Atendemos todo o Brasil.
Em uma licitação, a empresa que pretende vencer precisa dominar duas ferramentas distintas: a impugnação, que ataca o edital antes da disputa, e o recurso, que questiona decisões já tomadas durante o certame. Confundir os dois instrumentos, ou perder o prazo de cada um, costuma custar o contrato.
A relação locatícia urbana é regida por um conjunto de normas que impõem obrigações recíprocas ao proprietário do imóvel e a quem o ocupa mediante pagamento de aluguel. O desconhecimento dessas regras gera conflitos evitáveis, tornando indispensável a compreensão clara do que a legislação exige de cada parte envolvida no contrato.
A Perícia Médica Federal encerrou 2025 com mais de 10 milhões de atendimentos realizados, marca inédita que representa alta de 20,48% em relação ao ano anterior e sinaliza esforço concentrado do governo para reduzir a fila de benefícios por incapacidade no INSS.
A recuperação judicial oferece à empresa endividada um caminho legal para renegociar débitos e seguir em atividade, desde que cumpra requisitos rigorosos da Lei 11.101/2005 e apresente aos credores um plano viável dentro dos prazos fixados.
O valor de uma aposentadoria não nasce de um número mágico: ele resulta de duas contas encadeadas, a média dos salários de contribuição e o percentual aplicado sobre essa média. Entender como cada etapa funciona ajuda o segurado a enxergar por que contribuir por mais tempo, em regra, faz o benefício subir.
Quando o poder público se mantém inerte diante de um dever legal de agir e dessa omissão resulta dano concreto ao cidadão, nasce a obrigação de indenizar. O ponto sensível está em distinguir o que o Estado fez do que deixou de fazer, porque cada hipótese segue um regime de responsabilidade próprio e exige do lesado provas distintas.
Mais da metade dos contribuintes ainda não entregou a declaração do Imposto de Renda 2026, e o atraso após 29 de maio acarreta multa mínima de R$ 165,74, com possibilidade de o CPF ser inscrito como pendente de regularização junto à Receita Federal.
Vencer a ação e obter a sentença favorável é apenas metade do caminho. A etapa seguinte, a de receber efetivamente o que foi reconhecido em juízo, costuma ser a mais dura, especialmente quando o devedor não possui bens aparentes ou os esconde. A execução frustrada, em que o credor titulariza um direito certo mas não encontra patrimônio sobre o qual recair a cobrança, é um dos gargalos mais sentidos por quem litiga no Brasil.
Saiba tudo sobre regra dos pontos para aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada…
Decisão de turma de corte superior reforçou que o beneficiário de plano fechado de previdência privada complementar não tem direito a diferenças de superávit quando a base de cálculo do benefício é ampliada por sentença trabalhista posterior. O tema reabre o debate sobre a natureza jurídica das reservas especiais e o equilíbrio atuarial dos planos.
O balanço de descontos associativos do INSS divulgado em 23 de abril aponta R$ 3,02 bilhões devolvidos a beneficiários, com 6,5 milhões de pedidos de contestação registrados pelos aposentados e pensionistas atingidos.
A pensão por morte ampara os dependentes do segurado falecido, e o acesso ao benefício depende da observância estrita da ordem de classes prevista no artigo 16
A perícia médica por telemedicina passa a ser ofertada em 700 agências da Previdência Social distribuídas por 678 municípios, ampliando o acesso à avaliação de incapacidade em regiões onde a falta de peritos presenciais transformava o agendamento em espera de meses para quem depende de benefícios por incapacidade.
A improbidade administrativa reúne condutas de agentes públicos e de particulares que ferem a honestidade, a legalidade e o dever de bem cuidar do patrimônio público. Saber o que caracteriza esses atos, quem responde por eles e o que os separa de um simples erro de gestão tornou-se ainda mais importante após a profunda reforma da lei que rege o tema.
O INSS e o Ministério da Previdência Social disponibilizam 20,6 mil vagas em mutirões de perícia médica e avaliação social em todo o Brasil nos dias 25 e 26 de
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Política de Privacidade.