Dispensa Coletiva: Direitos dos Trabalhadores Demitidos
A demissão em massa segue regras próprias e altera o valor a receber, os prazos que passam a correr e o espaço real de negociação de quem foi desligado.
Consignado: STJ vê assédio de consumo em visita a idoso
Visita de correspondente bancário a aposentado para oferecer consignado sem pedido do idoso é assédio de consumo, decidiu o STJ.
HIV e INSS: sigilo, carência e direitos do segurado
HIV e AIDS dispensam carência no INSS, mas o benefício por incapacidade ainda exige perícia. O diagnóstico é sigiloso e não precisa ser revelado ao empregador.
Multiparentalidade: Quando a Criança Tem Mais de Dois Pais
O registro civil brasileiro admite que uma pessoa tenha pai biológico e pai socioafetivo ao mesmo tempo. Entenda quando a multiparentalidade é reconhecida e quais efeitos ela produz no nome, na herança e nos alimentos.
Reclamatória do bancário como prova de tempo e salário no INSS
Muitos bancários não imaginam que a ação trabalhista movida contra o banco pode valer ouro na hora de pedir ou revisar a aposentadoria. A sentença e os documentos daquele processo provam vínculo, função e salário real perante o INSS, e muitas vezes destravam anos de contribuição que estavam esquecidos. O que a reclamatória trabalhista revela…
Como o bancário comprova a remuneração variável perante o INSS
Bancários costumam receber comissões, gratificações e participação nos lucros no mesmo contracheque, mas nem tudo isso conta para a aposentadoria. Saber separar o que é salário do que é verba indenizatória ou eventual define o valor do benefício que o INSS vai pagar lá na frente. Por que a remuneração do bancário confunde o INSS…
MEI aberto em nome de terceiro gera indenização
Justiça Federal condena a União a indenizar trabalhador por duas empresas MEI abertas em seu nome sem autorização no Portal do Empreendedor.
Condomínio: Direitos e Deveres dos Moradores
Viver em condomínio exige equilíbrio entre a liberdade de cada família e o interesse de todos os moradores. Conhecer os direitos e deveres previstos para o condômino evita conflitos, protege o patrimônio comum e torna o dia a dia no prédio mais tranquilo. As regras que organizam a vida em condomínio Todo condomínio funciona a…
Quebra de caixa do bancário: a Súmula 247 do TST e o INSS
Muitos bancários recebem todo mês uma parcela chamada quebra de caixa e acreditam que se trata de mera ajuda ou reembolso, sem qualquer efeito sobre a aposentadoria. A leitura correta é outra: quando paga de forma habitual, essa verba tem natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, o que muda diretamente…
Pais podem sacar indenização de filho menor, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os pais podem sacar a indenização por dano moral reconhecida à filha menor sem esperar que ela complete 18 anos. Uma criança teve reconhecido, na Justiça, o direito a uma indenização por dano moral em razão do atraso de um voo. O dinheiro…
Câncer e INSS: isenção de carência e direitos
Quem recebe diagnóstico de câncer pode pedir auxílio por incapacidade ou aposentadoria sem cumprir os 12 meses de carência do INSS.
Vizinho Barulhento: Medidas Legais que Você Pode Tomar
Barulho de vizinho, do som de madrugada às obras fora de hora, não é mero aborrecimento. A lei brasileira trata a perturbação do sossego como violação de direito e abre ao morador caminhos administrativos e judiciais para reaver a tranquilidade dentro de casa. Perturbação do sossego é questão jurídica, não só de convivência O direito…
Estabilidade da bancária gestante e o salário-maternidade
A bancária que engravida não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e ainda tem assegurado o salário-maternidade, benefício previdenciário que garante renda durante o afastamento. São duas proteções que se somam, uma trabalhista e outra previdenciária, e conhecê-las evita que direitos se percam por…
INSS libera R$ 547 milhões para ressarcir descontos
O governo federal liberou R$ 547 milhões por medida provisória para o INSS devolver valores descontados sem autorização de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. O que a Medida Provisória 1.378 determina A Medida Provisória nº 1.378, assinada em 20 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no…
Prescrição e Decadência: Prazos para Buscar Seus Direitos
Prescrição e decadência definem o tempo que cada pessoa tem para levar um direito ao Judiciário. Passado o prazo, mesmo quem tem razão pode perder a chance de agir, e entender essa contagem evita que a demora silenciosa apague uma pretensão legítima. O que significam prescrição e decadência Os dois institutos tratam do efeito do…
