Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.
Procedimento administrativo de reconhecimento de propriedade no Registro de Imóveis reduz tempo e oferece previsibilidade ao possuidor que preenche os requisitos legais.
A usucapião permite a aquisição da propriedade imobiliária pela posse qualificada e prolongada. Conheça as modalidades, prazos e requisitos legais do instituto.
A usucapião permite converter posse prolongada em propriedade formal. Conheça as modalidades previstas em lei, seus prazos, requisitos e os procedimentos judicial e extrajudicial para regularização imobiliária.
O bem de família é um dos institutos mais importantes do Direito Civil brasileiro para a proteção do patrimônio familiar. Existem duas modalidades distintas: o bem de família legal, instituído pela Lei nº 8.009/90, e o bem de família voluntário, previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. Conhecer as diferenças entre essas duas formas de proteção é essencial para garantir a segurança do lar e dos bens que sustentam a família.
O fundo de reserva do condomínio é uma poupança destinada a despesas emergenciais e obras futuras, com regras de arrecadação e utilização.
A usucapião familiar permite ao cônjuge abandonado adquirir a propriedade total do imóvel comum após dois anos de posse exclusiva.
A cláusula de inalienabilidade impede a venda do imóvel pelo proprietário, podendo ser imposta em doações e testamentos, com alcance e limites definidos por lei.
A exclusividade na corretagem imobiliária vincula o proprietário a um único corretor, e o descumprimento gera obrigação de pagamento da comissão.
A ação reivindicatória protege o direito de propriedade, enquanto a ação possessória protege a posse, com requisitos e procedimentos distintos.
Saiba como identificar vicios ocultos em imoveis, os prazos para reclamacao e as acoes disponiveis para proteger o comprador prejudicado.
Entenda as diferencas entre escritura publica e registro de imoveis, os custos envolvidos e a importancia do registro para transferir propriedade.
A usucapião permite adquirir propriedade pela posse prolongada. Conheça as modalidades previstas no Código Civil e na Constituição, prazos e requisitos.
Entenda os motivos legais para a acao de despejo, o procedimento judicial previsto na Lei do Inquilinato e os prazos para desocupacao.
O quórum para aprovação de obras em condomínio varia conforme a natureza da intervenção, exigindo desde maioria simples até unanimidade dos condôminos.
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