IA e Direito Internacional: Governança Global de Algoritmos
A inteligência artificial não conhece fronteiras, mas as leis que tentam regulá-la param nos limites de cada país, criando um vácuo normativo que desafia a governança global.
Pregão eletrônico: estratégia de lances e cuidados na disputa
O pregão na forma eletrônica tornou-se a via principal de contratação de bens e serviços comuns pela Administração Pública, e dominar sua dinâmica deixou de ser diferencial para virar condição de sobrevivência no mercado público. Da elaboração da proposta inicial à disputa de lances e à fase de aceitação, cada etapa cobra do licitante planejamento de preço, diligência documental e leitura precisa do edital. Os erros mais caros não estão na disputa, e sim na preparação que a antecede.
AGU pede bloqueio de R$ 6,6 bilhões em bens após terceiro lote de ações contra fraudadores do INSS
A Advocacia-Geral da União requereu à Justiça o bloqueio de aproximadamente R$ 6,6 bilhões em bens de pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis por descontos indevidos aplicados sobre benefícios do INSS. O pedido integra o terceiro lote de ações judiciais voltadas à recomposição dos prejuízos suportados por aposentados e pensionistas.
Estelionato digital: como funciona a responsabilidade dos bancos
A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas depende de um divisor preciso: houve falha no sistema de segurança da instituição ou a vítima foi induzida a agir por conta própria? Essa distinção define quem suporta o prejuízo e orienta a forma como o correntista deve reunir provas para pleitear o ressarcimento.
Tributação de holding familiar: quando a vantagem fiscal é real e quando é ilusória
A holding familiar virou sinônimo de economia tributária, mas a vantagem fiscal só se confirma em cenários específicos. Em outros, os custos de constituição e o risco de desconsideração pela Receita superam qualquer ganho, transformando a estrutura em passivo, e não em proteção.
INSS retoma o atendimento presencial em cerca de 600 agências após paralisação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu o atendimento presencial nas agências de todo o país em fevereiro de 2026, junto com a Central 135, após um período de interrupção destinado à modernização tecnológica. Na primeira fase, as unidades atenderam apenas quem tinha horário previamente agendado, no intervalo das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Como Calcular a Renda Mensal Inicial (RMI) do Benefício Previdenciário
A apuração do valor inicial de uma aposentadoria resulta de uma equação com múltiplos fatores: o salário de benefício, o coeficiente aplicado sobre essa base e, em situações específicas, o fator previdenciário. Dominar cada componente permite ao segurado estimar com precisão o montante ao qual tem direito antes mesmo de protocolar o requerimento no INSS.
Lei 15.327/2026 proíbe descontos associativos em benefícios do INSS e passa a exigir autorização por biometria para o consignado
A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, proíbe os descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS e passa a exigir autorização por biometria ou assinatura eletrônica qualificada para cada contratação de crédito consignado. A norma reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra cobranças não autorizadas e busca conter fraudes que atingiram milhões de segurados.
Responsabilidade civil do Estado: como o cidadão pede reparação por dano público
Quem sofre um dano causado pelo Estado pode ser indenizado mesmo sem provar culpa do servidor, bastando demonstrar a conduta, o prejuízo e a ligação direta entre os dois. Esse regime, previsto na Constituição, alcança tanto atos praticados quanto omissões da administração e abre caminho para a posterior cobrança do agente responsável.
INSS já ressarciu mais de 4 milhões por descontos indevidos
Mais de quatro milhões de aposentados e pensionistas já tiveram valores devolvidos após os descontos indevidos identificados nos benefícios do INSS, em um esforço de ressarcimento que ultrapassa R$ 2,9 bilhões. O prazo para que os prejudicados solicitem a restituição segue aberto até 14 de março.
10 Melhores Livros de Direito Previdenciário em 2026
Conheça os 10 livros mais relevantes de direito previdenciário para 2026, indicados para advogados, concurseiros e segurados que buscam obras atualizadas após a EC 103/2019.
INSS Leva Educação Previdenciária ao Interior de Minas
INSS realiza ações de educação previdenciária em municípios do Jequitinhonha (MG), orientando população sobre direitos e serviços.
Cibersegurança e IA: Ataques e Defesas Algorítmicas
A inteligência artificial transformou o cenário da cibersegurança, criando tanto ameaças inéditas quanto mecanismos de defesa sofisticados que exigem regulação jurídica específica e atualizada.
Proteção de Dados no Setor Financeiro: Regulamentação Específica
A proteção de dados no setor financeiro brasileiro envolve uma sobreposição normativa complexa, que exige das instituições financeiras e de seus parceiros um cuidado redobrado no tratamento de informações pessoais e sensíveis de clientes e usuários.
Stalking online e perseguição virtual: limites entre contato e crime
Mensagens que não param, ligações em qualquer horário e comentários que vigiam cada passo nas redes sociais: quando a insistência ultrapassa o simples incômodo e passa a controlar a rotina de alguém, o comportamento pode configurar o crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal desde 2021. Entender essa fronteira é o primeiro passo para reconhecer o risco, reunir provas e buscar proteção antes que a situação se agrave.
