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Entraram em vigor em 19 de maio de 2026 novas regras que proíbem a contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do INSS via telefone, aplicativos de mensagens e por meio de procuração passada a terceiros. A medida busca conter fraudes e descontos indevidos que atingiram milhões de segurados nos últimos anos e redesenha completamente a forma de contratar crédito com desconto direto no benefício.

Beneficiários do INSS que identificaram descontos associativos não autorizados têm até 20 de junho de 2026 para registrar a contestação, prazo após o qual as entidades apontadas precisam comprovar a autorização ou devolver os valores cobrados.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese no Tema 337 para definir que a exposição do aeronauta à pressão atmosférica hipobárica, isoladamente, não basta para reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado após a vigência da Lei 9.032/1995.

O acesso à plataforma gov.br passa por uma reformulação importante: o reconhecimento facial deixa de ser obrigatório para entrar no sistema e dá lugar a métodos modernos de autenticação, como as passkeys (chaves de acesso) e a biometria registrada no próprio aparelho do usuário. A mudança afeta diretamente milhões de cidadãos que dependem da conta gov.br para usar serviços públicos digitais, incluindo o Meu INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a distribuir os requerimentos de benefícios em uma fila nacional única, na qual os pedidos deixam de ficar vinculados à agência de protocolo e passam a ser analisados por servidores de qualquer região do país. O novo modelo dá prioridade aos benefícios por incapacidade e ao Benefício de Prestação Continuada, considerados os mais urgentes para quem depende deles para sobreviver.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese de grande repercussão para servidores públicos que buscam revisar suas aposentadorias com fundamento no reconhecimento de tempo especial estatutário. O colegiado assentou que a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do ajuizamento, e não o próprio direito à revisão, o que reabre a possibilidade de recálculo de benefícios concedidos há anos.

A Dataprev concluiu em fevereiro de 2026 a migração integral de seu último mainframe para uma plataforma tecnológica moderna, marco que reduziu pela metade o tempo de processamento da folha de pagamento de benefícios e ampliou a capacidade dos serviços previdenciários digitais usados por milhões de segurados.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a operar com uma fila única em âmbito nacional na análise de pedidos, medida que redistribui a capacidade dos servidores entre as regiões para reduzir o tempo de espera de benefícios como o BPC, o salário-maternidade e a aposentadoria por idade.

Os beneficiários do INSS que contratam empréstimo consignado passam a enfrentar uma nova exigência de segurança: a confirmação por biometria facial no aplicativo Meu INSS, a ser concluída no prazo de até cinco dias. Em vigor desde 19 de maio de 2026, a medida pretende conter o avanço de fraudes na modalidade de crédito descontado diretamente do benefício.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.124), firmou que, quando a prova do direito ao benefício previdenciário surge apenas no curso do processo judicial, os efeitos financeiros retroagem à data da citação do INSS, e não à data do requerimento administrativo. A tese uniformiza o cálculo das parcelas atrasadas em milhares de ações previdenciárias na Justiça Federal.