Atendemos todo o Brasil.
Apagar o passado da internet virou uma das demandas mais frequentes de quem já foi noticiado, condenado ou simplesmente exposto na rede. A Justiça brasileira, porém, distingue com clareza o desejo legítimo de proteção da imagem do pedido de reescrever fatos verídicos, e essa fronteira define quando o cidadão realmente tem direito a intervir sobre…
A inteligência artificial está transformando cadeias de suprimentos globais, mas o avanço tecnológico exige marcos regulatórios sólidos para garantir transparência, responsabilidade e conformidade legal.
Enfrentar o INSS Sozinho é Seguro? Veja os Riscos em 2026. Entenda seus direitos, requisitos e como proceder. Orientação do Dr. Cassius Marques.
A sentença arbitral nasce definitiva. Diferentemente de uma decisão judicial de primeiro grau, ela não comporta recurso, não depende de homologação e produz efeitos imediatos entre as partes. Quem assina uma cláusula de arbitragem aceita, desde já, que o conflito será resolvido por um árbitro e que a palavra final dificilmente retornará à apreciação ampla…
A sonegação fiscal pode resultar em condenação criminal com pena de até cinco anos de reclusão, mas o pagamento integral do tributo, ainda que após o
O recebimento de ofertas de crédito, seguros e planos que o consumidor nunca solicitou tornou-se rotina, e por trás dessa abordagem costuma existir o tratamento de dados pessoais sem autorização válida. A Lei Geral de Proteção de Dados delimita com rigor quando empresas podem usar nome, telefone, renda e histórico financeiro para fins comerciais, e…
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) é o órgão que padroniza a interpretação da legislação previdenciária nos Juizados Especiais Federais de todo o Brasil.
A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu a mais profunda reforma no regime de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/1992, alterando os pressupostos de responsabilização, a legitimidade para ajuizamento das ações e o tratamento das condutas puníveis, com reflexos diretos sobre milhares de processos em andamento em todo o país….
A audiência de conciliação consolidou-se como etapa inicial na maioria dos processos cíveis, e compreender suas regras, as diferenças em relação à mediação e as formas de preparo pode influenciar o desfecho do litígio antes mesmo da fase de instrução. O que é a audiência de conciliação A audiência de conciliação é o ato processual…
A Perícia Conectada, modalidade de avaliação médica à distância adotada pela Perícia Médica Federal, alcançou 209.188 atendimentos ao longo de 2025, um crescimento de 211% em relação ao ano anterior. O avanço consolida a telemedicina como ferramenta permanente no exame de benefícios por incapacidade e integra a estratégia oficial de reduzir a fila de espera…
O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade psíquica, e depende da presença de conduta, dano, nexo causal e culpa ou risco. Os tribunais distinguem a ofensa real do simples aborrecimento e fixam o valor segundo a gravidade do caso, observado o prazo prescricional de três anos. O…
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a concessão de benefícios por incapacidade com base apenas em documentos, sem exame presencial do segurado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.949 questiona o modelo de perícia por análise documental adotado pelo INSS para reduzir a fila de…
A Resolução CNJ 345/2020 consolidou o Juízo 100% Digital, com audiências por videoconferência e atos processuais eletrônicos. A transformação digital do Judiciário amplia o acesso à Justiça, mas exige atenção a acessibilidade, segurança e contraditório.
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 oficializou o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, aplicando índice de 3,90% aos valores que superam o salário mínimo e elevando o teto da Previdência para R$ 8.475,55. A norma consolida as regras de correção que passam a valer para milhões de aposentados, pensionistas e…
Plataformas low-code estão transformando a gestão previdenciária ao permitir que escritórios de advocacia e órgãos públicos criem aplicações robustas sem depender de equipes inteiras de desenvolvimento.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.