Controle Externo pelo Tribunal de Contas: Funções e Poderes
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é mecanismo constitucional essencial para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a regularidade das contas governamentais.
STJ: Dano Moral por Transfusão Forçada Exige Ação Própria
O STJ decidiu que o pedido de danos morais por transfusão de sangue realizada contra a vontade do paciente deve ser formulado em ação própria, não como incidente processual.
Os Três Poderes no Brasil: Estrutura e Controle
A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro em três poderes independentes e harmônicos entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cada um tem funções próprias, mas todos se fiscalizam mutuamente para garantir o equilíbrio democrático.
Habeas Corpus: Cabimento e Procedimento Completo
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidades. Entenda quando cabe, como impetrar e qual o procedimento nos tribunais.
Direitos do Eleitor: Voto, Justificativa e Título de Eleitor
O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos, e a falta de justificativa pode resultar em multa e cancelamento do título de eleitor.
Sucessão de governador cassado: como a Constituição preenche a lacuna
A cassação de um governador aciona uma linha sucessória prevista na Constituição. Quando essa cadeia de substituição também perde legitimidade, o direito constitucional exige leituras que preservem estabilidade institucional e soberania popular.
Crimes Eleitorais: Compra de Votos, Boca de Urna e Fake News
O direito ao voto é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um instrumento essencial para a democracia representativa, por meio do qual o cidadão participa ativamente das decisões políticas do país. O voto no Brasil é obrigatório…
Constituição de 1988: a Carta Cidadã e seu legado democrático
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã marcou a redemocratização brasileira e consolidou um amplo catálogo de direitos fundamentais, tornando-se referência permanente para o Estado Democrático de Direito e para a proteção da cidadania.
Foro privilegiado: cargo vitalicio mantem prerrogativa
A Corte Especial reafirmou, por maioria, que autoridades ocupantes de cargos vitalícios mantêm o foro por prerrogativa de função mesmo diante de crimes sem
STJ vai definir retorno de acoes com foro privilegiado
O STJ marcou para 6 de maio julgamento que vai definir o destino de ações penais que voltam a subir da primeira instância por causa da manutenção do foro privilegiado apos o acusado deixar o cargo.
37 anos da Constituição de 1988: legado e desafios atuais
A Constituição de 1988 completa 37 anos consolidada como marco da democracia brasileira, garantindo direitos, firmando o Estado de Direito e lançando desafios permanentes ao Poder Judiciário e à sociedade.
STF Julga Terras Rurais e Controle Estrangeiro de Empresas
O STF retomou o julgamento sobre a aquisição de terras rurais por empresas com controle estrangeiro, tema que divide agronegócio e movimentos de soberania territorial.
Imunidades Tributárias: Templos, Livros e Entidades
As imunidades tributárias previstas na Constituição protegem templos, livros e entidades assistenciais de impostos.
Indenização por Erro Judiciário: Direitos e Procedimentos
A indenização por erro judiciário é direito constitucional assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, abrangendo tanto a esfera criminal quanto a cível.
Direito De Petição Ao Poder Público
O direito de petição ao poder público é uma garantia constitucional que assegura a todo cidadão brasileiro a possibilidade de apresentar requerimentos, reclamações e solicitações aos órgãos públicos. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, esse direito representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito e pode ser exercido independentemente do pagamento de taxas.
