PIS e Cofins: entenda as contribuicoes e o aproveitamento de creditos

As contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas estão entre os tributos mais complexos do sistema brasileiro, e a escolha entre os regimes cumulativo e não cumulativo define quanto cada negócio recolhe, qual o direito a créditos e que valores podem ser recuperados administrativa ou judicialmente.

O que são as contribuições sobre o faturamento

O PIS e a COFINS são contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e de programas de integração do trabalhador. Diferentemente do imposto de renda, que recai sobre o lucro, essas contribuições incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, alcançando praticamente todas as empresas que vendem mercadorias ou prestam serviços no país.

Por incidirem sobre cada operação de venda, e não sobre o resultado, essas contribuições afetam diretamente a margem das atividades de baixa lucratividade. Uma empresa pode apurar prejuízo no exercício e, ainda assim, ter recolhido valores expressivos a esse título, justamente porque a base de cálculo é o que entra, não o que sobra.

O regramento atual decorre de leis distintas conforme o regime de apuração. As empresas tributadas pelo lucro presumido seguem, em geral, a sistemática da Lei 9.718 de 1998. Já as optantes pelo lucro real submetem-se às Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, que instituíram a não cumulatividade dessas contribuições.

Regime cumulativo e regime não cumulativo

No regime cumulativo, a empresa aplica alíquotas menores sobre a receita, sendo 0,65 por cento de PIS e 3 por cento de COFINS, totalizando 3,65 por cento. Em contrapartida, não há direito a abater créditos sobre custos e despesas. A contribuição incide de forma plena em cada etapa da cadeia, o que pode gerar o chamado efeito cascata.

No regime não cumulativo, as alíquotas são mais elevadas, sendo 1,65 por cento de PIS e 7,6 por cento de COFINS, o que soma 9,25 por cento. A elevação, porém, vem acompanhada do direito de descontar créditos calculados sobre determinados gastos da atividade, de modo que a empresa recolhe sobre o valor agregado, e não sobre o faturamento integral.

A definição do regime não é, em regra, uma escolha livre. Ela acompanha a forma de tributação do imposto de renda. Quem está no lucro presumido permanece no regime cumulativo; quem apura pelo lucro real ingressa, como regra geral, na não cumulatividade. Por isso, o planejamento tributário do PIS e da COFINS começa antes, na decisão sobre o regime de apuração do imposto de renda.

Existem ainda situações híbridas. Determinadas receitas permanecem no regime cumulativo mesmo para empresas do lucro real, e setores específicos contam com regimes monofásicos, em que a contribuição se concentra em uma única etapa da cadeia. Identificar corretamente o enquadramento de cada receita evita tanto o recolhimento a maior quanto a autuação fiscal.

A comparação entre os regimes não se resolve apenas pela diferença de alíquota nominal. Uma empresa com muitos insumos creditáveis pode pagar menos no regime não cumulativo, apesar da alíquota maior, enquanto um prestador de serviços com poucos custos creditáveis tende a ser onerado pela sistemática de 9,25 por cento.

Essa análise depende da estrutura de custos de cada negócio. Indústrias e empresas com cadeia longa de fornecedores costumam aproveitar melhor os créditos. Atividades intensivas em mão de obra, cujo principal gasto é a folha de salários, geralmente não geram crédito sobre essa despesa, o que reduz a vantagem da não cumulatividade.

Direito a créditos e o conceito de insumo

O direito a créditos é o coração do regime não cumulativo. A legislação autoriza o desconto de créditos sobre bens adquiridos para revenda, insumos utilizados na produção ou na prestação de serviços, energia elétrica, aluguéis pagos a pessoas jurídicas, depreciação de máquinas e equipamentos, entre outras hipóteses previstas em lei.

O ponto mais sensível, e mais litigioso, é a definição de insumo. Durante anos, a Receita Federal adotou interpretação restritiva, próxima do conceito da legislação do imposto sobre produtos industrializados. Os contribuintes, por sua vez, defendiam um conceito amplo, ligado à essencialidade do gasto para a atividade.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema em sede de recurso repetitivo, firmou critério intermediário. Reconheceu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a atividade econômica desenvolvida pela empresa. Itens sem os quais a produção ou o serviço fica comprometido passaram a admitir crédito.

Na prática, esse entendimento abriu espaço para que despesas antes glosadas pela fiscalização fossem reconhecidas como geradoras de crédito, conforme o ramo de atuação. Gastos com equipamentos de proteção individual, com tratamento de resíduos ou com testes de qualidade podem ser creditáveis quando demonstrada sua imprescindibilidade ao processo produtivo.

A construção desse direito exige prova. Não basta afirmar que um gasto é essencial; é preciso documentar a relação do bem ou serviço com a atividade e demonstrar tecnicamente sua relevância. A ausência de organização documental costuma ser o principal obstáculo ao aproveitamento legítimo dos créditos.

Exclusões de base e teses de recuperação de valores

A base de cálculo das contribuições também foi objeto de intensa discussão. A controvérsia mais conhecida tratou da inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 69 da repercussão geral, fixou que o ICMS não compõe a base dessas contribuições, por não representar receita ou faturamento da empresa, mas valor que apenas transita pela contabilidade rumo ao Estado.

O julgamento teve modulação de efeitos. Em regra, a exclusão produz efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até essa data, que podem alcançar período anterior. Essa modulação tornou indispensável verificar a data de eventual ação já ajuizada para dimensionar o crédito recuperável.

A partir desse precedente, surgiram discussões correlatas, conhecidas como teses derivadas. Entre elas, debate-se a exclusão de outros tributos da base de cálculo e o tratamento de receitas que não se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Cada tese tem grau próprio de maturidade nos tribunais e exige análise individual de risco.

Reconhecido o pagamento a maior, abre-se o direito à recuperação. Os valores podem ser objeto de restituição, de compensação com débitos futuros das próprias contribuições ou de outros tributos federais, observados os requisitos legais. A compensação administrativa costuma ser o caminho mais célere quando há habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

O prazo é fator decisivo. Em regra, aplica-se a prescrição quinquenal, de modo que apenas os recolhimentos dos últimos cinco anos podem ser revistos. A cada mês que passa sem providência, parcelas mais antigas do crédito prescrevem, o que torna a inércia uma forma silenciosa de perda patrimonial.

A recuperação bem conduzida combina três frentes, sendo o levantamento contábil dos valores efetivamente pagos, o enquadramento jurídico da tese aplicável e a estratégia processual ou administrativa adequada ao perfil de risco da empresa. A escolha equivocada do instrumento pode atrasar o crédito ou expor o contribuinte a autuação.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.