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Comprar um celular, uma bicicleta ou uma peça de carro por um preço muito abaixo do mercado pode parecer um bom negócio, mas esconde um risco criminal grave. Quem adquire, recebe ou guarda um bem que sabe, ou deveria saber, ser produto de furto ou roubo pode responder pelo crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, com pena que chega a quatro anos de reclusão.
O Instituto Nacional do Seguro Social mobiliza unidades em 16 estados neste fim de semana para realizar 19 mil perícias médicas e acelerar a queda da fila administrativa, que ainda soma cerca de 2,7 milhões de processos em tramitação no órgão.
A usucapião urbana permite que quem ocupa um imóvel na cidade por tempo prolongado, sem oposição e com ânimo de dono, transforme essa posse em propriedade registrada. O instituto regulariza moradias, encerra disputas antigas e dá segurança jurídica a famílias que vivem há anos em terrenos ou casas sem escritura. Conhecer as modalidades, os prazos e as provas exigidas é o primeiro passo para quem deseja regularizar seu lar.
O TRF da 2a Região manteve liminar que assegura, em âmbito coletivo, a continuidade do tratamento de pacientes oncológicos vinculados a operadora de plano de saúde no Rio de Janeiro.
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que os presos provisórios brasileiros votarão nas eleições de outubro, mesmo após a sanção da Lei Antifacção, em razão do princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição.
O INSS ampliou de 60 para 90 dias o prazo de afastamento que pode ser aprovado exclusivamente por analise documental, sem necessidade de comparecimento a agência pelo segurado.
O filho ou o irmão que possui invalidez ou deficiência intelectual pode figurar como dependente para fins de pensão por morte, com possibilidade de recebimento vitalício do benefício. O reconhecimento, porém, exige comprovação rigorosa da condição na data do óbito e sujeita o beneficiário a revisões periódicas conduzidas pelo INSS, que podem confirmar, suspender ou cessar o pagamento conforme a evolução do quadro.
O INSS regulamentou a exigência de biometria para a concessão de aposentadorias, do BPC e do auxílio-reclusão. A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347, publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2026, define os documentos aceitos, as hipóteses de isenção e o prazo de 30 dias para regularização.
O calendário regular de pagamento do INSS para os benefícios referentes ao mês de abril começa em 24 de abril e segue a ordem do dígito final do cartão do
Provimento do Conselho Nacional de Justiça autoriza que a paternidade ou maternidade socioafetiva seja reconhecida diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de processo judicial. O procedimento vale para o vínculo afetivo consolidado, exige documentos específicos e tem limites claros: havendo disputa, dúvida sobre a vontade das partes ou investigação de origem em andamento, o oficial deve recusar o pedido e remeter o caso ao juiz.
A antecipação do décimo terceiro salário de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS começou em abril de 2026, com a primeira parcela liberada inicialmente a quem recebe um salário mínimo e calendário escalonado conforme o final do benefício.
O STJ devolveu, em 2025, mais de 11 mil recursos às cortes de segunda instância em razão da afetação de temas repetitivos, com quase sete mil vinculados a matérias afetadas no próprio ano.
A Corte Especial do STJ reafirmou que a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não é válida em ações de estado, exigindo o ato pessoal previsto no Código de Processo Civil para garantir a regularidade do processo.
O consumidor que acumula dívidas a ponto de não conseguir pagá-las sem sacrificar a própria subsistência tem, desde 2021, um caminho legal para renegociar tudo de uma vez. O procedimento de repactuação reúne todos os credores em uma mesma mesa, sob supervisão do juízo ou de núcleos de conciliação, e busca um plano de pagamento que quite as obrigações sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade.
O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um dos crimes patrimoniais mais complexos do ordenamento brasileiro, exigindo da acusação a demonstração de elementos subjetivos que vão além do simples prejuízo financeiro. A compreensão da estrutura típica, das formas qualificadas e das estratégias defensivas disponíveis é decisiva para quem enfrenta essa imputação.
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