Decreto 13.106 cria Sistema de Compras Expressas da União
O Decreto 13.106, de 24 de agosto de 2026, regulamentou o Sistema de Compras Expressas e abriu um caminho de contratação por plataforma, com credenciamento permanente de fornecedores e ranqueamento automatizado das ofertas na administração federal.
O que o decreto regulamentou
O ato publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026 regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei 14.133/2021 para disciplinar o Sistema de Compras Expressas, identificado pela sigla Sicx, no âmbito da administração pública federal. O fundamento imediato está no art. 79, § 1º, inciso VII, da mesma lei, que autoriza o Poder Executivo a definir regras próprias para o procedimento auxiliar de credenciamento voltado à aquisição repetida de itens comuns.
A vigência foi fixada para 8 de setembro de 2026, de modo que o regime já produz efeitos. O desenho não cria modalidade licitatória nova: aproveita o credenciamento como procedimento auxiliar e transfere para uma plataforma a seleção da oferta, a formalização da compra e o controle do recebimento.
O órgão central do sistema é a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exerce as competências do art. 19 da Lei 14.133/2021. Cabe a ela editar as normas complementares, disponibilizar a plataforma de operação e elaborar os editais de credenciamento. Também pode delegar a órgãos e entidades a condição de credenciantes, vinculados a determinados bens e serviços previstos em edital.
O decreto trabalha com três definições centrais. Comprador público é o órgão ou a entidade alcançada pelo art. 1º da Lei 14.133/2021 que receba atribuição do respectivo ente para contratar no sistema. Comprador privado abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos. Bens e serviços padronizados são os itens comuns do art. 6º, inciso XIII, cuja contratação se repete de forma comparável e não individualizada.
Credenciamento permanente e o fim dos requisitos extras de habilitação
Para o fornecedor, a primeira mudança prática está no acesso. Enquanto o comprador ingressa por processo de adesão disciplinado pelo órgão central, o acesso dos fornecedores fica permanentemente disponível e ocorre por integração com o registro cadastral unificado. Não há janela de inscrição nem data de abertura a monitorar: o interessado requer o credenciamento por via eletrônica, quando lhe convier.
Os editais de credenciamento podem ter vigência indeterminada e incorporar novos bens e serviços padronizados submetidos ao mesmo regramento. Essa permanência altera a rotina comercial de quem vende ao poder público, porque desloca o esforço da disputa episódica para a manutenção do cadastro e da oferta atualizada.
Há um ponto de defesa relevante para a empresa credenciada. Os requisitos de habilitação são estabelecidos em edital conforme a natureza do item e se comprovam pelo registro cadastral unificado de que trata o art. 87 da Lei 14.133/2021. O decreto veda expressamente ao comprador estabelecer requisitos de habilitação adicionais, o que retira da unidade compradora a margem para criar exigências locais de documento.
O fornecedor credenciado cadastra ofertas para os itens de sua linha de fornecimento e indica, para cada localidade atendida, valores e condições de entrega e de pagamento. Pode informar preços escalonados segundo a quantidade demandada para o mesmo objeto e local, e pode alimentar o cadastro por integração com plataformas em que já comercialize os mesmos produtos.
O descredenciamento pode ser pedido a qualquer tempo, mas não libera a empresa dos contratos já firmados. Outra restrição merece atenção do setor privado: a oferta de fornecedor com restrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, o Cadin, não é considerada apta para compradores públicos, ainda que permaneça disponível para os compradores submetidos ao regime de direito privado.
Ranqueamento automatizado e o dever de prestar contas do algoritmo
A seleção da proposta deixa de depender de sessão pública e passa a resultar de ranqueamento automatizado das ofertas aptas, observados os critérios do edital e a parametrização do sistema. Os pesos e as metodologias podem ser ajustados pelo órgão central com três finalidades declaradas: obter melhores ofertas, reduzir concentração de mercado e promover isonomia e governança nas transações.
O decreto impôs ao órgão central um dever de transparência que interessa diretamente a quem pretende discutir a classificação. É obrigatório assegurar a publicidade e a auditabilidade dos modelos automatizados de ranqueamento e manter a documentação técnica dos critérios, dos pesos, dos parâmetros e das alterações realizadas, inclusive o histórico das regras de classificação.
A publicidade do modelo de ranqueamento e o histórico das regras de classificação tornam a ordem das ofertas um ato administrativo verificável, e não um resultado opaco de plataforma.
Esse acervo documental é o insumo de qualquer impugnação. Sem o registro dos pesos vigentes na data da transação, a empresa preterida não teria como demonstrar erro de parametrização ou alteração de critério durante a vigência da oferta. Com ele, a discussão sai do terreno da impressão e passa a comparar a regra publicada com o resultado produzido.
Havendo empate, aplicam-se os critérios do art. 60, caput, incisos II a IV, e § 1º, da Lei 14.133/2021, e, mantida a igualdade, realiza-se sorteio para ordenar as ofertas. A seleção da oferta melhor ranqueada independe de justificativa. Já a escolha de oferta que não seja a primeira da ordem exige justificativa específica e objetiva, nos termos de ato do órgão central, o que cria um registro passível de controle.
Planejamento, prazos de recebimento e liberação do pagamento
Do lado do gestor, a mudança mais sensível está na documentação. O planejamento se faz por estudo técnico preliminar, que pode ser abrangente, indicando os itens de várias linhas de fornecimento a serem preferencialmente contratados até certo limite, ou específico, vinculado a uma ou mais contratações de uma mesma linha. O estudo abrangente se apoia no plano de contratações anual regido pelo Decreto 10.947/2022.
O estudo específico é elaborado diretamente na plataforma, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 14.133/2021. E o comprador fica dispensado de elaborar termo de referência e edital de contratação, competindo-lhe selecionar os itens e as características que melhor atendam à necessidade, conforme disciplina do órgão central. A instrução documental do processo, portanto, encurta de forma expressiva.
A estimativa de preços se forma a partir das ofertas disponíveis na plataforma, somadas aos parâmetros do art. 23 da Lei 14.133/2021 e a mecanismos de busca automatizada no mercado privado. Para a consulta à base nacional de notas fiscais eletrônicas, prevista no art. 23, § 1º, inciso V, e no art. 174, § 2º, inciso VI, o sistema se integra aos ambientes da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
A contratação se desdobra em atos atribuídos a agentes designados: seleção da oferta e elaboração da ordem de compra, confirmação da seleção e conclusão da compra, e recebimento definitivo. Tratando-se de comprador público, os dois primeiros atos devem recair sobre agentes distintos, salvo quando houver autorização prévia das contratações até o limite de valor reservado no planejamento. A conclusão da compra equivale à contratação do item perante o fornecedor.
Os prazos de recebimento foram fixados com clareza. O recebimento provisório ocorre em até dois dias úteis após o registro da entrega ou do fornecimento do serviço. O definitivo ocorre em até dez dias após o provisório, salvo prazo diverso previsto em edital e observado o limite máximo de trinta dias. O item pode ser rejeitado, no todo ou em parte, quando houver desconformidade, e tanto a rejeição quanto o recebimento parcial precisam de justificativa.
A consequência do silêncio é a parte que mais altera a rotina das unidades. A ausência de manifestação do comprador nos prazos acima implica recebimento provisório ou definitivo de forma tácita. O recebimento definitivo tácito gera notificação ao comprador, para as providências de gestão interna cabíveis, e repercute nos indicadores de reputação da própria unidade compradora.
Como o pagamento ao fornecedor é liberado com o recebimento definitivo, expresso ou tácito, a inércia administrativa deixa de servir como forma de retardar o desembolso. Sempre que possível, comprador e fornecedor devem ser previamente informados sobre os valores estimados de retenções tributárias e de segregações de pagamento. Em caso de defeito, divergência ou outro motivo justificado, cabe devolução, com coleta a cargo do fornecedor, dispensável por acordo entre as partes.
Integridade, sanções e reputação de fornecedores e compradores
O decreto estruturou uma graduação de respostas. Falhas leves, sanáveis ou sem dano relevante admitem medidas de indução à conformidade, como alerta, orientação formal, notificação para correção ou prazo para regularização. Já a constatação de condutas que violem a integridade do sistema pode levar a medidas cautelares, a processo administrativo de responsabilização, às sanções da Lei 14.133/2021 e à comunicação aos órgãos competentes.
Entre as medidas cautelares está a inativação temporária do credenciamento, aplicável pelo órgão central ou pelo comprador diante de indícios de irregularidade, descumprimento de obrigações ou risco à execução da oferta ou do contrato. A norma assegura comunicação ao fornecedor e contraditório, ressalvadas as hipóteses de urgência, e remete ao órgão central a disciplina das condições e dos procedimentos aplicáveis.
O comprador que descumprir as regras do decreto ou os atos do órgão central também sofre consequência: suas transações podem ser suspensas até a regularização ou a designação de outro agente para atuar no sistema. As sanções administrativas ao fornecedor seguem a Lei 14.133/2021 e o edital, com contraditório e ampla defesa garantidos, e não alcançam as negociações e os contratos firmados com entidades sob regime de direito privado.
A reputação recebeu tratamento próprio. Os mecanismos reputacionais auxiliam o ranqueamento e o aprimoramento das contratações, mas têm caráter exclusivamente classificatório e informativo, sem se equiparar a sanção administrativa. Os critérios devem ser objetivos, verificáveis e não discriminatórios, vedado o uso de parâmetros que restrinjam indevidamente a competitividade. Compradores também são avaliados, por prazos de pagamento, recusas de recebimento e recebimentos tácitos.
Alcance para outros entes e as regras de transição
O sistema pode ser disponibilizado a órgãos e entidades dos demais entes federativos, a empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, a serviços sociais autônomos e a entidades privadas sem fins lucrativos. A adesão respeita o regime jurídico do comprador e a esfera federativa a que pertence, com reflexos no planejamento, na forma e no valor das ofertas, no regime de pagamento e no regime sancionatório.
Esses aderentes podem expedir regras operacionais e orientações complementares para disciplinar o uso em seus âmbitos, observadas as disposições do decreto e as condições de uso definidas pelo órgão central. A plataforma também pode se integrar a ambientes públicos e privados de comércio eletrônico, mediante condições expressas, entre elas a integração com o registro cadastral unificado e com o Portal Nacional de Contratações Públicas.
As demais condições de integração reforçam compromissos já existentes no sistema de contratações: segregação de funções entre quem seleciona a oferta e quem autoriza a contratação no caso de comprador público, garantia de pagamento com o recebimento definitivo, observância da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável instituída pelo Decreto 12.771/2025, aplicação dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 e do art. 26 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto 11.890/2024, além de transparência e rastreabilidade.
O regime transitório cuida das funcionalidades que ainda não estão disponíveis. Enquanto não houver integração com o registro cadastral unificado, os fornecedores devem manter dados atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e cabe ao órgão comprador verificar a documentação exigida em edital até que a conferência automática seja liberada.
Da mesma forma, enquanto a estimativa de preços da plataforma não estiver em operação, o comprador deve conferir as ofertas disponíveis para o mesmo item fora do sistema, levando em conta o custo administrativo de um processo conduzido por fora. E enquanto não forem liberadas a reserva de limite de valor e a liberação automática do pagamento, o desembolso segue o rito ordinário da execução da despesa pública, no prazo máximo de trinta dias contado do recebimento.
O decreto ainda ajustou o Decreto 11.878/2024, que passa a tratar expressamente do credenciamento regulado pelos incisos I a III do art. 79 da Lei 14.133/2021, deixando o inciso IV para o novo regime. A Secretaria de Gestão e Inovação permanece autorizada a editar as normas e orientações complementares necessárias à execução.
Perguntas Frequentes
A empresa precisa aguardar abertura de edital para vender por esse sistema?
Não. O acesso do fornecedor fica permanentemente disponível e se dá por integração com o registro cadastral unificado, com credenciamento requerido por via eletrônica. Os editais de credenciamento podem ter vigência indeterminada e incorporar novos itens padronizados sujeitos ao mesmo regramento, de modo que a entrada não depende de janela de inscrição.
O comprador público pode exigir documento de habilitação não previsto no edital?
Não. Os requisitos se definem em edital conforme a natureza do item e se comprovam pelo registro cadastral unificado do art. 87 da Lei 14.133/2021. O decreto veda ao comprador estabelecer requisitos de habilitação adicionais. Durante a transição, cabe ao órgão comprador apenas verificar a documentação já exigida em edital, até que a conferência automática pela plataforma seja disponibilizada.
O que acontece se a unidade compradora não se manifestar sobre a entrega?
O silêncio produz efeito. A falta de manifestação em até dois dias úteis do registro da entrega implica recebimento provisório tácito, e a falta de manifestação em até dez dias do recebimento provisório implica recebimento definitivo tácito, respeitado o limite de trinta dias. Como o pagamento é liberado com o recebimento definitivo, a omissão não retarda o desembolso e ainda repercute nos indicadores de reputação da unidade.
Base legal citada
Leia o texto integral e atualizado no CM Legis:
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