Práticas abusivas no artigo 39 do CDC: guia e exemplos

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor reúne as práticas abusivas proibidas ao fornecedor, como a venda casada e o envio de produtos sem pedido, e assegura a quem compra o direito de não pagar por aquilo que jamais solicitou.

O que o Código de Defesa do Consumidor trata como prática abusiva

Prática abusiva é a conduta do fornecedor que se aproveita da relação de consumo para impor desvantagem, pressão ou custo indevido a quem compra. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078 de 1990, concentra as principais vedações nesse campo e serve de parâmetro para identificar excessos no dia a dia do comércio e da prestação de serviços.

Um ponto decisivo é que essa lista não é fechada. O próprio texto legal proíbe as condutas que descreve, dentre outras práticas abusivas, o que significa que o rol é exemplificativo. Comportamentos semelhantes aos descritos, ainda que não previstos palavra por palavra, também podem ser considerados abusivos quando desequilibram a relação em prejuízo do consumidor.

A abusividade independe de o fornecedor ter agido de boa ou má-fé. Basta que a conduta se enquadre na vedação legal para que o consumidor possa exigir a correção, recusar a cobrança indevida ou buscar reparação. Entender cada hipótese ajuda a reconhecer o problema no momento em que ele acontece.

Venda casada: quando a compra de um produto fica presa à de outro

A venda casada aparece no inciso I do artigo 39. A lei proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, bem como impor limites quantitativos sem justa causa. Em termos simples, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a levar algo que não quer para ter acesso ao que realmente deseja.

Exemplos comuns surgem quando um banco condiciona o empréstimo à contratação de seguro com a própria instituição ou com seguradora por ela indicada, quando uma loja só vende determinado produto em pacote fechado ou quando um estabelecimento impõe consumo mínimo como condição para o atendimento. Em todas essas situações, o vínculo forçado entre aquisições distintas caracteriza o abuso.

Isso não impede que o mercado ofereça pacotes e combinações vantajosas. A diferença está na liberdade de escolha. A oferta conjunta é legítima quando o consumidor também pode adquirir cada item separadamente. O que a lei repele é a imposição, a amarra que retira a opção de contratar apenas o que interessa.

A mesma lógica alcança o limite quantitativo imposto sem justa causa. Restringir a quantidade que cada pessoa pode comprar só se admite quando existe razão concreta, como escassez real do item. Fora dessas hipóteses, a restrição funciona como forma disfarçada de pressão e também se enquadra na vedação do inciso I.

Produto ou serviço enviado sem pedido: o consumidor precisa pagar?

O inciso III do artigo 39 proíbe enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou prestar qualquer serviço sem que tenha havido pedido. A remessa de um cartão de crédito não pedido, a inclusão automática de um serviço na fatura e o envio de mercadorias surpresa são exemplos típicos dessa conduta vedada.

A consequência jurídica é favorável a quem recebe. O parágrafo único do artigo 39 equipara os produtos remetidos e os serviços prestados sem pedido às amostras grátis, de modo que inexiste obrigação de pagamento. O consumidor pode usar o bem como amostra gratuita, sem que isso gere dívida ou autorize qualquer cobrança.

Aquilo que chega sem pedido equipara-se a amostra grátis, e a lei afasta qualquer obrigação de pagamento por parte de quem recebeu.

Na prática, quem recebe um produto não solicitado não é obrigado a devolvê-lo às próprias custas nem a pagar por ele. Diante de uma cobrança indevida nascida dessa remessa, o caminho é recusar o pagamento e registrar a reclamação. Cobranças indevidas podem ainda gerar a devolução em dobro, tema ligado ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Outras práticas vedadas pelo artigo 39

Além da venda casada e do envio não solicitado, o artigo 39 descreve uma série de outras condutas proibidas. Conhecer esse conjunto ajuda a enxergar que o abuso assume formas variadas no comércio e na contratação de serviços.

• Recusar atendimento às demandas dos consumidores dentro da disponibilidade de estoque e dos usos e costumes.
• Aproveitar-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, considerando idade, saúde, conhecimento ou condição social, para empurrar produtos ou serviços.
• Exigir vantagem manifestamente excessiva de quem contrata.
• Executar serviços sem orçamento prévio e sem autorização expressa do consumidor.
• Elevar o preço de produtos ou serviços sem justa causa.
• Deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação ou deixar a fixação do termo inicial ao exclusivo critério do fornecedor.

Também integram a lista a recusa de venda a quem se dispõe a pagar à vista, salvo intermediação regulada em lei, a divulgação de informação depreciativa contra o consumidor que exerce seus direitos e a colocação no mercado de produtos em desacordo com normas técnicas oficiais. O fio comum dessas vedações é a proteção do equilíbrio contratual e da dignidade de quem consome.

O que fazer diante de uma prática abusiva

O primeiro passo é reunir provas. Guardar contratos, faturas, mensagens, propagandas e comprovantes ajuda a demonstrar a conduta do fornecedor. Um registro organizado fortalece qualquer reclamação, seja no próprio canal de atendimento, seja perante os órgãos de defesa do consumidor.

Em seguida, vale formalizar a reclamação junto ao fornecedor e, se necessário, acionar os órgãos administrativos de proteção, como o Procon, ou a plataforma pública de solução de conflitos de consumo. Muitos casos se resolvem nessa etapa, com a correção da cobrança ou o cancelamento da contratação imposta.

Quando a lesão persiste, é possível buscar a tutela do Poder Judiciário para interromper a prática, revisar o contrato e pleitear a reparação dos danos sofridos. Temas próximos, como a publicidade enganosa diante do fornecedor e o direito de arrependimento nas compras online, costumam caminhar junto das discussões sobre abuso. A viabilidade e a melhor estratégia dependem dos fatos e dos documentos de cada situação concreta.

Também é útil observar o prazo. O pedido de reparação por prática abusiva tem natureza própria e exige atenção à contagem aplicável a cada caso, razão pela qual a recusa de pagamento e o registro da reclamação devem acontecer o quanto antes. Agir cedo preserva provas, evita a consolidação da cobrança e amplia as chances de solução sem necessidade de uma disputa demorada.

Vale lembrar que a proteção do artigo 39 alcança tanto relações presenciais quanto contratações feitas pela internet, por telefone ou por aplicativos. O meio utilizado não afasta a vedação. Fornecedores de produtos e de serviços, incluindo instituições financeiras, respondem pelas condutas abusivas que praticarem, qualquer que seja o canal de contato com o consumidor.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.