As Notícias INSS reúnem informações sobre benefícios previdenciários e assistenciais, prazos, mutirões, perícias e mudanças que afetam aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Aqui você acompanha atualizações sobre regras de concessão, antecipação de pagamentos, revisões e procedimentos administrativos perante o Instituto Nacional do Seguro Social, sempre em linguagem acessível a quem não é da área.
É comum surgirem dúvidas sobre quem tem direito a cada benefício, quais documentos apresentar, como reagir a um indeferimento e em que prazo recorrer. Quando o requerimento é negado, demora além do razoável ou há divergência sobre o valor pago, vale buscar orientação jurídica para avaliar o caso concreto, organizar a prova e definir a melhor estratégia, seja na via administrativa, seja na judicial. A orientação de Cassius Marques ADVOCACIA ajuda a entender cada situação antes de tomar uma decisão.
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Nos dias 6 e 7 de dezembro de 2025, o Ministério da Previdência Social mobilizou a Perícia Médica Federal em 92 Agências da Previdência Social para um mutirão nacional, com quase 19 mil perícias médicas programadas. Mais de 13 mil já estavam agendadas e cerca de 6 mil vagas foram abertas durante a ação, que combinou atendimento presencial e teleatendimento na modalidade Perícia Conectada.
PicPay devolveu R$ 2,1 milhões a 4.340 segurados do INSS por cobranças indevidas de seguro prestamista em consignados.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, critérios objetivos para o reconhecimento do interesse de agir e para a definição da data de início do benefício em ações previdenciárias. O acórdão do Tema 1.124, publicado em novembro de 2025, separa cenários conforme a prova que embasa a concessão e reafirma a prescrição das parcelas mais antigas.
O INSS forneceu 796 próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção a segurados em Reabilitação Profissional em São Paulo entre janeiro e novembro de 2025, com mais 75 dispositivos previstos para dezembro.
O Supremo Tribunal Federal validou a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, mantendo o cálculo em 60% da média das contribuições, com acréscimos conforme o tempo contributivo.
O Governo Federal prorrogou por mais noventa dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos não autorizados aplicados sobre os benefícios do INSS. Com a extensão, os segurados lesados passam a ter até 20 de junho de 2026 para registrar a discordância e requerer a devolução dos valores retirados de forma irregular.
Famílias de crianças com síndrome congênita do Zika podem solicitar pensão vitalícia no valor do teto do INSS, hoje R$ 8.475,55.
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social informou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que 4,2 milhões de aposentados e pensionistas já foram ressarcidos por descontos associativos indevidos, com a devolução de R$ 2,9 bilhões aos beneficiários atingidos pela cobrança não autorizada em folha.
A confirmação anual de que o beneficiário continua vivo já pode ser feita pelo celular, com biometria facial no aplicativo Meu INSS integrada ao Gov.br, dispensando o deslocamento até a agência ou o banco.
O Supremo Tribunal Federal selou o capítulo final da chamada revisão da vida toda ao acolher os embargos de declaração no Tema 1.102 (RE 1.276.977), em novembro de 2025. Com a decisão, fica consolidado o entendimento que afasta a tese e impede que segurados incluam contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício previdenciário.
Desde 21 de novembro de 2025, a comprovação biométrica passou a integrar a análise de novos pedidos de benefícios do INSS, medida voltada ao combate de fraudes. A exigência alcança aposentadorias, pensões e o BPC, mas fica suspensa para quem reside no exterior.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento de que os períodos de contribuição exercidos fora da atividade de magistério também devem integrar o cálculo do valor da aposentadoria do professor, e não apenas servir como tempo de acesso ao benefício. A tese amplia a proteção da categoria e tende a elevar a renda mensal inicial de quem alternou docência com outras ocupações ao longo da vida laboral.
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de 42 temas sob a sistemática dos recursos repetitivos no segundo semestre de 2025, consolidando teses de observância obrigatória que alcançam questões previdenciárias de grande repercussão, entre elas os Temas 1.124, 1.291 e 1.162, com efeitos diretos sobre milhares de processos que tramitam contra o INSS em todo o país.
O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou no Pará o modelo de perícia médica conectada, que liga peritos a distância a salas instaladas em agências do interior, alcançando 15 unidades no estado e inaugurando novos espaços de atendimento em Capitão Poço, Salinas e Curuçá.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a ordem de aplicação do teto remuneratório no cálculo da pensão por morte de servidor público, definindo que o limite constitucional incide antes do redutor de 70% previsto na reforma da previdência. A decisão, proferida no julgamento do Tema 1.167 da repercussão geral (ARE 1.314.490) em fevereiro de 2026, repercute diretamente sobre o valor final recebido por dependentes de servidores falecidos com remunerações elevadas.
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