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O ITCMD incide sobre heranças e doações e tem o cálculo apoiado no valor venal dos bens transmitidos, com alíquotas que variam conforme cada estado e que tendem à progressividade obrigatória após a reforma tributária. O que é o ITCMD e sobre o que ele incide O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido…
A ação monitória oferece um caminho rápido para transformar uma prova escrita sem força executiva em título capaz de autorizar a penhora de bens do devedor. Prevista nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, ela atende o credor que possui documento comprovando a obrigação, mas não dispõe de título executivo pronto para…
Isenção de IR para Aposentado com Doença Grave 2026: Lista Completa e Como Solicitar Milhões de aposentados e pensionistas no Brasil pagam Imposto de Renda sem saber que poderiam estar isentos.
O atraso no pagamento das cotas condominiais gera encargos previstos em lei, mas a cobrança encontra limites claros. O condomínio pode exigir multa, juros e correção monetária, ao passo que o condômino devedor preserva direitos que barram sanções abusivas. Conhecer essas balizas protege tanto a coletividade quanto o morador inadimplente. O que a lei admite…
A possibilidade de o aposentado renunciar ao benefício em curso para obter prestação mais vantajosa com base em contribuições posteriores dividiu tribunais por mais de uma década, até que o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante que redesenhou por completo o mapa jurisprudencial do tema. O cenário que se apresenta combina vedações consolidadas, distinções conceituais…
A improbidade administrativa deixou de admitir punição por simples descuido. Depois da reforma promovida pela Lei 14.230, de 2021, na Lei 8.429, de 1992, o enquadramento de um agente público ou de um particular por ato ímprobo passou a exigir prova de conduta dolosa, isto é, a vontade consciente de violar a lei. Entender os…
Conflitos de herança costumam mobilizar mágoas antigas e acusações duras entre parentes. Quando as palavras ultrapassam a defesa legítima de interesses e passam a atingir a reputação ou a dignidade de um herdeiro, o episódio pode deixar de ser mera disputa patrimonial para configurar crime contra a honra, com repercussão penal autônoma em relação ao…
Cair na malha fina do Imposto de Renda é uma das maiores preocupações do contribuinte brasileiro, e quase sempre o problema nasce de erros simples no preenchimento ou da falta de documentos que comprovem o que foi declarado. Entender por que a declaração é retida, como organizar os comprovantes das despesas dedutíveis e quais caminhos…
Os filhos são dependentes de primeira classe do segurado do INSS, o que significa que têm direito presumido à pensão por morte, sem necessidade de comprovar dependência econômica.
O governo federal autorizou o INSS a antecipar o pagamento de benefícios a 172.396 segurados de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG), municípios em estado de calamidade pública, com uma renda mensal extra para titulares de benefícios permanentes. Antecipação de benefícios do INSS por calamidade em Minas Gerais Os Ministérios da Previdência Social…
A incorporação do Privacy by Design nos sistemas previdenciários brasileiros representa uma mudança estrutural na forma como o INSS e órgãos públicos tratam os dados sensíveis de milhões de segurados.
A Lei 14.129/2021 assegura ao cidadão acesso gratuito e transparente aos serviços públicos digitais. Plataformas como Gov.br e Meu INSS centralizam atendimentos e garantem direitos como portabilidade de dados e atendimento prioritário a pessoas com deficiência.
A inteligência artificial já influencia decisões de crédito, saúde e consumo que afetam milhões de brasileiros vulneráveis, e o Direito precisa acompanhar essa transformação.
O ato discricionário confere ao administrador público margem de escolha entre soluções igualmente válidas perante a lei, mas essa liberdade nunca é absoluta. Ela encontra fronteiras na finalidade pública, nos motivos que a justificam e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que abrem caminho para o controle do Poder Judiciário sempre que a decisão…
A Lei 14.181/2021 reformulou o Código de Defesa do Consumidor para enfrentar o superendividamento e instituiu o procedimento de repactuação de dívidas, que reúne todos os credores em torno de um plano de pagamento único, sempre preservado o mínimo existencial do devedor de boa-fé. O que a lei define como superendividamento O superendividamento não se…
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