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O governo federal já devolveu R$ 2,1 bilhões a cerca de 3,1 milhões de aposentados e pensionistas que sofreram descontos não autorizados em seus benefícios do INSS, em uma das maiores operações de restituição já conduzidas pela Previdência Social brasileira.

O Governo Federal antecipou o décimo terceiro dos beneficiários do INSS para abril e maio de 2026, injetando cerca de R$ 78,2 bilhões na economia e levando o abono anual a aposentados e pensionistas meses antes da data tradicional do segundo semestre.

O Congresso Nacional instalou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar o esquema bilionário de descontos não autorizados sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, fraude que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país e cuja apuração mobiliza, ao mesmo tempo, polícia, órgãos de controle e o próprio Parlamento.

A Turma Nacional de Uniformização definiu que a simples exposição cutânea ao tolueno não basta, por si só, para assegurar o reconhecimento de tempo de atividade especial. Firmada no Tema 382, a tese condiciona a contagem diferenciada à comprovação da nocividade efetiva do agente químico sobre o organismo do trabalhador.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a vedar a apresentação de novo requerimento administrativo quando já existe processo em andamento sobre o mesmo benefício. A medida, prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026, busca eliminar pedidos duplicados que sobrecarregam as filas de análise e produzem decisões divergentes a respeito de um único direito.

O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.124, os parâmetros que orientam duas questões centrais para quem busca benefício previdenciário a partir de documentos novos: quando existe interesse de agir para acionar o Judiciário e a partir de que momento os valores passam a ser devidos. A tese alcança diretamente segurados que reúnem provas não apresentadas ao Instituto Nacional do Seguro Social no requerimento original.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese no Tema 384 e reconheceu que a complementação das contribuições recolhidas em alíquota reduzida de 5% ou 11% produz efeitos financeiros desde a data de início do benefício, alcançando inclusive o microempreendedor individual que regulariza o período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Governo Federal deu início ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, com os primeiros pagamentos previstos para 24 de julho, depois que o Supremo Tribunal Federal homologou acordo que define prazos, critérios e a forma de devolução aos beneficiários atingidos pela cobrança de mensalidades não autorizadas.