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A Lei 15.257, de 12 de novembro de 2025, revogou expressamente a Lei Orgânica da Previdência Social, a histórica Lei 3.807, de 1960, encerrando a vigência formal de um diploma que organizou o sistema previdenciário brasileiro por décadas e que já se encontrava superado pela legislação editada em 1991.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a exigir o cadastro biométrico como condição para o processamento de novos pedidos de benefícios, medida que integra a estratégia de combate a fraudes e busca vincular cada requerimento a uma identidade digital verificada. A mudança altera a rotina de quem pretende solicitar aposentadorias, auxílios e demais prestações administradas pela autarquia.

O Supremo Tribunal Federal fixou, em fevereiro de 2026, que a atividade de vigilante não pode ser enquadrada como especial para fins de aposentadoria, ao concluir o julgamento do Tema 1.209 da repercussão geral. A tese, definida no Recurso Extraordinário 1.368.225, afasta a contagem diferenciada de tempo para a categoria e redefine o tratamento de milhares de pedidos administrativos e processos judiciais em andamento sobre o reconhecimento da periculosidade no labor de segurança privada.

O Governo Federal abriu o prazo de adesão ao acordo que devolve a aposentados e pensionistas os valores retirados por descontos associativos não autorizados nos benefícios do INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a conceder o auxílio por incapacidade temporária por até 60 dias quando a decisão se apoiar apenas na análise de documentos médicos, sem perícia presencial. A medida consta da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83/2025, que tem vigência prevista de 120 dias e amplia o alcance do modelo de avaliação documental, num esforço para reduzir filas e acelerar a resposta a quem está afastado do trabalho.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar as fraudes em descontos aplicados a benefícios do INSS encerrou os trabalhos sem aprovar o relatório final, documento que pedia o indiciamento de 216 pessoas apontadas como responsáveis pelo esquema. O desfecho não apaga as provas reunidas ao longo da investigação, que permanecem à disposição do Ministério Público e da Polícia para eventual responsabilização dos envolvidos.

O Supremo Tribunal Federal encerrou de forma definitiva a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do INSS. Em novembro de 2025, por 8 votos a 3, a Corte cancelou a tese que havia aprovado em 2022 e fixou novo entendimento, com modulação de efeitos que preserva quem já recebeu valores até abril de 2024.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre se o desconto não autorizado em benefício previdenciário gera dano moral presumido, independentemente de prova do abalo psíquico sofrido pelo segurado. A afetação, cadastrada como Tema 1.435, deve uniformizar o entendimento das instâncias inferiores e pacificar milhares de ações que discutem cobranças indevidas sobre aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.

O piso dos benefícios do INSS acompanha o salário mínimo e passa a R$ 1.621,00 em janeiro de 2026, resultado do reajuste de 6,79% aplicado ao valor anterior. A mudança alcança milhões de segurados que recebem aposentadorias, pensões e auxílios no valor mínimo, além dos beneficiários do amparo assistencial.

O INSS alcançou a maior marca de concessões de sua história ao liberar cerca de 890 mil benefícios em um único mês, resultado referente a março e divulgado em maio de 2026. O número reacende o debate sobre a velocidade de análise dos pedidos e sobre os direitos de quem ainda aguarda uma resposta.

A Perícia Conectada, modalidade de avaliação médica à distância adotada pela Perícia Médica Federal, alcançou 209.188 atendimentos ao longo de 2025, um crescimento de 211% em relação ao ano anterior. O avanço consolida a telemedicina como ferramenta permanente no exame de benefícios por incapacidade e integra a estratégia oficial de reduzir a fila de espera que há anos pressiona o instituto e adia direitos de quem está afastado do trabalho.