Regulação de Trading Algorítmico com IA
O avanço da inteligência artificial no mercado financeiro exige marcos regulatórios robustos para o trading algorítmico, protegendo investidores e a integridade do sistema.
INSS Inicia Pagamento de Benefícios de Fevereiro em 2026
O INSS iniciou no dia 23 de fevereiro o pagamento dos benefícios e auxílios referentes ao mês de fevereiro de 2026. As datas seguem o calendário oficial divulgado pela autarquia no final de 2025.
STF afasta a aposentadoria especial do vigilante por mera periculosidade, no Tema 1.209 (13/02/2026)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.209 da repercussão geral, firmou entendimento de que a atividade de vigilante não assegura, por si só, o direito à aposentadoria especial em razão da mera periculosidade inerente à função. A Corte exigiu a comprovação de exposição a agentes efetivamente prejudiciais à saúde, e não apenas do…
Processo judicial eletrônico: como o cidadão acompanha o próprio caso pela internet
Acompanhar o andamento de um processo deixou de ser tarefa restrita aos cartórios. Com a tramitação eletrônica nos tribunais brasileiros, qualquer cidadão pode consultar movimentações, prazos e decisões diretamente nos sistemas oficiais, desde que saiba onde procurar e como interpretar a linguagem técnica que surge na tela. Por que o andamento processual ficou mais acessível…
Ação anulatória de débito fiscal: como contestar a cobrança na justiça
A ação anulatória de débito fiscal é o instrumento processual que permite ao contribuinte questionar, perante o Poder Judiciário, a validade de um lançamento tributário considerado indevido. Seu manejo envolve decisões estratégicas sobre o depósito do valor cobrado, a suspensão da exigibilidade do crédito e a convivência com eventual execução fiscal já em curso. Cabimento…
Tempo especial: como comprovar atividade insalubre ou perigosa
A aposentadoria especial protege o trabalhador que exerce atividade sob exposição a agentes nocivos à saúde, permitindo o acesso ao benefício com menos tempo de contribuição. A comprovação depende de documentos técnicos rigorosos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o laudo das condições ambientais, e exige que a exposição seja habitual e permanente ao longo…
Dano moral: quando o aborrecimento vira direito à indenização
Nem todo transtorno do cotidiano gera direito à indenização. A distinção entre o mero dissabor e o dano moral indenizável separa o aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade, da lesão que atinge de forma concreta a dignidade, a honra ou a integridade psíquica da pessoa. O que a lei entende por dano moral O…
PREVBarcos Retomam Atendimentos em Comunidades da Amazônia
PREVBarcos Retomam Atendimentos em Comunidades da Amazônia. Conheça o programa de atendimento itinerante do INSS.
Audiência de instrução: o que o advogado deve preparar para não ser surpreendido
A audiência de instrução concentra em um único ato a colheita de depoimentos, o interrogatório e os debates, exigindo do advogado preparação técnica rigorosa. Saber como orientar a testemunha sem aliciá-la, dominar a ordem das perguntas, antecipar a substituição de quem não comparece e registrar protesto em ata para preservar o recurso separa a atuação…
Proteção de Dados em Pesquisas Científicas e Acadêmicas
A proteção de dados pessoais em pesquisas científicas e acadêmicas exige cuidados jurídicos específicos que vão muito além do simples consentimento do participante.
Compra em loja online que sumiu: golpe de e-commerce e como buscar o dinheiro
Quem paga por um produto em site fraudulento ou em loja virtual que nunca entrega a mercadoria não fica sem saída. A legislação do consumidor assegura a devolução do valor, responsabiliza a plataforma que intermediou a venda e abre caminhos administrativos e judiciais para recuperar o dinheiro de forma rápida. Vício do produto e fraude:…
Direitos Políticos: Voto, Elegibilidade e Inelegibilidade
Os direitos políticos garantem a participação do cidadão na vida pública, seja votando, seja concorrendo a cargos eletivos. Conhecer as regras sobre elegibilidade e inelegibilidade evita surpresas no momento da candidatura.
Tabelas de Isenção e Desconto do Imposto de Renda: Como Funcionam em 2026
As tabelas do Imposto de Renda passaram por alterações significativas em 2026, com ampliação da faixa de isenção e novos percentuais de desconto que impactam diretamente o bolso dos contribuintes.
STJ: Execução pode ocorrer sem liquidação prévia em processos coletivos a favor de servidores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos de servidores públicos, a execução do julgado pode ocorrer diretamente, sem a necessidade de prévia liquidação. A tese, contudo, não se estende às relações regidas pelo Direito Privado, que seguem submetidas ao rito ordinário de liquidação…
Privacy Shield e Alternativas após Invalidação
A invalidação do Privacy Shield pelo Tribunal de Justiça da União Europeia transformou radicalmente o cenário de transferências internacionais de dados, exigindo que empresas e profissionais revisem suas estratégias de conformidade com urgência.
