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A portabilidade de dados pessoais é um dos direitos mais estratégicos da LGPD, permitindo que titulares transfiram suas informações entre fornecedores de serviços e fortalecendo o controle sobre o próprio patrimônio informacional.
A análise preditiva já transforma a forma como advogados previdenciários avaliam as chances de concessão de benefícios, antecipando resultados e reduzindo incertezas para segurados e profissionais.
Uma conversa de aplicativo, um e-mail ou um arquivo digital podem valer tanto quanto uma testemunha, desde que sejam guardados do jeito certo. O erro mais comum de quem tem razão é apagar, editar ou transferir a prova de forma descuidada e chegar à disputa com um registro fácil de contestar. Preservar bem uma prova…
A qualidade de segurado é a condição que garante acesso aos benefícios do INSS, mas ela pode se perder quando as contribuições param. Conhecer o período de graça e as regras de recuperação evita a negativa de pedidos como auxílio por incapacidade, pensão e salário-maternidade. O que significa manter a qualidade de segurado A qualidade…
A valorização das moedas virtuais transformou muitos brasileiros em investidores de criptoativos, mas grande parte deles ainda desconhece que essas aplicações precisam ser informadas à Receita Federal. Declarar bitcoin, ether e demais tokens não é uma escolha, e sim uma obrigação legal cujo descumprimento pode levar o contribuinte à malha fina, com aplicação de multas…
Registrar um endereço na internet que reproduz marca alheia deixou de ser mera corrida por quem chega primeiro. Quando o registro serve para explorar a reputação de terceiro, bloquear um concorrente ou forçar uma venda vantajosa, configura-se o sequestro de domínio, prática combatida no Brasil por vias administrativas e judiciais. O que caracteriza o sequestro…
O regime não cumulativo do PIS e da COFINS permite que empresas abatam créditos calculados sobre insumos e determinadas despesas, mas a definição do que se enquadra como insumo gera disputas constantes com o Fisco. Após a fixação do conceito pelo Superior Tribunal de Justiça, o critério deixou de ser a lista taxativa da Receita…
A legislação previdenciária brasileira assegura condições diferenciadas de acesso à aposentadoria para segurados que convivem com deficiência, reconhecendo o impacto desta condição sobre a capacidade laboral ao longo da vida contributiva. Os requisitos variam conforme o grau da deficiência reconhecido em perícia, permitindo ao segurado optar entre a modalidade por tempo de contribuição ou por…
A demissão por justa causa é a punição mais severa do Direito do Trabalho e retira do empregado quase todas as verbas rescisórias. Por isso, a lei exige que o empregador cumpra requisitos rígidos antes de aplicá-la, e qualquer falha nesse procedimento pode levar à reversão da dispensa na Justiça do Trabalho. O que é…
Os benefícios previdenciários concedidos nos primeiros anos após a Constituição de 1988 sofreram limitações que abriram caminho a três teses revisionais
A tabela de contribuição previdenciária de 2026 define as alíquotas progressivas aplicadas ao salário dos trabalhadores, variando de 7,5% a 14%, conforme a faixa de remuneração, após o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00.
A Constituição proíbe, como regra, que o servidor público ocupe mais de um cargo, emprego ou função remunerada. Existem exceções taxativas, e fora delas a acumulação torna-se ilícita, sujeita à devolução de valores e até à demissão. Quem exerce duas funções precisa conferir, com cuidado, se a sua situação se enquadra em uma das hipóteses…
A inteligência artificial está transformando radicalmente a forma como seguradoras calculam seus prêmios, levantando questões jurídicas urgentes sobre discriminação algorítmica e proteção de dados dos segurados.
A perda do tempo útil é reconhecida pela jurisprudência como dano indenizável quando o consumidor é obrigado a desperdiçar tempo para resolver problemas causados por fornecedores.
Registrar a marca é o passo que transforma o nome de um pequeno negócio em patrimônio protegido por lei, capaz de barrar imitações e sustentar o valor da reputação construída ao longo dos anos. Quem deixa o sinal sem registro corre o risco de ver um concorrente se apropriar da identidade que ajudou a criar,…
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