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A produção de textos, imagens e músicas por ferramentas generativas colocou em xeque uma premissa antiga do direito autoral brasileiro: a de que só existe obra protegida quando há criação humana. Empresas e profissionais que incorporam esse tipo de conteúdo ao seu trabalho enfrentam dúvidas sobre quem detém os direitos, se é possível explorá-lo comercialmente e quais cláusulas contratuais evitam prejuízos futuros.
A inteligência artificial já influencia decisões sobre benefícios previdenciários no Brasil, mas a falta de transparência algorítmica pode comprometer direitos fundamentais dos segurados.
Acompanhar o andamento de um processo judicial deixou de exigir idas ao fórum. Com a tramitação eletrônica consolidada nos tribunais brasileiros, qualquer pessoa pode consultar a situação de uma ação pela internet, a partir do número do processo, e visualizar as principais movimentações em poucos cliques. Entender como funciona essa consulta, o que significam os termos do andamento e em que momento o auxílio profissional se torna indispensável é o que separa quem apenas observa de quem realmente compreende o rumo do caso.
A fixação da indenização por danos morais permanece como um dos pontos mais delicados da prática civilista brasileira, exigindo do julgador equilíbrio entre a
Contratos digitais de adesão, aceitos com um clique em plataformas de streaming, aplicativos, marketplaces e serviços de nuvem, frequentemente escondem disposições que a legislação brasileira considera nulas de pleno direito. Reconhecer essas cláusulas é o primeiro passo para o consumidor recuperar direitos que julgava ter renunciado.
A inteligência artificial está transformando o setor energético brasileiro, e as smart grids representam o epicentro dessa revolução que exige marcos regulatórios à altura dos desafios tecnológicos.
O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel sem registro em cartório, que envolve riscos significativos para ambas as partes.
O comércio eletrônico brasileiro movimenta bilhões de reais por ano, mas a maioria dos lojistas online ainda não cumpre integralmente as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entraram em vigor em 19 de maio de 2026 novas regras que proíbem a contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do INSS via telefone, aplicativos de mensagens e por meio de procuração passada a terceiros. A medida busca conter fraudes e descontos indevidos que atingiram milhões de segurados nos últimos anos e redesenha completamente a forma de contratar crédito com desconto direto no benefício.
A administração pública não decide no escuro. Todo ato que nega um benefício, aplica uma penalidade ou indefere um requerimento precisa expor as razões que o sustentam. Quando essa justificativa falta, o cidadão ganha um caminho concreto para anular a decisão e exigir que o caso seja reexaminado.
Quem recebe pensão por morte e ao mesmo tempo mantém aposentadoria ou outro benefício do INSS enfrenta uma conta que mudou de forma significativa: o acúmulo deixou de ser integral e passou a sofrer percentuais redutores sobre o benefício de menor valor. O resultado é um total mensal inferior à simples soma das duas rendas, e compreender essa fórmula é essencial para saber quanto realmente entra na conta a cada mês.
O recesso forense de 2026 suspende as atividades dos tribunais brasileiros entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, com regras específicas sobre prazos processuais e atendimento de urgências.
A rescisão indireta permite ao empregado romper o contrato por culpa do empregador e receber as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Prevista no artigo 483 da CLT, ela exige a comprovação de falta grave, e quem ajuíza a ação sem provas sólidas corre o risco de ver o pedido rejeitado.
A alteração de contratos administrativos durante a execução é prerrogativa da Administração Pública, mas encontra limites rígidos na Lei 14.133/2021. As empresas contratadas ficam obrigadas a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado, percentual que chega a 50% na reforma de edifício ou de equipamento. Fora dessas margens, e sempre que a mudança rompe a equação de custos, o contratado tem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
A herança digital abrange os bens e direitos armazenados em ambiente virtual, incluindo contas em redes sociais, e-mails e ativos digitais do falecido.
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