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O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.
Um estudante de direito de 26 anos foi preso em flagrante no interior paulista sob suspeita de simular o próprio sequestro para obter cinco mil reais dos pais, em episódio enquadrado como extorsão.
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a barrar pedidos repetidos do mesmo benefício enquanto durar o prazo de recurso, em medida que mantém a Data de Entrada do Requerimento e busca acelerar a análise de todos os processos.
A nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ consolida que o acesso a dados de celular apreendido em flagrante, sem ordem judicial, gera prova ilícita, salvo se o dono do aparelho autorizar voluntariamente.
O Tribunal Superior Eleitoral pode analisar consulta sobre os efeitos das candidaturas coletivas na propaganda eleitoral, debatendo se essa modalidade representa vantagem indevida ao eleitor e como devem ser tratadas as condições de elegibilidade.
A fila de análise de benefícios do INSS recuou 16% entre fevereiro e abril de 2026, caindo de 3,1 milhões para 2,6 milhões de pedidos. A redução de 500 mil processos em dois meses foi impulsionada pelo programa Acelera INSS, que reúne mutirões, reforço de pessoal e melhorias tecnológicas.
As agências da Previdência Social estarão fechadas em 1º de maio em razão do feriado nacional do Dia do Trabalhador, com retorno do atendimento presencial apenas na segunda-feira seguinte.
Todos os anos, milhões de declarações do Imposto de Renda ficam retidas na malha fina da Receita Federal, muitas vezes por divergências simples que o próprio contribuinte pode identificar e corrigir antes de qualquer autuação.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese, no julgamento do Tema 365, no sentido de que o período de gozo de auxílio por incapacidade temporária intercalado entre atividades não se soma às 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, adotando leitura restritiva do artigo 15 da Lei 8.213 de 1991.
A Administração Pública não apenas pode, mas tem o dever de rever os próprios atos quando identifica vícios ou inconveniências. Esse poder de autotutela, contudo, não é ilimitado: esbarra na proteção da boa-fé do particular, em prazos legais de revisão e na garantia de manifestação prévia. Compreender a diferença entre anular e revogar é essencial para saber até onde vai a margem de correção do poder público e o que o cidadão pode opor a uma decisão que altera situações já consolidadas.
Influenciadores que divulgam produtos respondem civilmente por publicidade enganosa e podem ser responsabilizados ao lado das marcas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CONAR, que exigem a sinalização clara de todo conteúdo pago.
O furto de coisa de pequeno valor praticado por agente primário abre ao juiz a possibilidade de abrandar a resposta penal, com redução de pena, troca por multa e fixação de regime mais brando. O instituto, conhecido como furto privilegiado, não se confunde com a insignificância e tem critérios próprios de aferição, que repercutem diretamente na execução da pena.
O INSS passou a exigir a biometria como forma de validação cadastral dos beneficiários, sendo essencial comparecer dentro do prazo para evitar o bloqueio do benefício.
O segurado que teve o pedido negado pelo INSS não precisa correr imediatamente ao Judiciário. A própria via administrativa mantém um sistema de recursos capaz de reverter o indeferimento, muitas vezes com mais rapidez e sem custo de honorários judiciais. Conhecer o prazo certo, o caminho dentro do Conselho de Recursos da Previdência Social e a forma de reforçar a prova que faltou na primeira análise pode transformar uma negativa em concessão.
Saiba como agir quando um serviço é prestado de forma inadequada e quais são seus direitos conforme o CDC.
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