O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu no Senado Federal uma regulamentação do trabalho por aplicativos capaz de proteger direitos dos profissionais sem inviabilizar modelos econômicos baseados em plataformas digitais.
A 7a Câmara Cível Especializada do TJ/PE entendeu, por unanimidade, que a operadora não tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar fora do rol da ANS e sem previsão contratual, reformando condenação de primeira instância.
A 7a Turma do TST manteve a penhora de imóvel transferido por um ex-dirigente sindical ao filho durante execução trabalhista. O colegiado considerou que as negociações indicaram fraude à execução, sem prejuízo ao direito de defesa.
A cassação de um governador aciona uma linha sucessória prevista na Constituição. Quando essa cadeia de substituição também perde legitimidade, o direito constitucional exige leituras que preservem estabilidade institucional e soberania popular.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã marcou a redemocratização brasileira e consolidou um amplo catálogo de direitos fundamentais, tornando-se referência permanente para o Estado Democrático de Direito e para a proteção da cidadania.
A unidade da Central 135 em Recife retomou as operacoes apos dois meses de interrupcao, com novo contrato e quadro ampliado de atendentes, reforcando a capacidade de resposta as ligacoes de seguraosdo INSS.
O INSS atende cerca de 150 pessoas em situação de vulnerabilidade social em Florianópolis durante a Semana Registre-se e o mutirão Pop Rua Jud, promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça entre 13 e 17 de abril.
O Projeto Inclusão do INSS atendeu 98 famílias de crianças neurodivergentes em Iaçu, na Chapada Diamantina baiana, antecipando perícia médica e avaliação social necessárias à concessão do Benefício de Prestação Continuada.
O Projeto Inclusao do INSS antecipou pericias medicas e avaliacoes sociais para pessoas com deficiencia no interior paulista, reduzindo a fila do BPC e priorizando familias em vulnerabilidade social.
O Projeto Inclusão do INSS realizou atendimentos extras para crianças e adolescentes neurodivergentes em São José do Rio Preto e Dracena, antecipando perícias médicas e avaliações sociais necessárias à concessão do Benefício de Prestação Continuada.
A 2ª Câmara de Direito Público firmou entendimento de que a mãe de trabalhador falecido em acidente de serviço tem legitimidade própria para pleitear indenização, ainda que a viúva e os filhos já tenham ajuizado ação semelhante.
As agencias do INSS permanecem fechadas nos dias 20 e 21 de abril de 2026 em todo o Brasil, com atendimento digital mantido pelo Meu INSS e pela Central 135 em regime especial.
O INSS integra a ação do programa Registre-se, do Conselho Nacional de Justiça, entre 14 e 16 de abril no Centro do Rio de Janeiro, com foco no atendimento previdenciário à população em situação de rua.
Os aposentados e pensionistas do INSS ja podem conferir a previa do decimo terceiro salario antecipado diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, com pagamento previsto em duas parcelas entre abril e junho de 2026.
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