Adjudicação Compulsória: o que fazer quando o vendedor não outorga a escritura
A adjudicação compulsória permite ao comprador obter a escritura do imóvel na Justiça quando o vendedor se recusa a formalizá-la.
STJ Desobriga Busca de Endereço Antes de Citação por Edital
O STJ desobrigou o autor de buscar o endereço do réu em órgãos públicos antes de requerer a citação por edital, simplificando o acesso à Justiça e reduzindo entraves processuais.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Conheça Todos os Seus Direitos
A aposentadoria por incapacidade permanente garante ao segurado do INSS direitos que vão além do benefício mensal, incluindo isenção de imposto de renda, quitação de financiamento imobiliário e acréscimo de 25% no valor do benefício.
Videoconferência em Audiências Previdenciárias
A videoconferência transformou as audiências previdenciárias no Brasil, garantindo mais agilidade e acessibilidade para segurados que buscam seus benefícios junto ao INSS e à Justiça Federal.
Porte e Posse de Armas: O Que Diz a Legislação Atual
Entenda a diferença entre posse e porte de arma de fogo e as regras do Estatuto do Desarmamento.
STF: Aposentadoria Compulsória Não É Punição
O Ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a aposentadoria compulsória prevista na LC 152/2015 não pode ser aplicada como sanção disciplinar a magistrados e servidores públicos.
IA e Gestão de Riscos Empresariais
A inteligência artificial transforma a gestão de riscos empresariais, mas exige das organizações uma abordagem regulatória setorial robusta para evitar passivos jurídicos e operacionais crescentes.
Como Emitir a GPS da Previdência Social Online em 2026
A GPS da Previdência Social é a guia de pagamento para autônomos, facultativos e MEI contribuírem ao INSS, emitida gratuitamente pelo portal ou Meu INSS.
RegTech e Compliance Previdenciário Digital
As ferramentas de RegTech estão transformando o compliance previdenciário no Brasil, automatizando processos que antes exigiam semanas de trabalho manual e reduzindo drasticamente o risco de autuações.
Regras de Transição da Previdência 2026: Qual Escolher?
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) criou cinco regras de transição para quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019. Segundo dados do INSS, mais de 30 milhões de segurados podem se enquadrar nessas regras.
Testamento: Tipos, Validade e Como Fazer: Guia Atualizado
Saiba quais são os tipos de testamento previstos na lei brasileira, seus requisitos de validade e como planejar a sucessão.
Responsabilidade Civil por Danos Causados por Inteligência Artificial
A inteligência artificial já causa danos reais a pessoas e empresas, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda busca definir quem deve responder por essas lesões.
Cibercrimes no Brasil: Legislação e Penas Aplicáveis
Saiba quais são os principais cibercrimes tipificados na legislação brasileira, suas penas e como se proteger contra fraudes e crimes digitais.
Corte de 10% em Benefícios Fiscais: Impacto Real
O governo federal propõe reduzir em 10% os benefícios fiscais concedidos a setores da economia como medida de ajuste fiscal. A proposta reacende o debate sobre quem paga a conta e quais são os limites constitucionais para essa revisão.
IA e Meio Ambiente: Sustentabilidade e Regulação
A inteligência artificial consome recursos naturais em escala crescente, e a regulação desse impacto ambiental já se tornou uma das fronteiras mais urgentes do Direito contemporâneo.
