Responsabilidade Civil por Danos Causados por Inteligência Artificial
A inteligência artificial já causa danos reais a pessoas e empresas, mas o ordenamento jurídico brasileiro ainda busca definir quem deve responder por essas lesões.
Cibercrimes no Brasil: Legislação e Penas Aplicáveis
A legislação brasileira tipifica condutas como invasão de dispositivo, fraude eletrônica e estelionato digital. A Lei 12.737/2012 e a Lei 14.155/2021 ampliaram as penas para crimes cibernéticos, com previsão de reclusão em casos qualificados.
IA e Meio Ambiente: Sustentabilidade e Regulação
A inteligência artificial consome recursos naturais em escala crescente, e a regulação desse impacto ambiental já se tornou uma das fronteiras mais urgentes do Direito contemporâneo.
Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes pela LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados impõe regras específicas para o tratamento de informações de crianças e adolescentes, exigindo consentimento dos responsáveis e observância ao princípio do melhor interesse em cada operação. O que determina o artigo 14 da LGPD O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes recebe disciplina própria na Lei…
Deepfakes e IA no Brasil: a Urgência de um Marco Legal
A proliferação de imagens íntimas geradas por inteligência artificial sem consentimento revela uma lacuna perigosa no ordenamento jurídico brasileiro. É hora de debater o que o PL 2338/2023 propõe e o que ainda falta.
Blockchain e Previdência Social: Transparência nas Contribuições
A tecnologia blockchain pode revolucionar a forma como as contribuições previdenciárias são registradas, trazendo transparência e segurança para milhões de segurados no Brasil.
Tributação de Criptomoedas no Brasil: Guia Prático
A tributação de criptomoedas no Brasil exige declaração no IRPF, apuração mensal de ganho de capital em alienações acima de R$ 35.000 e envio de informações à Receita Federal pela Instrução Normativa nº 1.888/2019.
Regulação de Assistentes Virtuais e IA Conversacional
Assistentes virtuais e chatbots de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de milhões de brasileiros, mas a regulação dessas tecnologias ainda caminha a passos lentos diante da velocidade de sua adoção.
O Futuro da Regulação de IA no Brasil: Tendências e Perspectivas
A regulação da inteligência artificial no Brasil caminha para um marco decisivo, com propostas legislativas que prometem transformar a forma como empresas e cidadãos interagem com sistemas automatizados de decisão.
Vazamento de Dados Pessoais: Como Reagir e Cobrar Reparação
A exposição não autorizada de informações pessoais gera obrigações imediatas para as organizações responsáveis pelo tratamento e assegura ao titular afetado o direito à indenização por danos materiais e morais, à eliminação dos dados comprometidos e à responsabilização administrativa perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O que configura um incidente de segurança e…
IA e Proteção de Dados na Saúde: Interseções Regulatórias
A inteligência artificial avança rapidamente no setor de saúde, mas a proteção de dados sensíveis dos pacientes impõe limites regulatórios que exigem atenção redobrada de profissionais e instituições.
Regulação de IA em Sistemas de Crédito e Microfinanças
A inteligência artificial já decide quem recebe crédito no Brasil, e a ausência de regulação específica coloca em risco milhões de consumidores vulneráveis no setor de microfinanças.
Identidade Digital e Acesso aos Serviços do INSS
A identidade digital transformou o acesso aos serviços previdenciários no Brasil, e compreender esse novo cenário é essencial para garantir seus direitos junto ao INSS.
Encarregado de Dados no Setor Público: Peculiaridades
A nomeação do encarregado de dados no setor público exige atenção a peculiaridades que vão muito além das regras aplicáveis à iniciativa privada, com impactos diretos na conformidade dos órgãos à LGPD.
Direitos Autorais na Internet: Uso de Imagens e Textos de Terceiros
Publicar uma foto encontrada em um site de busca ou copiar trechos de um artigo alheio pode configurar violação de direitos autorais, conduta que sujeita o responsável a indenização civil e até a processo criminal, mesmo quando não há intenção de lucro. O que a lei protege na internet A Lei nº 9.610/1998 disciplina os…
