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Ministro de corte superior abriu divergência em julgamento sobre a validade de lei estadual capixaba que assegura a pais e responsáveis o direito de impedir a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero. O posicionamento contraria voto da relatora, que considerou a norma inconstitucional por invadir competência da União.
Entenda como funciona o Atestmed, a perícia médica à distância do INSS. Veja quais benefícios podem ser solicitados online e como agendar.
A empresa que mantém trabalhadores expostos a agentes nocivos tem o dever legal de documentar essa exposição. O perfil profissiográfico e os laudos ambientais não são mera burocracia: são a prova que garante ao empregado o direito à aposentadoria especial e que protege o empregador contra autuações e ações regressivas. O dever de documentar a…
Continuar trabalhando depois de se aposentar é uma realidade para milhões de brasileiros, mas as contribuições pagas nesse período não se convertem, hoje, em um benefício maior. Entender por que a desaposentação foi barrada e quais caminhos restam é decisivo para quem quer proteger a renda na maturidade. O que é a desaposentação e por…
O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou em abril de 2026 o programa Acelera INSS, uma ação coordenada que pretende reduzir, em 90 dias, para menos de 400 mil o estoque de benefícios parados há mais de 45 dias à espera de análise. A iniciativa combina forças-tarefa nacionais, reforço de pessoal e melhorias tecnológicas, com…
Em decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, magistrado reconheceu, ao acolher embargos de declaração, que trechos de medida provisória mencionados em sua fundamentação não existiam no texto legal, classificando o equívoco como “erro material grave”, mas preservou a suspensão da tributação de combustíveis determinada na decisão original. O equívoco reconhecido e a…
A regra de transição por idade progressiva eleva a idade mínima ano a ano para quem já contribuía antes de novembro de 2019, até estacionar em um patamar definitivo. Compreender esse calendário permite ao segurado projetar com precisão o ano exato em que reunirá, ao mesmo tempo, a idade e o tempo de contribuição suficientes…
A distinção entre usuário e traficante de drogas figura entre os pontos mais delicados do direito penal brasileiro, pois a Lei 11.343/2006 não estabelece critérios objetivos e quantitativos definitivos, delegando ao julgador a avaliação de circunstâncias concretas do caso. Essa margem de discricionariedade judicial produz consequências diametralmente opostas para o acusado: de medidas educativas, no…
A fase de habilitação é o momento em que mais empresas são desclassificadas nas licitações públicas, quase sempre por falhas documentais simples que poderiam ser evitadas. Sob a Lei 14.133/2021, comprovar aptidão jurídica, fiscal, técnica e econômica exige organização rigorosa dos documentos e conhecimento das hipóteses de correção de defeitos formais, que muitas vezes preservam…
Milhares de proprietários pagam o imposto municipal sobre a propriedade urbana acima do que deveriam porque aceitam, sem questionar, o valor venal calculado pela prefeitura. Esse valor é a base de cálculo do tributo, e quando está superestimado, infla a guia todos os anos. Conferir os dados do imóvel e impugnar avaliações incorretas é um…
Os princípios da seletividade e distributividade orientam a forma como o Estado escolhe e distribui os benefícios da seguridade social no Brasil. Compreender esses princípios é essencial para quem busca garantir seus direitos previdenciários, pois eles definem quais prestações serão oferecidas e a quem serão direcionadas.
A perícia médica federal é uma etapa essencial para quem busca benefícios por incapacidade no INSS em 2026. Entender como funciona esse procedimento, quais documentos apresentar e como se preparar adequadamente pode fazer toda a diferença no resultado da avaliação.
A morte presumida com ou sem declaração de ausência é um instituto do Direito Civil brasileiro que permite o reconhecimento jurídico do falecimento de uma pessoa, mesmo quando o corpo não é encontrado. Compreender as diferenças entre essas duas modalidades é essencial para garantir os direitos dos familiares e sucessores.
A aposentadoria por pontos (regra de transição do pedágio por pontos) permite que segurados do INSS se aposentem ao atingir uma soma mínima de idade e tempo de contribuição. Entendemos que muitos segurados têm dúvida sobre como calcular seus pontos e, por isso, preparamos este guia com uma simulação passo a passo para facilitar o planejamento.
O Código Civil brasileiro completa mais de duas décadas de vigência em 2026, e o panorama legislativo atual aponta para mudanças significativas em diversos institutos. Analisamos as principais alterações em discussão, os impactos práticos para cidadãos e profissionais do Direito, e como se preparar para as novas regras.
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