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Doenças cardíacas dão direito a benefício do INSS quando geram incapacidade para o trabalho comprovada em perícia. Nos casos de cardiopatia grave, a lei dispensa a carência de 12 contribuições, o que permite pedir o benefício logo após o diagnóstico. Quando a doença do coração vira caso de INSS O INSS não paga benefício por…
Assinar como fiador de um contrato de aluguel compromete o patrimônio de quem garante a dívida, inclusive a casa onde essa pessoa mora. Conhecer os limites da fiança, o prazo da responsabilidade e as formas de exoneração evita prejuízos que aparecem anos depois.
O STJ reduziu para R$ 350 mil a indenização a avós e tios de criança morta em Brumadinho e exigiu prova de convivência para fixar o valor. O caso que chegou à Quarta Turma Em 2019, o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, operada pela Vale S/A, atingiu Brumadinho, em Minas Gerais. Entre…
O INSS reforçou os canais oficiais de atendimento e alertou segurados sobre golpes que usam o nome do instituto para aplicar fraudes. A orientação chega em meio ao aumento de tentativas de phishing e cobranças indevidas contra aposentados e pensionistas.
Assinar a promessa de compra e venda de um imóvel cria obrigações imediatas para as duas partes, muito antes da escritura definitiva.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei Kandir, de 1996, já bastava para autorizar a cobrança do ICMS-Difal em vendas interestaduais a empresas contribuintes do imposto, mesmo antes da LC 190/2022.
O Congresso Nacional vai analisar a liberação de um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, destinado ao pagamento de aposentadorias, pensões, BPC e Bolsa Família. Crédito de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social O Congresso Nacional tem em pauta, neste segundo semestre de 2026, a análise de um…
Prints de conversas, e-mails e áudios de aplicativos são aceitos como prova nos processos brasileiros, mas perdem força quando chegam soltos, recortados ou sem nenhum registro de origem. Preservar esse material com método muda o resultado da disputa.
Quando um bancário falece com uma ação trabalhista em andamento ou já encerrada, a família costuma ignorar que aquela reclamatória pode ser a chave para conquistar a pensão por morte no INSS. O reconhecimento do vínculo empregatício e da remuneração na Justiça do Trabalho comprova a qualidade de segurado exigida pela Previdência, abrindo caminho para…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula de proteção veicular que fixa até 90 dias úteis para pagar a indenização, porque a Susep ainda não editou regra específica sobre esse tipo de contrato. A decisão saiu no julgamento do REsp 2.188.764, publicado em 27 de julho de 2026, com relatoria…
Decisão judicial obriga INSS, iFood e MetLife a garantir atendimento previdenciário a entregadores de app acidentados, mesmo sem vínculo ou CAT emitida. Decisão da Justiça do Trabalho contra INSS, iFood e MetLife A 2ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social, o iFood e a seguradora MetLife…
Faixas de mata às margens de rios, topos de morro e o entorno de nascentes têm proteção automática do Código Florestal, mesmo em imóvel particular.
Quando um bancário vence uma ação trabalhista e o juiz reconhece verbas salariais que o banco nunca registrou, essa vitória vai muito além do bolso imediato. A remuneração real, agora comprovada em juízo, costuma ser maior do que a informada ao INSS, o que abre caminho para corrigir o CNIS, atualizar os salários de contribuição…
Médica demitida por justa causa após faltas causadas por ameaças do ex-marido tem dispensa anulada e recebe R$ 5 mil por dano moral.
O Ministério da Previdência propõe reduzir o teto de juros do consignado do INSS, hoje em 1,85% ao mês, diante da queda da Selic desde março de 2026.
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