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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos pela Justiça, mesmo após o trânsito em julgado, desde que realize nova perícia médica e assegure o contraditório ao segurado.
Rachaduras que se alastram, infiltrações persistentes, pilares e lajes com falhas de sustentação: quando o imóvel apresenta defeitos que comprometem a solidez e a segurança da obra, a construtora responde legalmente pelo reparo, mesmo anos após a entrega das chaves. Conhecer os prazos de garantia e reunir a prova certa desde o primeiro sinal define o sucesso da reparação.
Entender como calcular o salário líquido em 2026 é essencial para qualquer trabalhador: com as novas tabelas de INSS e a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, os descontos mudaram e é preciso saber o que deve aparecer no holerite.
Cônjuges e filhos menores de 21 anos têm dependência presumida para pensão por morte. Pais e irmãos precisam comprovar dependência econômica com documentos.
O preenchimento correto dos documentos previdenciários do trabalhador, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário, deixou de ser mera formalidade burocrática e passou a ser fator decisivo tanto para a concessão de benefícios quanto para a proteção jurídica da empresa. Informações incompletas ou divergentes geram prejuízos que recaem sobre os dois lados da relação de trabalho.
A maioria dos bancários trabalha seis horas por dia, mas muitos batem oito sem receber corretamente pela diferença. A chave está no artigo 224 da CLT: a jornada reduzida é a regra, e o cargo de confiança que autoriza oito horas é a exceção. Entender essa fronteira muda o valor da rescisão, das horas extras e, mais adiante, do próprio benefício do INSS.
O INSS reuniu gestores em Brasília para definir o Plano de Ação de 2026, com foco em reduzir tempo de espera, ampliar peritos e modernizar sistemas de atendimento.
A automatização integral das análises, a meta institucional indiferente à qualidade decisória e o descumprimento das próprias normas internas do Instituto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria, a validade de sentença proferida por magistrada que, no momento da decisão, já havia sido removida da vara originária por permuta. O colegiado prestigiou a cooperação por concertação, prevista no Código de Processo Civil, e os princípios da oralidade e da imediaticidade, com impacto pratico relevante para a estabilidade de decisões proferidas em cenários de remoção, férias ou substituição temporária de juízes.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu que a apresentação de certidões fiscais deixa de ser pressuposto obrigatório para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A medida foi enquadrada como restrição indevida ao ato notarial e como sanção política tributária, devolvendo ao Fisco a competência de cobrança e simplificando a sucessão em cartório, com efeitos práticos imediatos para herdeiros e tabeliães em todo o país.
Levantamento de decisões recentes em tribunal estadual revela cenário adverso para seguradoras que tentam recuperar valores pagos a clientes por danos elétricos. A maior parte dos pedidos tem sido rejeitada por falta de prova técnica robusta sobre o nexo causal, movimento que pode pressionar a precificação de seguros patrimoniais.
A rejeição, pelo plenário do Senado, de indicação presidencial para uma vaga na Suprema Corte reabriu o debate sobre os limites entre juízo político e avaliação técnica. Manifestação pública de jurista de alta estatura institucional classificou a decisão como equívoco grave, com motivações alheias aos méritos do indicado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que mudanças relevantes no contexto familiar permitem afastar provisoriamente cláusulas de acordo de guarda compartilhada. Com isso, o colegiado suspendeu ordem de busca e apreensão de criança que se mudou com a mãe para outro estado em razão de fatos supervenientes ligados a emprego e gravidez de risco.
A Justiça Federal de Campinas condenou a União a indenizar em R$ 500 mil a família de um soldado de 18 anos morto por febre maculosa após participar de exercício militar em fazenda com risco epidemiológico conhecido. O magistrado reconheceu omissão específica das Forças Armadas ao expor o jovem militar ao vetor da doença sem proteção eficaz.
A tributação dos criptoativos deixou de ser zona cinzenta no Brasil. Por instrução normativa e legislação específica, a Receita Federal consolidou regras sobre como o investidor apura o ganho de capital, quando o imposto incide e quais operações precisam ser informadas ao fisco, sob pena de autuação e multa.
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