Menor Aprendiz: Regras, Direitos e Proteção Legal

O trabalho do menor aprendiz e regulamentado pela CLT e pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, com regras de protecao especificas. A legislacao estabelece limites de jornada, atividades proibidas e garantias que visam conciliar formacao profissional e educacao.

O que e o contrato de aprendizagem e quem pode ser aprendiz

O contrato de aprendizagem esta previsto nos artigos 428 a 433 da CLT e se destina a jovens de 14 a 24 anos, inscritos em programa de aprendizagem profissional. Para pessoas com deficiencia, não ha limite maximo de idade (art. 428, paragrafo 5). O contrato e por prazo determinado, com duracao maxima de dois anos, e exige matricula e frequencia do aprendiz em escola, caso não tenha concluido o ensino fundamental.

A aprendizagem profissional e formacao tecnico-profissional metodica, compativel com o desenvolvimento fisico, moral e psicologico do aprendiz (art. 428, caput, da CLT). Os programas de aprendizagem são ministrados por entidades qualificadas, como o Sistema S (SENAI, SENAC, SENAT, SENAR), escolas tecnicas e entidades sem fins lucrativos registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.

Analisa-se que empresas de medio e grande porte são obrigadas a contratar aprendizes em numero equivalente a no minimo 5% e no maximo 15% dos trabalhadores existentes em funcoes que demandem formacao profissional (art. 429 da CLT). O descumprimento dessa cota sujeita a empresa a multa administrativa aplicada pela fiscalizacao do trabalho.

Jornada de trabalho e atividades proibidas para o menor

A jornada do aprendiz e de no maximo 6 horas diarias, vedadas a prorrogacao e a compensacao (art. 432 da CLT). Para aprendizes que ja concluiram o ensino fundamental, a jornada pode ser de ate 8 horas diarias, desde que computadas as horas destinadas a aprendizagem teorica. Horas extras são expressamente proibidas em qualquer hipotese.

A Constituicao Federal (art. 7, XXXIII) e o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proibem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto 6.481/2008) enumera atividades proibidas para menores, incluindo trabalho em minas, construcao civil, operacao de maquinas pesadas e exposicao a agentes quimicos.

Para aprendizes que ja concluiram o ensino fundamental, a jornada pode ser de ate 8 horas diarias, desde que computadas as horas destinadas a aprendizagem teorica.

Verifica-se que essas vedacoes são de ordem pública e não podem ser afastadas por acordo entre as partes ou por autorizacao dos responsaveis legais. O descumprimento pode configurar crime previsto no art. 136 do ECA e gerar responsabilidade civil do empregador por danos causados ao menor.

Direitos trabalhistas e previdenciarios do aprendiz

O aprendiz tem direito a salário minimo-hora, ferias coincidentes com as ferias escolares (para menores de 18 anos), vale-transporte, FGTS com aliquota reduzida de 2% (art. 15, paragrafo 7, da Lei 8.036/1990), anotacao em CTPS e certificado de qualificacao profissional ao termino do programa.

A contribuição previdenciária incide normalmente sobre a remuneracao do aprendiz, garantindo a contagem do tempo de contribuição para fins de benefícios futuros. Cabe destacar que o contrato de aprendizagem assegura todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, com as adaptacoes proprias dessa modalidade.

Na rescisao antecipada do contrato, o aprendiz tem direito ao saldo de salário, ferias proporcionais acrescidas de um terco, 13 salário proporcional e saque do FGTS. A multa de 40% do FGTS so e devida quando a rescisao ocorre por iniciativa do empregador sem as hipoteses legais de extincao previstas no art. 433 da CLT.

Hipoteses de extincao do contrato de aprendizagem

O art. 433 da CLT prevê as hipóteses de extinção antecipada do contrato de aprendizagem: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave (art. 482 da CLT), ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, e pedido do aprendiz. Alem disso, o contrato se extingue automaticamente ao termino do prazo ou quando o aprendiz completa 24 anos (exceto para pessoas com deficiencia).

O empregador que desrespeitar as normas de protecao ao aprendiz pode ter o contrato declarado nulo pela Justica do Trabalho, com reconhecimento do vinculo empregaticio por prazo indeterminado e pagamento de todas as verbas decorrentes, incluindo a diferenca de FGTS (de 2% para 8%) e demais direitos rescisorios integrais.

Fiscalizacao e consequencias do descumprimento das normas de protecao ao aprendiz

A fiscalizacao do cumprimento das cotas de aprendizagem e das condicoes de trabalho do menor aprendiz compete a Inspeccao do Trabalho, vinculada ao Ministerio do Trabalho e Emprego. As auditorias fiscais verificam não apenas o percentual de aprendizes contratados, mas também a regularidade dos programas de aprendizagem, a compatibilidade das atividades praticas com o plano pedagogico e o respeito aos limites de jornada e as vedacoes legais de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

O empregador que descumpre as normas de protecao ao aprendiz esta sujeito a multas administrativas previstas no art. 434 da CLT, alem de poder responder judicialmente por danos causados ao menor. Quando a irregularidade envolve trabalho infantil (menores de 14 anos) ou exposicao a atividades previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto 6.481/2008), o Ministerio Público do Trabalho pode ajuizar ação civil pública visando a cessacao da pratica e a reparacao dos danos coletivos causados. O valor das indenizacoes por dano moral coletivo nesses casos costuma ser expressivo, considerando a gravidade da violacao aos direitos de criancas e adolescentes.

Cabe destacar que o Ministerio Público do Trabalho mantem programas permanentes de combate ao trabalho infantil e de promocao da aprendizagem, com atuacao em todo o territorio nacional. Denuncias sobre irregularidades na contratacao de aprendizes ou exploração de trabalho infantil podem ser encaminhadas diretamente ao MPT, aos Conselhos Tutelares ou ao Disque 100, canal do Governo Federal para protecao de direitos humanos de criancas e adolescentes.

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Perguntas Frequentes

O aprendiz tem direito a ferias normais como os demais empregados?

Sim, o aprendiz tem direito a ferias anuais de 30 dias, acrescidas de um terco constitucional. Para aprendizes menores de 18 anos, as ferias devem coincidir obrigatoriamente com as ferias escolares, conforme o art. 136, paragrafo 2, da CLT. Aprendizes maiores de 18 anos seguem as regras gerais de concessao de ferias.

Qual a aliquota de FGTS do aprendiz e por que e diferente?

A aliquota de FGTS do aprendiz e de 2% sobre a remuneracao, conforme o art. 15, paragrafo 7, da Lei 8.036/1990. A aliquota reduzida visa incentivar a contratacao de aprendizes pelas empresas, reduzindo o custo da mao de obra em formacao. Em caso de nulidade do contrato, o FGTS e recalculado pela aliquota padrao de 8%.

O menor de 14 anos pode trabalhar em alguma hipotese?

A Constituicao Federal (art. 7, XXXIII) proibe qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz a partir dos 14 anos. Menores de 14 anos não podem exercer nenhuma atividade laboral, nem mesmo como aprendizes. A única excecao e a participacao em atividades artisticas, mediante autorizacao judicial especifica.