Uso indevido de imagem na internet: direitos de quem teve fotos publicadas sem consentimento

A imagem é atributo da personalidade protegido pela Constituição e pelo Código Civil, e seu uso sem autorização, da foto publicada nas redes ao vídeo manipulado por deepfake, autoriza pedido de remoção e de indenização mesmo sem comprovação de prejuízo concreto.

O direito de imagem na Constituição e no Código Civil

A imagem de uma pessoa integra o rol de direitos da personalidade e recebe proteção em dois planos normativos que se complementam. No texto constitucional, o artigo 5º, inciso X, declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando reparação por dano material ou moral decorrente de sua violação. O inciso V do mesmo artigo reforça a garantia ao prever resposta proporcional ao agravo, além da indenização cabível.

No plano infraconstitucional, o Código Civil disciplina a matéria nos artigos 20 e 21. O artigo 20 permite proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação da imagem quando atingirem a honra ou se destinarem a fins comerciais sem consentimento. O artigo 21, por sua vez, torna inviolável a vida privada e autoriza o juiz a adotar as medidas necessárias para impedir ou fazer cessar a lesão.

Liberdade de informação e seus limites diante da privacidade

A liberdade de informação e de imprensa também possui assento constitucional e, em diversas situações, justifica a veiculação da imagem alheia. Fatos noticiáveis, pessoas públicas no exercício de suas funções e acontecimentos ocorridos em espaços abertos costumam autorizar a divulgação, desde que respeitados o contexto e a finalidade informativa.

O conflito surge quando a exposição extrapola o interesse público e invade a esfera íntima ou se converte em exploração econômica. A solução passa pela ponderação entre os valores em jogo, técnica consagrada pela jurisprudência para identificar qual direito deve prevalecer no caso concreto, sem anular o outro de forma absoluta.

Esse entendimento orienta os tribunais a distinguir a cobertura legítima de um evento da apropriação indevida da figura de alguém para vender produtos, atrair audiência ou obter vantagem sem o devido consentimento.

Deepfakes, montagens e uso comercial não consentido

As tecnologias de manipulação audiovisual ampliaram o potencial lesivo das violações de imagem. Montagens, fotomontagens e os chamados deepfakes, que sobrepõem ou recriam rostos e vozes em vídeos sintéticos, produzem conteúdos falsos capazes de comprometer a reputação, simular declarações jamais proferidas ou inserir a vítima em cenas constrangedoras.

Sob a ótica jurídica, a falsidade do conteúdo agrava a lesão, pois soma à violação da imagem a ofensa à honra e, em muitos casos, a prática de ilícitos autônomos. O uso comercial não consentido, ainda que sem alteração da imagem original, segue o mesmo regime protetivo: a ausência de autorização expressa basta para configurar a ilicitude, independentemente da qualidade ou da intenção do material divulgado.

Como pleitear remoção e indenização

A retirada de conteúdo publicado na internet apoia-se no Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014. O artigo 19 condiciona, em regra, a responsabilização do provedor à existência de ordem judicial específica de remoção. O artigo 21 estabelece regime mais célere para imagens de nudez ou de conteúdo sexual de caráter privado, permitindo a responsabilização do provedor após simples notificação do interessado, quando mantida a divulgação.

No campo indenizatório, a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça firma que a reparação pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo. Trata-se de dano presumido, que decorre da própria utilização indevida. O tratamento de dados pessoais associados à imagem ainda atrai a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709/2018, ampliando os fundamentos do pedido. O interessado pode reunir prints, links, registros de data e, quando possível, ata notarial para comprovar a divulgação e instruir a ação.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.