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As conversas trocadas por aplicativos de mensagens instantâneas deixaram de ser meros bate-papos informais e passaram a integrar o cotidiano dos negócios, da contratação de serviços às tratativas comerciais de alto valor. O ponto sensível é jurídico: até onde uma sequência de mensagens vincula quem as enviou e em que medida esses diálogos funcionam como…
Quem provoca dano a outra pessoa, seja num acidente de trânsito, numa queda em local mal conservado ou num prejuízo financeiro, pode ser obrigado a repará-lo. Esse dever nasce da responsabilidade civil, estruturada sobre quatro pilares e temperada por situações em que a culpa se torna dispensável. O que é responsabilidade civil e onde ela…
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou correição extraordinária em processos sob relatoria de desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, com foco em demandas envolvendo recuperação empresarial do setor sucroalcooleiro e em apuração de denúncia de irregularidade funcional na condução de processo sucessório. O objeto da correição extraordinária A medida correcional, instaurada em abril de…
Sandboxes regulatórios representam uma das ferramentas mais promissoras para modernizar a previdência social brasileira, permitindo testar inovações tecnológicas em ambiente controlado antes de sua implementação definitiva.
Listas de contatos viraram ativo estratégico para vender por e-mail, anúncios segmentados e mensagens diretas. A Lei Geral de Proteção de Dados, porém, transformou cada disparo em decisão jurídica: sem base legal e sem descadastro claro, a campanha rende multa e desgaste de imagem em vez de receita. Quando a empresa pode acionar uma lista…
A avaliação médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social é o procedimento que determina o direito a benefícios por incapacidade laborativa, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez. A qualidade da documentação apresentada e a conduta do segurado durante o exame influenciam diretamente o resultado do processo administrativo. O que o…
Quem estava a menos de dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição em 13 de novembro de 2019 pode se aposentar pela regra de transição do pedágio de 50%, que exige cumprir o tempo que faltava mais um acréscimo equivalente à metade desse período. A regra parece simples, mas envolve uma fotografia precisa…
Um mesmo resultado, a morte de uma pessoa no trânsito, pode levar o autor à prisão por até vinte anos ou render pena de poucos anos, conforme ele tenha querido matar ou apenas agido sem o cuidado devido. Essa fronteira entre o dolo e a culpa organiza todo o Direito Penal e define a gravidade…
O INSS suspendeu novos empréstimos consignados do banco C6 após auditoria encontrar cobranças indevidas de seguros e taxas em mais de 320 mil contratos.
A relação entre o BPC/LOAS e o trabalho é uma dúvida frequente entre beneficiários. A resposta depende do tipo de BPC que a pessoa recebe (idoso ou deficiente) e do tipo de atividade exercida. Conhecer essas regras é fundamental para não perder o benefício de forma inesperada.
A falsidade ideológica em ambiente digital ocorre quando alguém insere dados falsos ou omite informações verdadeiras em documentos eletrônicos para enganar
Quando um terceiro registra no INPI uma marca igual ou semelhante à de um negócio que já operava no mercado, o empresário lesado não está desamparado. A legislação prevê instrumentos administrativos e judiciais para barrar o registro indevido, anular o que foi concedido e preservar o direito de quem usava o sinal de boa-fé antes…
Saiba quando vale a pena pagar contribuições em atraso ao INSS, como calcular juros e multas, e quando não compensa.
O Regulamento de Dosimetria da ANPD estabelece critérios objetivos para a aplicação de sanções por violações à LGPD, trazendo maior previsibilidade jurídica para empresas e organizações que tratam dados pessoais.
A inteligência artificial está transformando a economia criativa e levantando questões jurídicas urgentes sobre os direitos de artistas, músicos, escritores e criadores de conteúdo digital.
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