O Mundo Jurídico reúne os temas que atravessam o dia a dia das pessoas e das instituições, muitas vezes sem que se perceba a presença do Direito por trás de cada decisão. Aqui se discutem desde questões clássicas, como categorias jurídicas e garantias constitucionais, até desafios contemporâneos trazidos pela tecnologia e pela transformação digital da advocacia. O objetivo é traduzir conceitos técnicos em linguagem acessível, de modo que o leitor leigo compreenda como as normas se aplicam a situações concretas.
As dúvidas mais comuns envolvem identificar quando um direito está sendo respeitado ou violado, entender o alcance de uma lei e saber a quem recorrer diante de um conflito. Sempre que a situação envolver prazos, valores, contratos ou decisões que afetem o seu patrimônio ou a sua dignidade, é prudente buscar orientação jurídica qualificada antes de agir. A leitura destes conteúdos é um ponto de partida, não substituindo a análise individualizada de cada caso.
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Os juizados especiais cíveis foram criados para resolver conflitos de menor valor de forma rápida, barata e sem burocracia, permitindo que o próprio cidadão ingresse com a ação em causas de até vinte salários mínimos. O que são os juizados especiais cíveis Os juizados especiais cíveis são órgãos do Poder Judiciário voltados à solução de…
História da Previdência Social no Brasil: Das Origens ao INSS. Entenda seus direitos, requisitos e como proceder. Orientação do Dr. Cassius Marques.
A escolha de um advogado exige atenção a critérios objetivos, como inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, afinidade com a área do problema e transparência sobre honorários, fatores que reduzem riscos e ampliam as chances de um atendimento jurídico eficiente. O que verificar antes de contratar O primeiro passo para uma contratação segura…
A Constituição Federal define o advogado como indispensável à administração da Justiça, atribuindo a esse profissional funções que vão da defesa técnica em juízo ao aconselhamento estratégico, sempre amparadas pelo sigilo profissional e por uma relação de confiança com quem o contrata. As funções do advogado e a indispensabilidade à Justiça O artigo 133 da…
Vencer uma ação contra o poder público é só metade do caminho. A outra metade é entrar na fila do precatório, o sistema pelo qual a Fazenda Pública paga as dívidas reconhecidas pela Justiça, e que pode levar anos até depositar o dinheiro na conta do credor. O que é um precatório Precatório é a…
No processo civil brasileiro, cada decisão judicial comporta um recurso próprio. Conhecer a diferença entre apelação, agravo e embargos de declaração é o que separa a impugnação eficaz do recurso inadmitido por erro de cabimento. O sistema recursal e a lógica do cabimento O Código de Processo Civil de 2015 organizou os recursos a partir…
Toda sentença judicial reúne três partes (relatório, fundamentação e dispositivo), e compreender cada uma ajuda a parte a saber o que foi decidido, se ainda cabe recurso e qual o prazo para agir. As três partes que compõem toda sentença A sentença é o ato pelo qual o juiz encerra a fase de conhecimento e…
O advogado que tomou conhecimento dos segredos de uma parte não pode, em seguida, defender quem está do lado oposto. A vedação ao conflito de interesses é uma das colunas da relação entre cliente e profissional: garante que a confiança depositada não se volte contra quem a depositou. Compreender quando o patrocínio se torna inviável…
Quem contrata um advogado costuma se deparar com três espécies de honorários: os contratuais, os de sucumbência e os arbitrados pelo juiz. Compreender a diferença entre eles evita cobranças inesperadas e protege o orçamento de quem recorre à Justiça. As três espécies de honorários advocatícios Os honorários contratuais são aqueles ajustados diretamente entre o advogado…
A ação de exigir contas segue um procedimento dividido em duas fases, com uma sentença intermediária que define se existe o dever de prestar contas antes de se discutir os valores. Entender essa estrutura é decisivo para quem administra bens alheios e para quem precisa fiscalizar essa administração. O que é a ação de exigir…
Relator no Supremo vota contra lei catarinense que proibiu cotas e ações afirmativas em universidades públicas, apontando violação de precedente vinculante.
Quem senta à mesa de uma mediação ou conciliação fala aberto porque confia que o que disser ali não voltará contra si em juízo. Essa garantia tem nome: confidencialidade. Ela é o que separa a conversa franca de um acordo possível e está expressamente protegida pela Lei 13.140/2015 e pelo Código de Processo Civil. Entender…
O Supremo Tribunal Federal abriu debate sobre os limites do uso de redes sociais por magistrados brasileiros. A questão envolve a tensão entre o direito constitucional a liberdade de expressão e os deveres funcionais de imparcialidade e dignidade previstos na LOMAN.
A prescrição extingue a pretensão de cobrar um direito em juízo, enquanto a decadência extingue o próprio direito pela inércia do titular. Compreender essa distinção evita a perda definitiva de quantias e reparações por simples passagem do tempo. A diferença essencial entre prescrição e decadência A prescrição atinge a pretensão, ou seja, o poder de…
A divulgação de serviços jurídicos é permitida no Brasil, mas obedece a limites rígidos que separam a informação legítima da captação indevida de clientela. Compreender essa fronteira ajuda o cidadão a identificar anúncios sérios e a desconfiar de promessas que a própria advocacia proíbe. O que a lei permite e o que ela veda na…
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