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Quem provoca dano a outra pessoa, seja num acidente de trânsito, numa queda em local mal conservado ou num prejuízo financeiro, pode ser obrigado a repará-lo. Esse dever nasce da responsabilidade civil, estruturada sobre quatro pilares e temperada por situações em que a culpa se torna dispensável.
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou correição extraordinária em processos sob relatoria de desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, com foco em demandas envolvendo recuperação empresarial do setor sucroalcooleiro e em apuração de denúncia de irregularidade funcional na condução de processo sucessório.
Sandboxes regulatórios representam uma das ferramentas mais promissoras para modernizar a previdência social brasileira, permitindo testar inovações tecnológicas em ambiente controlado antes de sua implementação definitiva.
Listas de contatos viraram ativo estratégico para vender por e-mail, anúncios segmentados e mensagens diretas. A Lei Geral de Proteção de Dados, porém, transformou cada disparo em decisão jurídica: sem base legal e sem descadastro claro, a campanha rende multa e desgaste de imagem em vez de receita.
A avaliação médico-pericial do Instituto Nacional do Seguro Social é o procedimento que determina o direito a benefícios por incapacidade laborativa, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez. A qualidade da documentação apresentada e a conduta do segurado durante o exame influenciam diretamente o resultado do processo administrativo.
Quem estava a menos de dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição em 13 de novembro de 2019 pode se aposentar pela regra de transição do pedágio de 50%, que exige cumprir o tempo que faltava mais um acréscimo equivalente à metade desse período. A regra parece simples, mas envolve uma fotografia precisa do tempo de contribuição na data da reforma, a averbação de períodos especiais e o impacto do fator previdenciário sobre o valor final do benefício.
Um mesmo resultado, a morte de uma pessoa no trânsito, pode levar o autor à prisão por até vinte anos ou render pena de poucos anos, conforme ele tenha querido matar ou apenas agido sem o cuidado devido. Essa fronteira entre o dolo e a culpa organiza todo o Direito Penal e define a gravidade da resposta estatal.
O INSS suspendeu novos empréstimos consignados do banco C6 após auditoria encontrar cobranças indevidas de seguros e taxas em mais de 320 mil contratos.
A relação entre o BPC/LOAS e o trabalho é uma dúvida frequente entre beneficiários. A resposta depende do tipo de BPC que a pessoa recebe (idoso ou deficiente) e do tipo de atividade exercida. Conhecer essas regras é fundamental para não perder o benefício de forma inesperada.
A falsidade ideológica em ambiente digital ocorre quando alguém insere dados falsos ou omite informações verdadeiras em documentos eletrônicos para enganar
A terceirização deixou de ser uma zona de incerteza jurídica e passou a integrar a estratégia de organização produtiva de empresas de todos os portes. A contratação de prestadores de serviços, contudo, exige rigor na escolha do parceiro, atenção à responsabilidade subsidiária e cláusulas contratuais capazes de blindar a tomadora contra passivos trabalhistas alheios.
Quando um terceiro registra no INPI uma marca igual ou semelhante à de um negócio que já operava no mercado, o empresário lesado não está desamparado. A legislação prevê instrumentos administrativos e judiciais para barrar o registro indevido, anular o que foi concedido e preservar o direito de quem usava o sinal de boa-fé antes do depósito concorrente.
O Instituto Nacional do Seguro Social concluiu o ressarcimento de cerca de R$ 2,54 bilhões a aproximadamente 3,72 milhões de aposentados e pensionistas atingidos por descontos associativos indevidos em seus benefícios, enquanto o Governo Federal prorrogou até 14 de fevereiro de 2026 o prazo para que os segurados contestem valores retirados sem autorização, ampliando o alcance da reparação e reforçando o direito de quem foi lesado a reaver o que lhe pertence.
Saiba quando vale a pena pagar contribuições em atraso ao INSS, como calcular juros e multas, e quando não compensa.
As novas regras do empréstimo consignado do INSS passaram a valer em 19 de maio de 2026 e reduziram a margem consignável de 45% para 40% da renda mensal do beneficiário. A mudança inaugura uma trava gradual que levará o limite a 30% até 2031 e passa a exigir biometria facial na contratação.
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