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O segurado que recebe benefício por incapacidade e não consegue retornar à profissão de origem tem direito a um programa específico do INSS: a reabilitação profissional. O serviço prepara o trabalhador para uma nova função compatível com suas limitações, mantém o benefício durante o processo e define regras claras para o momento da alta. O…
A Administração Pública não pode se calar indefinidamente. Quando um cidadão protocola um requerimento, a lei fixa prazos para a resposta e transforma o silêncio prolongado em ilegalidade combatível. Conhecer esses prazos e os instrumentos de cobrança é o que separa o pedido esquecido na gaveta da decisão que finalmente sai. Os prazos que a…
Comitiva da Justiça do Trabalho percorre o arquipélago do Marajó, no Pará, em fase de escuta para a ação itinerante prevista entre 18 e 22 de maio nos municípios de Breves, Melgaço e Portel.
A Agenda 2030 traduz 17 objetivos globais de sustentabilidade em metas concretas para tribunais brasileiros, conectando julgamentos, gestão e políticas públicas a um horizonte comum de desenvolvimento.
Cair em um golpe de transferência instantânea não significa, necessariamente, perder o dinheiro para sempre. A legislação e as regras do sistema de pagamentos oferecem caminhos concretos para tentar reaver os valores, desde o acionamento do mecanismo de devolução até a responsabilização do banco por falhas de segurança. A reação rápida e bem documentada faz…
O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade, e seu valor é fixado pelo juiz com base na extensão do prejuízo, na conduta do ofensor e na capacidade econômica das partes. O que caracteriza o dano moral O dano moral corresponde à ofensa a bens jurídicos sem expressão…
O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador não decorre do simples não pagamento do tributo. O Código Tributário Nacional exige a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, ou ainda a dissolução irregular da empresa. Entender essa distinção é decisivo para o gestor que se vê surpreendido por…
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal ao idoso de baixa renda que não dispõe de meios de sustento próprio nem pode tê-lo provido pela família. Para acessá-lo, é preciso comprovar idade mínima de 65 anos, renda familiar reduzida e inscrição atualizada no Cadastro Único. O que é o BPC destinado ao…
Perícia Médica INSS: como se preparar, documentos necessários, seus direitos e o que fazer em caso de negativa. Orientação jurídica.
A Justiça de Goiás determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso público para professora de Língua Portuguesa após reconhecer que o Estado mantinha contratação temporária para o mesmo cargo e localidade, conduta que caracterizou preterição arbitrária e transformou a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O caso julgado pela vara da Fazenda…
A Dataprev desligou seu último mainframe e migrou o processamento da folha de benefícios do INSS para uma arquitetura moderna, reduzindo o fechamento do pagamento mensal de 96 para 48 horas. O fim da era dos mainframes na Previdência Responsável pela espinha dorsal tecnológica da Previdência Social, a Dataprev concluiu a desativação de seu último…
Aposentados e pensionistas do INSS têm até 20 de junho de 2026 para contestar descontos associativos feitos sem autorização, com reembolso de até R$ 3 bilhões já devolvidos a mais de 4,4 milhões de beneficiários.
Adiar o pedido de aposentadoria para somar mais alguns meses ou anos de contribuição pode elevar a renda mensal do benefício, mas nem sempre compensa. A decisão exige confrontar quanto a espera acrescenta ao valor final, quanto o segurado deixa de receber enquanto adia e por quanto tempo pretende de fato usufruir do benefício. Por…
Desde a Emenda Constitucional 103/2019, todas as contribuições passaram a integrar o cálculo da aposentadoria, e os recolhimentos de menor valor podem reduzir a renda mensal inicial. A tese do descarte propõe afastar essas contribuições para elevar o benefício; aplicada sem critério, porém, ela compromete carência e tempo e diminui justamente o valor que pretendia…
Conheça a legislação que protege menores no ambiente digital e saiba como denunciar crimes virtuais.
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