TNU mantém tese: DII na data da perícia é excepcional

A Turma Nacional de Uniformização rejeitou os embargos de declaração do INSS contra o Tema 343 e manteve a tese de que fixar a data de início da incapacidade no dia do exame pericial é medida excepcional, que exige fundamentação específica do julgador.

O que a TNU decidiu sobre o Tema 343

Na sessão de 11 de março de 2026, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais apreciou os embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o acórdão que havia fixado a tese do Tema 343. Por maioria, o colegiado conheceu e rejeitou o recurso, mantendo intacta a redação aprovada. Quatro integrantes ficaram vencidos: entendiam que não havia vício algum no julgado, mas propunham acolher parcialmente os embargos apenas para reescrever o enunciado em termos mais explícitos.

O tema nasceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei afetado como representativo de controvérsia em outubro de 2023 (TNU PEDILEF 0523447-97.2020.4.05.8013/AL). A tese foi aprovada por unanimidade em abril de 2025 e o acórdão correspondente veio a público no mesmo mês. Com a rejeição dos embargos, o quadro oficial de temas representativos registra o trânsito em julgado em 17 de abril de 2026.

O efeito prático é direto: o entendimento passa a orientar, de forma estabilizada, as turmas recursais e os juízos dos juizados especiais federais que decidem pedidos de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente. Não se trata de novidade legislativa, e sim de um critério de prova consolidado depois de dois anos e meio de tramitação.

A pergunta que o tema respondeu

A controvérsia afetada tinha contorno estreito e vale reproduzi-lo. Discutia-se qual seria o termo inicial do benefício quando o perito judicial reconhece o estado incapacitante alegado pela parte desde o requerimento administrativo, desde a cessação do benefício na via administrativa ou desde a propositura da ação, mas declara não conseguir precisar, efetivamente, a data em que a incapacidade começou.

A situação é corriqueira no foro previdenciário. O laudo confirma a doença e a limitação, porém o profissional registra que não há elementos para apontar o marco inicial. Diante dessa lacuna, parte dos julgados fixava a data de início da incapacidade, conhecida pela sigla DII, no próprio dia do exame, com a consequência de reduzir ou eliminar o período de atrasados.

A tese aprovada tem a seguinte redação: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.”

O enunciado é deliberadamente assimétrico, e foi esse desenho que o INSS tentou desfazer. Na ausência de outros elementos, a data anterior ao exame já está amparada pela presunção lógica; o que depende de justificativa própria é a escolha oposta, de ancorar o início da incapacidade na data em que o segurado foi examinado.

Quando o laudo não indica quando a incapacidade começou, o ordenamento não autoriza presumir que ela nasceu no instante do exame.

O raciocínio do voto condutor parte de uma constatação simples. Se o perito não consegue precisar o marco inicial, não existe verdade real disponível nos autos, e o julgamento passa a operar sobre uma verdade ficta. Entre as ficções possíveis, supor que a doença incapacitante surgiu exatamente no dia da avaliação é a menos razoável, porque contraria a experiência comum de que quadros incapacitantes se instalam e se agravam ao longo do tempo.

Por que a DII decide o valor dos atrasados

A relevância econômica da discussão aparece quando se lê a Lei 8.213/91. O art. 60, caput, estabelece que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade, enquanto ele permanecer incapaz. O § 1º do mesmo artigo ressalva que, quando o requerimento é apresentado por segurado já afastado por mais de trinta dias, o benefício é devido a contar da data de entrada do requerimento.

A mesma lógica rege o benefício definitivo. Pelo art. 43, § 1º, alínea “a”, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva, a aposentadoria é devida ao segurado empregado desde o décimo sexto dia do afastamento, ou desde a entrada do requerimento se entre um marco e outro houverem decorrido mais de trinta dias. A alínea “b” fixa critério equivalente para o empregado doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o segurado especial e o facultativo, tomando como referência a data do início da incapacidade ou a data do requerimento.

Em todas as hipóteses, portanto, o legislador amarrou o nascimento do direito ao marco fático da incapacidade ou ao pedido administrativo. Deslocar a DII para a data da perícia judicial, que costuma ocorrer meses ou anos depois do requerimento negado, equivale a transferir para o segurado o custo de uma dúvida técnica que não foi ele quem criou. Foi esse deslocamento que o tema passou a condicionar.

Os dois argumentos do INSS e a resposta do colegiado

A autarquia sustentou, em primeiro lugar, que a referência à presunção lógica poderia ser lida como dispensa de fundamentação sempre que a DII fosse fixada em data anterior ao exame, o que colidiria com os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, que impõem ao juiz indicar as razões da formação do seu convencimento e os motivos pelos quais acolhe ou afasta as conclusões do laudo. Propôs, por isso, nova redação para o enunciado.

O voto vencedor registrou que o argumento partia de premissa equivocada quanto ao alcance do julgado. O Tema 343 foi afetado para resolver uma questão específica, a da omissão pericial, e não alcança o caso em que o perito indica a DII com plena fundamentação técnica, hipótese já regida pelas regras gerais de apreciação da prova. Delimitado esse contexto, a assimetria do enunciado deixa de parecer contraditória.

O segundo argumento mirava o item 11 da ementa, que equipara o laudo que fixa a DII na data da perícia por ausência de elementos ao laudo simplesmente omisso. Para o INSS, a equiparação teria abrangência irrestrita e induziria o julgador a presumir, em qualquer caso, que o perito se equivocou. O colegiado respondeu que a redação delimita com precisão a hipótese de incidência: a equiparação alcança apenas o laudo em que o próprio profissional reconhece não ter elementos para precisar o início da incapacidade, não todo laudo que registre aquela data.

Dessa leitura decorreu a conclusão sobre a natureza do inconformismo. Preferir um enunciado de redação mais ampla configura discordância interpretativa, que não é fundamento idôneo para embargos de declaração, cujo cabimento depende de obscuridade, contradição ou omissão. A divergência interna seguiu caminho diverso e defendeu acolher o recurso em parte, para que a tese passasse a mencionar expressamente a exigência de fundamentação específica nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, preocupada em evitar leitura distorcida do enunciado.

O que muda na perícia e na instrução do processo

A decisão reforça um dever que já está na legislação previdenciária. O art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 14.331/2022, determina que o perito designado pelo juízo, quando divergir das conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente quanto à comprovação da incapacidade, à sua data de início e à sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Para quem litiga, o recado é prático. O laudo que apenas anota a data do exame como marco inicial, sem dizer por que descartou os marcos anteriores, deixa de ser um ponto final e passa a ser um ponto a esclarecer. Pedido de complementação do laudo, quesitos suplementares dirigidos ao perito e impugnação fundamentada ganham peso processual maior, porque a tese transfere ao julgador o ônus de justificar a escolha excepcional.

Do lado da prova, a instrução do pedido continua sendo o fator decisivo. Prontuários, atestados contemporâneos ao afastamento, resultados de exames datados, receituários, laudos de internação, registros de perícias administrativas anteriores e histórico de concessões e cessações no extrato do benefício permitem ao juízo reconstruir a linha do tempo da doença. Quanto mais densa essa documentação, menor o espaço para que a dúvida pericial seja resolvida em prejuízo de quem pediu o benefício.

Vale um alerta sobre o alcance do entendimento. O tema trata do marco inicial da incapacidade, não dos demais requisitos do benefício. Qualidade de segurado, cumprimento da carência quando exigida e comprovação da própria incapacidade seguem sendo examinados de maneira autônoma, e nenhum deles é suprido pela presunção reconhecida no Tema 343.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que exigem análise específica.