Verbas Rescisórias: O Que o Trabalhador Recebe na Demissão

A demissão encerra o contrato de trabalho, mas não apaga os direitos do empregado. As verbas rescisórias variam conforme a forma de desligamento, e conhecer cada parcela evita que o trabalhador receba menos do que a lei garante.

O que são verbas rescisórias

Verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar ao trabalhador quando o contrato de trabalho chega ao fim. Elas reúnem parcelas já adquiridas durante a relação de emprego, como saldo de salário e férias, e parcelas que decorrem especificamente do encerramento do vínculo, como o aviso prévio e a multa sobre o Fundo de Garantia.

A composição dessas verbas não é única. Ela depende diretamente do motivo da rescisão, ou seja, de quem tomou a iniciativa do desligamento e em quais condições. Um empregado dispensado sem justa causa recebe um conjunto bem mais amplo do que aquele que pede demissão por vontade própria.

O cálculo toma como base a Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente os artigos que tratam do aviso prévio, das férias e do prazo de quitação. A correta identificação da modalidade de saída é o primeiro passo para apurar o que realmente é devido.

Dispensa sem justa causa: o pacote completo

Quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave, o trabalhador faz jus ao rol mais completo de verbas. Entram nessa conta o saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês, o aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado), o décimo terceiro proporcional e as férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional.

O aviso prévio merece atenção. A Lei nº 12.506/2011 acrescentou três dias por ano de serviço aos trinta dias básicos, limitando o total a noventa dias. Assim, quem tem mais tempo de casa tem direito a um período de aviso mais longo, com reflexo direto no valor final.

Soma-se ainda o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo da conta vinculada e recebe a multa rescisória de quarenta por cento sobre todos os depósitos realizados. Esse formato de desligamento também habilita o pedido do seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos legais de número de meses trabalhados.

Pedido de demissão e justa causa: o que muda

No pedido de demissão, a iniciativa parte do próprio empregado. Nesse cenário, ele recebe o saldo de salário, o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais com o terço, além das férias vencidas, se houver. Não há, porém, direito à multa de quarenta por cento, ao saque do Fundo de Garantia nem ao seguro-desemprego. O trabalhador ainda deve cumprir o aviso prévio ou ter o respectivo valor descontado da rescisão.

A demissão por justa causa é a mais restritiva. Configurada uma das faltas graves previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas do terço, quando existirem. Perde o aviso prévio, o décimo terceiro proporcional, as férias proporcionais, a multa do Fundo e o acesso ao seguro-desemprego.

Acordo entre as partes e prazo para pagamento

A Reforma Trabalhista criou a rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A. Nessa modalidade, empregado e empregador formalizam o distrato e o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do Fundo, que passa a ser de vinte por cento. Pode sacar até oitenta por cento do saldo da conta vinculada, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Independentemente da modalidade, o prazo para quitação é rígido. O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho determina o pagamento em até dez dias contados do término do contrato. O descumprimento gera multa equivalente a um salário do empregado, conforme o parágrafo oitavo do mesmo dispositivo, valor que se soma às demais verbas devidas.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.