Horas Extras Não Pagas: Como Cobrar da Empresa em 2026
Muitos trabalhadores brasileiros enfrentam situações em que realizam horas extras, mas não recebem a remuneração devida por esse tempo adicional.
Atestado Médico INSS 2026: O Que o Médico Precisa Escrever
Descubra o que deve constar no atestado médico e laudo para o INSS. Guia completo com requisitos técnicos e como apresentar a documentação corretamente.
Responsabilidade civil por vazamento de dados: como calcular o dano moral coletivo e individual
A quantificação do dano moral em vazamentos de dados tornou-se um dos pontos mais controvertidos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, com tribunais oscilando entre o reconhecimento do dano presumido e a exigência de prova de prejuízo concreto pela vítima. Dano presumido ou dano que exige prova concreta A primeira fratura na…
Habeas Corpus: Hipóteses Clássicas de Cabimento
O habeas corpus é a garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, com cabimento em hipóteses clássicas que
IA no Mercado Imobiliário: Avaliação e Regulação
A inteligência artificial já transforma a avaliação de imóveis e a dinâmica do mercado imobiliário, mas a ausência de regulação específica gera riscos jurídicos que exigem atenção imediata de profissionais e investidores do setor.
Cláusulas Contratuais de Proteção de Dados entre Empresas
Cláusulas contratuais de proteção de dados entre empresas são essenciais para garantir conformidade com a LGPD e evitar responsabilização solidária em caso de incidentes de segurança.
Contratos Inteligentes na Previdência Complementar
Contratos inteligentes (smart contracts) estão transformando a previdência complementar, trazendo automação, transparência e segurança jurídica para planos de aposentadoria privada.
Direito de petição e prazos: como cobrar uma resposta da administração
Quando o cidadão protocola um requerimento e o órgão público simplesmente não responde, instala-se o chamado silêncio administrativo. A inércia, porém, não é uma opção legítima do Estado: a Administração tem o dever de decidir, dentro de prazos definidos em lei, e existem instrumentos concretos para forçar a manifestação que não veio. O dever de…
Penhor, Hipoteca e Anticrese: Garantias Reais no Código Civil
Penhor, hipoteca e anticrese são as três modalidades de garantia real previstas no Código Civil, cada uma com regras e aplicações específicas.
Cachorro que morde ou avança: de quem e a responsabilidade
O dono de um animal responde pelos danos que ele causa a terceiros, ainda que não tenha agido com descuido. O Código Civil adota a responsabilidade objetiva do guardião, hipótese em que a vítima não precisa provar culpa para ser indenizada, bastando demonstrar o nexo entre o comportamento do animal e o prejuízo sofrido. A…
TNU firma tese sobre prescrição na revisão de aposentadoria de servidores públicos por reconhecimento de tempo especial estatutário
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese de grande repercussão para servidores públicos que buscam revisar suas aposentadorias com fundamento no reconhecimento de tempo especial estatutário. O colegiado assentou que a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do ajuizamento, e não o próprio direito à revisão, o que reabre…
Planejamento previdenciário: por que simular cenários antes de dar entrada no pedido
Escolher quando e como se aposentar deixou de ser uma decisão automática. Depois da reforma da Previdência, cada contribuição entra na conta da renda mensal, e pequenas escolhas ao longo da vida laboral podem separar um benefício no piso de uma renda próxima ao teto. Antecipar a leitura das regras é o que transforma a…
Dataprev conclui migração do mainframe e reduz pela metade o tempo de processamento da folha do INSS
A Dataprev concluiu em fevereiro de 2026 a migração integral de seu último mainframe para uma plataforma tecnológica moderna, marco que reduziu pela metade o tempo de processamento da folha de pagamento de benefícios e ampliou a capacidade dos serviços previdenciários digitais usados por milhões de segurados. O computador de grande porte que durante décadas…
INSS cria filas prioritárias para acelerar análise de benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a operar com uma fila única em âmbito nacional na análise de pedidos, medida que redistribui a capacidade dos servidores entre as regiões para reduzir o tempo de espera de benefícios como o BPC, o salário-maternidade e a aposentadoria por idade. Fila nacional substitui a divisão por região…
Produto com defeito: prazos de troca, conserto e devolução do dinheiro
Comprou um produto que apresentou defeito e não sabe o que exigir da loja? O Código de Defesa do Consumidor garante a substituição, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço, mas tudo começa pelo prazo de trinta dias que o fornecedor tem para consertar. Entender a diferença entre vício e defeito do produto,…
