Notícias INSS

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o chamado limbo trabalhista-previdenciário e decidirá qual é o marco inicial do período de graça quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas não é reaceito pela empresa. A controvérsia, autuada como Tema 1.421, define o futuro de milhares de segurados que ficam sem benefício e sem…

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou fraudes em descontos sobre benefícios do INSS aprovou seu relatório final com pedido de indiciamento de 216 pessoas. O documento aponta um esquema de cobranças associativas não autorizadas e irregularidades em empréstimos consignados que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país. O que a…

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a aplicação do fator previdenciário aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16 de dezembro de 1998, mesmo quando o cálculo se baseia na regra de transição prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98. A definição, tomada com repercussão…

O Ministério da Gestão e o INSS lançaram a procuração eletrônica no Meu INSS, recurso que permite ao segurado autorizar um representante a consultar serviços digitais sem compartilhar a senha da conta gov.br nem comparecer a uma agência. O que muda com a procuração eletrônica no Meu INSS Divulgada em 13 de novembro de 2025,…

A Turma Nacional de Uniformização firmou, em sessão de 12 de novembro de 2025, que o tempo em gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições não pode ser somado para alcançar as mais de 120 contribuições mensais exigidas à prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91….

A Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Sem Desconto e prendeu Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como peça central no esquema de descontos não autorizados sobre benefícios previdenciários. A ação aprofunda a apuração sobre cobranças associativas que reduziram, sem consentimento válido, a renda de milhões de aposentados e pensionistas…

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido o tempo de atividade especial sem a apresentação de formulário emitido por empresa, decisão que amplia o acesso de profissionais autônomos a aposentadorias mais vantajosas e reorganiza a forma de comprovar a exposição a agentes nocivos. O que…

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.300 e declarou constitucional o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média das contribuições, acrescidos de 2% por ano que ultrapassar vinte anos de contribuição, critério instituído pela Emenda Constitucional 103 de 2019. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal Ao apreciar o…

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou, no Tema 369, que o benefício previdenciário de valor superior ao salário mínimo deve ser computado integralmente no cálculo da renda mensal familiar per capita exigida para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando a exclusão que beneficia…

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou nova tese no Tema 317 e passou a exigir que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indique de forma expressa a metodologia usada para medir o ruído, seja a NHO-01 da Fundacentro, seja a NR-15, como condição para reconhecer o período como tempo de atividade…

A sanção da Lei 15.327/2026 alterou as regras de descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, ao vedar cobranças associativas sem autorização expressa do beneficiário e ao ampliar os mecanismos de segurança do crédito consignado. A norma foi sancionada em 6 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em…

A Central 135 do INSS é o canal telefônico gratuito para agendar serviços, consultar benefícios e tirar dúvidas, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, sem custo para o cidadão.