorno de acoes com foro privilegiado
O STJ marcou para 6 de maio julgamento que vai definir o destino de ações penais que voltam a subir da primeira instância por causa da manutenção do foro privilegiado apos o acusado deixar o cargo.
Adicional de Periculosidade Motociclista Dispensa Regulamentação
TST fixou tese vinculante de que o adicional de periculosidade para trabalhadores que usam motocicleta no dia a dia de trabalho tem aplicação imediata, sem depender de novo ato regulamentar do Executivo.
Feminicidio de militar vai ao juri, decide STJ
A Terceira Seção fixou que o tribunal do júri permanece competente para julgar feminicídio praticado por militar em dependência castrense, ao reconhecer que a violência de gênero atrai a jurisdição comum.
Crime Ambiental: Quando Desmatar É Crime e Quais as Penas
O desmatamento sem autorizacao legal figura entre as principais condutas tipificadas pela Lei de Crimes Ambientais, sujeitando responsaveis a sancoes penais, administrativas e civis que podem se somar em um unico caso concreto.
37 anos da Constituição de 1988: legado e desafios atuais
A Constituição de 1988 completa 37 anos consolidada como marco da democracia brasileira, garantindo direitos, firmando o Estado de Direito e lançando desafios permanentes ao Poder Judiciário e à sociedade.
Testemunha com cargo de confiança pode ser ouvida em ação
A corte superior trabalhista afastou a suspeição automática de testemunhas que ocupam cargo de confiança em ação movida por propagandista vendedor, reafirmando tese vinculante sobre o tema.
Prisão de advogada reacende debate sobre prerrogativas
A prisão de uma advogada dentro do próprio escritório em Goiás, após críticas publicadas em rede social contra um delegado de polícia, reabriu a discussão sobre prerrogativas profissionais e limites da atuação policial.
Trabalho por aplicativo: debate avança no Congresso
O trabalho por aplicativo voltou ao centro do debate institucional, com audiências no Senado e tramitação de projeto que pretende organizar direitos, remuneração e previdência dos profissionais de plataformas digitais.
