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A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a figura do encarregado de dados como elo indispensável entre organizações, titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conferindo a esse agente atribuições operacionais e estratégicas que vão além da mera função representativa. Compreender o alcance dessas responsabilidades e os critérios que tornam a designação…
Barulho excessivo de vizinhos, festas madrugada adentro e obras fora de hora estão entre as queixas mais comuns em condomínios e bairros residenciais. A legislação brasileira oferece caminhos administrativos e judiciais para fazer cessar a perturbação do sossego, mas o sucesso depende de seguir a ordem correta e reunir provas sólidas antes de acionar a…
A agência do INSS em Porto Grande (AP) passou a oferecer perícia médica e avaliação social no próprio município, beneficiando cerca de 70 mil moradores da região do Amapá Central.
O auxílio por incapacidade temporária, ainda popularmente chamado de auxílio-doença, é devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar
O Benefício de Prestação Continuada é negado com frequência por um único motivo: a conta da renda por pessoa da família. Entender quem integra o grupo familiar, quais valores saem desse cálculo e como comprovar despesas que reduzem a renda considerada pode ser a diferença entre a concessão e o indeferimento. O critério de renda…
Ana Cristina Silveira, nova presidenta do INSS, afirma que a fila real é de 900 mil processos e aposta em mutirões e modernização em 2026.
Diante de cobranças fiscais sem respaldo legal, o mandado de segurança desponta como a via mais ágil de defesa do contribuinte, capaz de suspender exigências indevidas e proteger direito líquido e certo sem a demora de uma ação ordinária. Conhecer seus requisitos, prazos e o momento certo de impetrá-lo é o que separa uma estratégia…
A unidade da Central 135 em Recife retomou as operações após dois meses de interrupção, com novo contrato e quadro ampliado de atendentes, reforçando a capacidade de resposta as ligações de seguraosdo INSS.
O auxílio-acidente é pago pelo INSS a trabalhadores que sofrem acidente e ficam com sequela permanente que reduz a capacidade laboral, mesmo que continuem trabalhando normalmente.
A aposentadoria da pessoa com deficiência assegura ao segurado do INSS a redução do tempo de contribuição ou da idade mínima conforme o grau do impedimento, um direito próprio e contributivo que costuma ser confundido com o benefício assistencial. Regida pela Lei Complementar 142/2013, ela exige avaliação biopsicossocial e a comprovação de que a deficiência…
A Turma Nacional de Uniformização definiu que a aposentadoria especial do policial vinculado ao Regime Próprio de Previdência da União, pleiteada antes da Emenda Constitucional 103, de 2019, deve usar como divisor do cálculo o tempo próprio do benefício: 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. O entendimento, firmado no Tema…
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, fica com sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho habitual. Diferente do auxílio por incapacidade temporária, ele não exige afastamento total: o trabalhador continua na ativa, mas recebe uma compensação mensal pela perda parcial…
A humilhação e a perseguição de crianças e adolescentes na internet deixaram de ser apenas um problema de convivência escolar para se tornarem questão jurídica concreta, com tipificação penal própria, deveres das plataformas e instrumentos de proteção imediata. Pais, responsáveis e escolas que sabem como reagir nas primeiras horas aumentam de forma decisiva a chance…
As agências do INSS permanecem fechadas nos dias 20 e 21 de abril de 2026 em todo o Brasil, com atendimento digital mantido pelo Meu INSS e pela Central 135 em regime especial.
Os aposentados e pensionistas do INSS já podem conferir a prévia do décimo terceiro salário antecipado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com pagamento em duas
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