Alienação Parental: Como Identificar e Consequências Legais
A alienação parental prejudica o vínculo da criança com um dos genitores. Conheça os sinais, como identificar e as sanções previstas na Lei 12.318/2010.
Herança digital: quem tem direito ao patrimônio digital de falecido e como acessá-lo
A morte do titular não encerra e-mails, criptoativos, contas em plataformas e bibliotecas digitais, e a ausência de lei específica no Brasil obriga os herdeiros a provar a titularidade e, muitas vezes, recorrer ao Judiciário para obter acesso a esses bens.
Concurso Público: Quando Cabe Recurso Administrativo e Judicial
O candidato que se sente prejudicado em concurso público dispõe de dois caminhos para contestar decisões da banca, o recurso administrativo e a via judicial, cada qual com regras, prazos e limites bem definidos.
Juiz cita bloqueio de Ormuz e suspende dívidas de fábrica por seis meses
A decisão de um juiz cível que invocou o bloqueio do Estreito de Ormuz para suspender o pagamento de dívidas de uma indústria por seis meses reacende o debate sobre a aplicação da teoria da imprevisão e da força maior em contratos empresariais em curso.
Consentimento Digital: Requisitos Legais e Boas Práticas
O consentimento digital tornou-se peça central na proteção de dados pessoais, e compreender seus requisitos legais é indispensável para qualquer organização que trate informações de usuários no ambiente online.
Tutela de Menores: Diferença para Guarda e Requisitos Legais
A tutela de menores se aplica quando não há pais exercendo o poder familiar. Entenda as diferenças para a guarda, os requisitos e quem pode ser tutor.
ITCMD: Como Funciona o Imposto Sobre Heranças e Doações
O ITCMD incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação e é cobrado pelos estados. Conheça as regras de cálculo, alíquotas progressivas e as recentes decisões do STF sobre o tema.
Dados Pessoais e Seguro de Vida: Questões de Privacidade
A contratação de seguros de vida exige o compartilhamento de dados sensíveis, e a proteção dessas informações tornou-se um dos maiores desafios jurídicos do setor securitário brasileiro.
MLOps e Modelos de IA em Produção no INSS
O INSS já utiliza modelos de inteligência artificial em decisões previdenciárias, e compreender como esses sistemas operam em produção é essencial para garantir os direitos dos segurados.
Bem de Família: Proteção Legal Contra Penhora de Imóvel
O bem de família protege o imóvel residencial contra penhora por dívidas. Conheça as regras da Lei 8.009/90, as exceções e os direitos do devedor.
E-mail Corporativo: Privacidade do Empregado e Monitoramento
O monitoramento do e-mail corporativo pelo empregador é considerado lícito pela jurisprudência trabalhista brasileira, desde que o empregado seja previamente
Ruído ocupacional acima do limite: como preencher o PPP para o INSS aceitar a especialidade
A Previdência Social recusa o tempo especial quando o campo de ruído do Perfil Profissiográfico Previdenciário traz apenas um número solto, sem técnica de medição nem respaldo em laudo técnico, mas a negativa pode ser revertida com laudo pericial complementar.
Direito de Herança do Cônjuge e do Companheiro Sobrevivente
O cônjuge e o companheiro sobrevivente têm direitos hereditários específicos no Código Civil. Entenda as regras de meação, herança e habitação.
Privacy Impact Assessment: Metodologias e Aplicações
O Privacy Impact Assessment (PIA) tornou-se ferramenta indispensável para organizações que buscam conformidade com a LGPD e proteção efetiva dos dados pessoais que tratam.
Testamento: Modalidades Validas e Como Garantir a Eficácia da Vontade
O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa manifesta, em vida, a vontade sobre o destino de seu patrimônio após a morte. Sua eficácia, porém, não decorre apenas da intenção do disponente, mas do cumprimento rigoroso das formalidades exigidas pelo Código Civil, cuja inobservância pode invalidar décadas de planejamento sucessório.
