CNIS Digital: Evolução e Desafios do Cadastro Nacional
O CNIS Digital transformou a forma como milhões de brasileiros acessam seu histórico previdenciário, mas ainda apresenta desafios que exigem atenção redobrada do segurado.
13º Salário do INSS Antecipado: Datas e Valores em 2026
O 13º salário do INSS será antecipado em 2026 para abril e maio, beneficiando 35,2 milhões de segurados. Confira datas, valores e quem tem direito.
Deepfake: Implicações Jurídicas do Uso Não Autorizado
O uso não autorizado de deepfakes para forjar imagem, voz ou comportamento de terceiros já encontra resposta no ordenamento brasileiro, com fundamentos na
INSS adota fila nacional para acelerar a análise de benefícios (Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12/01/2026, publicada no DOU em 14/01/2026)
O INSS unificou sua fila de análise em escala nacional. Pela Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, o modelo regional deu lugar a uma fila única, na qual servidores de regiões com folga passam a examinar pedidos represados onde a espera é maior.
Direito ao esquecimento e desindexação: como reduzir a circulação de informações antigas
Pedir a retirada ou o descadastramento de conteúdos antigos que ainda mancham a reputação esbarra em um limite constitucional preciso: o interesse público na informação verdadeira não desaparece com o tempo, e o esquecimento puro e simples não é um direito reconhecido pelos tribunais superiores brasileiros. O que existe é uma análise caso a caso, em que privacidade e liberdade de informação são pesadas diante de cada situação concreta.
Como contestar uma execução fiscal: prazos, defesas e estratégias do executado
Receber a citação em uma execução fiscal assusta, mas não significa que a cobrança seja correta nem que o contribuinte esteja sem saída. A lei garante caminhos de defesa que vão da exceção de pré-executividade aos embargos à execução, cada um com requisitos próprios. Conhecer o passo a passo logo após a citação é o que separa quem perde prazos e bens de quem reverte a cobrança ou negocia em melhores condições.
Atestmed do INSS Agora Concede Até 90 Dias
O INSS ampliou o prazo do Atestmed de 60 para 90 dias, permitindo a concessão de benefícios por incapacidade temporária sem perícia presencial.
Obras em Condomínio: quórum de aprovação para cada tipo de intervenção
O quórum para aprovação de obras em condomínio varia conforme a natureza da intervenção, exigindo desde maioria simples até unanimidade dos condôminos.
Comprovante de Rendimentos do INSS para IR 2026: Disponível
Aposentados e pensionistas do INSS já podem consultar o comprovante de rendimentos para o Imposto de Renda 2026 pelo Meu INSS.
Auxílio-reclusão e trabalho do preso: o que pode cancelar o benefício dos dependentes
O auxílio-reclusão protege os dependentes de quem está preso, mas o benefício carrega exigências pouco compreendidas: o segurado precisa ser de baixa renda, e o eventual trabalho do preso no regime semiaberto levanta dúvidas frequentes sobre a manutenção do pagamento. Entender o critério de renda, o impacto da remuneração durante o cumprimento da pena e a documentação exigida evita a perda de um direito que socorre famílias em situação de vulnerabilidade.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 cria o Novo Atestmed e amplia o prazo da análise documental de 60 para até 90 dias
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a admitir a concessão do auxílio por incapacidade temporária mediante análise documental por período de até 90 dias, ampliando o limite anterior de 60 dias. A alteração integra o chamado Novo Atestmed, formalizado por portaria conjunta editada em 2026, e muda diretamente a rotina de quem precisa comprovar incapacidade para o trabalho sem passar por perícia médica presencial.
CGU e PF cumprem 16 mandados de prisão em nova fase da Operação Sem Desconto contra descontos indevidos no INSS
A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal deflagraram uma nova fase da Operação Sem Desconto, com o cumprimento de 16 mandados de prisão voltados a apurar a cobrança de descontos indevidos sobre benefícios pagos pelo INSS. A ação reforça a investigação sobre esquemas que retiravam valores das aposentadorias e pensões sem autorização válida dos segurados, em mais um capítulo do esforço para coibir a captação irregular de filiações em folha.
Dano ao patrimônio alheio: pichação, depredação e o dever de reparar
Quebrar o vidro do carro do vizinho durante uma discussão, riscar a lataria de um automóvel, pichar um muro ou destruir móveis alheios em um acesso de raiva pode parecer, para muita gente, um simples desentendimento a ser resolvido com um pedido de desculpas. A lei brasileira, porém, enxerga essas condutas por duas lentes ao mesmo tempo: a do crime de dano, punível na esfera penal, e a do dever de indenizar, cobrado na esfera civil. Entender essa dupla consequência é o que separa quem apenas se irrita de quem responde por ela.
STJ dispensa, em repetitivo, a remessa necessária em ações previdenciárias cujo valor seja aferível por cálculo simples e fique abaixo do limite do art. 496, §3º, I, do CPC (Tema 1.081)
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em julgamento de recurso repetitivo, o entendimento de que a remessa necessária pode ser dispensada nas ações previdenciárias quando o valor da condenação for aferível por cálculo aritmético simples e ficar abaixo do limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A tese, firmada no Tema 1.081, promete acelerar milhares de processos que hoje aguardam reexame automático nos tribunais federais.
Federated Learning e Privacidade em Dados de Saúde Previdenciários
O aprendizado federado surge como alternativa promissora para processar dados sensíveis de saúde no contexto previdenciário sem comprometer a privacidade dos segurados.
