Mundo Jurídico

Antes de discutir o mérito de qualquer ação, o advogado precisa responder a uma pergunta silenciosa que pode comprometer todo o processo: qual o juízo competente para julgar o caso. Errar a comarca ou a justiça correta atrasa a prestação jurisdicional, gera custos com remessa dos autos e, em situações específicas, leva à extinção do…

A coisa julgada marca o instante em que uma decisão judicial deixa de ser discutível e passa a valer em definitivo. Quando todos os recursos cabíveis se esgotam, ou quando os prazos para recorrer transcorrem sem manifestação, a sentença transita em julgado e adquire estabilidade. A partir daí, abre-se a fase de cumprimento e fecham-se…

A tecnologia já ocupa lugar central na rotina da advocacia, acelerando a pesquisa de precedentes, a organização de documentos e a produção de minutas, embora o ganho de velocidade conviva com riscos que só a revisão atenta do profissional consegue corrigir. A pesquisa jurídica ganhou velocidade Localizar um precedente que antes exigia horas de leitura…

Ingressar com uma ação judicial envolve mais do que reunir provas e definir uma estratégia: há um conjunto de despesas que acompanha o processo do início ao fim, das custas pagas na distribuição aos honorários do perito e ao valor exigido para recorrer. Planejar esse orçamento evita surpresas e ajuda o cidadão e a empresa…

A reclamação constitucional funciona como instrumento de garantia da autoridade das decisões dos tribunais e do respeito aos precedentes vinculantes, permitindo que a parte prejudicada leve diretamente à corte competente o ato que descumpriu aquilo que já foi decidido. Fundamento constitucional e natureza jurídica A reclamação está prevista na Constituição Federal como ação de competência…

A coleta de dados pessoais por empresas e órgãos públicos tornou-se rotina em praticamente todas as relações de consumo e de cidadania. Para equilibrar essa realidade, a legislação brasileira assegura ao titular um conjunto de direitos que permitem saber quais informações estão registradas, corrigir o que estiver errado e exigir a exclusão do que for…

A adoção crescente de ferramentas automatizadas nos escritórios de advocacia ampliou a produtividade, mas reacendeu um debate antigo sobre os limites éticos do exercício profissional. Especialistas em direito disciplinar sustentam que a tecnologia pode auxiliar a rotina jurídica, jamais substituir o julgamento do advogado, que continua pessoalmente responsável pela conferência dos resultados, pela guarda do…

A sentença ainda sujeita a recurso pode ser executada de imediato quando esse recurso não tem efeito suspensivo. O cumprimento provisório corre por conta e risco de quem executa, exige caução para levantar dinheiro e impõe responsabilidade objetiva pelos prejuízos em caso de reforma. O que autoriza executar uma sentença antes do trânsito em julgado…

As empresas brasileiras vêm substituindo a disputa judicial por mecanismos consensuais sempre que o conflito comercial pode comprometer contratos de longo prazo. Mediação, arbitragem e conciliação deixaram de ser alternativas marginais e passaram a integrar a estratégia de gestão de riscos das companhias que tratam o litígio como custo a administrar, não como destino inevitável….

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria, a competência da Justiça comum estadual para julgar acusado de extorquir vereador com oferta de dinheiro e ameaças para forçá-lo a renunciar ao mandato. O colegiado entendeu que a conduta não revela finalidade eleitoral apta a deslocar o processo para a Justiça Eleitoral. O…

A execução de um título de crédito só avança quando a obrigação reúne certeza, liquidez e exigibilidade. Entender esses requisitos do CPC, reunir os documentos indispensáveis e estruturar a petição inicial com rigor é o que separa uma cobrança rápida de um processo travado por embargos protelatórios. Certeza, liquidez e exigibilidade: a tríade do artigo…