Notícias INSS

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a concessão de benefícios por incapacidade com base apenas em documentos, sem exame presencial do segurado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.949 questiona o modelo de perícia por análise documental adotado pelo INSS para reduzir a fila de requerimentos.

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 oficializou o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, aplicando índice de 3,90% aos valores que superam o salário mínimo e elevando o teto da Previdência para R$ 8.475,55. A norma consolida as regras de correção que passam a valer para milhões de aposentados, pensionistas e demais segurados em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.209 da repercussão geral, firmou entendimento de que a atividade de vigilante não assegura, por si só, o direito à aposentadoria especial em razão da mera periculosidade inerente à função. A Corte exigiu a comprovação de exposição a agentes efetivamente prejudiciais à saúde, e não apenas do risco de agressão ou de assalto. A orientação, fixada em fevereiro de 2026, reorienta milhares de pedidos administrativos e ações judiciais que sustentavam o tempo especial apenas no perigo da profissão.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou nova tese no Tema 369 e determinou que o benefício previdenciário ou assistencial recebido por integrante do grupo familiar em valor superior ao salário mínimo deve ser computado de forma integral no cálculo da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, tomada em sessão realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2026, uniformiza o entendimento dos Juizados Especiais Federais e afeta diretamente a aferição da miserabilidade exigida para a concessão do amparo assistencial.

A Advocacia-Geral da União requereu à Justiça o bloqueio de aproximadamente R$ 6,6 bilhões em bens de pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis por descontos indevidos aplicados sobre benefícios do INSS. O pedido integra o terceiro lote de ações judiciais voltadas à recomposição dos prejuízos suportados por aposentados e pensionistas.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu o atendimento presencial nas agências de todo o país em fevereiro de 2026, junto com a Central 135, após um período de interrupção destinado à modernização tecnológica. Na primeira fase, as unidades atenderam apenas quem tinha horário previamente agendado, no intervalo das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.

A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, proíbe os descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS e passa a exigir autorização por biometria ou assinatura eletrônica qualificada para cada contratação de crédito consignado. A norma reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra cobranças não autorizadas e busca conter fraudes que atingiram milhões de segurados.

Mais de quatro milhões de aposentados e pensionistas já tiveram valores devolvidos após os descontos indevidos identificados nos benefícios do INSS, em um esforço de ressarcimento que ultrapassa R$ 2,9 bilhões. O prazo para que os prejudicados solicitem a restituição segue aberto até 14 de março.