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Assinar uma procuração é entregar a outra pessoa o poder de agir em seu nome, mas nem toda procuração autoriza tudo. Entender o que o documento realmente permite, a distinção entre poderes gerais e especiais e o significado de substabelecer evita surpresas e protege quem confia a defesa dos próprios interesses a um representante.
O acesso à justiça pela pessoa jurídica obedece a uma lógica própria, que mistura direito e gestão financeira. Recolhimento de custas proporcionais ao valor da causa, provisionamento contábil de contingências e a escolha entre acordar, defender ou recorrer integram hoje o planejamento estratégico da empresa, com efeito direto sobre o resultado e a reputação do negócio.
O INSS planeja revisar cerca de 802 mil benefícios assistenciais ao longo de 2026, com atenção redobrada à atualização cadastral e à confirmação dos requisitos de renda e deficiência exigidos para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada.
O INSS decidiu suspender a contratação de novos empréstimos consignados junto ao banco C6 a partir do dia 17 de março de 2026. A decisão afeta diretamente aposentados e pensionistas que utilizavam essa instituição financeira para obter crédito com desconto direto no benefício.
O ordenamento jurídico penal brasileiro distingue três tipos distintos de ofensa à honra humana, cada qual com elementos constitutivos próprios, penas específicas e regime processual diferenciado. Compreender essas diferenças é fundamental tanto para quem sofre a ofensa quanto para avaliar responsabilidades no campo criminal e civil.
Instituições de ensino superior lidam diariamente com milhares de dados pessoais sensíveis de alunos, professores e colaboradores, o que torna o compliance com a LGPD não apenas uma obrigação legal, mas uma necessidade estratégica para a continuidade das atividades acadêmicas.
O governo federal ampliou o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS por meio da Medida Provisória 1.369/2026, que altera a Lei 15.201/2025 e passa a incluir na fila prioritária processos parados há mais de 30 dias e casos com prazo judicial já vencido.
A inteligência artificial já transforma a forma como o INSS e os tribunais revisam benefícios previdenciários, impactando milhões de segurados em todo o Brasil.
O direito de reunião é um dos pilares da democracia brasileira e permite que as pessoas se manifestem pacificamente em espaços públicos. A Constituição protege esse direito, mas também fixa limites razoáveis para sua fruição.
A multipropriedade imobiliária permite que vários proprietários compartilhem o mesmo imóvel em períodos diferentes do ano.
A presença de advogados nas redes sociais deixou de ser exceção e virou rotina, mas a fronteira entre informar o público e capturar clientela de forma indevida continua tênue. Entender onde termina a divulgação legítima e onde começa a infração ética ajuda o cidadão a distinguir o profissional sério de quem transforma a advocacia em vitrine de promessas.
O Redata, programa federal voltado a atrair investimentos em data centers no Brasil, segue sem regulamentação definitiva, e a indefinição normativa freia aportes bilionários já anunciados por gigantes da tecnologia que aguardam segurança jurídica para destravar a operação no país.
O Governo federal ampliou de 96 para 120 meses o prazo máximo do empréstimo consignado destinado aos servidores públicos do Poder Executivo. A mudança, prevista no Decreto 12.957/2026, publicado em maio de 2026, permite parcelar a dívida em até dez anos e reduzir o valor das prestações mensais, embora eleve o montante total de juros pago ao longo do contrato.
O inventário negativo é o procedimento para declarar judicialmente que o falecido não deixou bens a partilhar, sendo útil para comprovar a inexistência de patrimônio.
A exposição indevida de dados pessoais tem transformado informações vazadas em cobranças e inscrições em cadastros de inadimplentes por dívidas que nunca existiram. O consumidor costuma descobrir a negativação ao ter um crédito recusado, sem jamais ter contratado o serviço apontado. A lei assegura a baixa imediata do registro e a reparação pelo abalo, quando a vítima reúne provas e aciona os canais corretos.
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