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O Instituto Nacional do Seguro Social revisou as regras do crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 191, de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que reforça exigências de autorização, segurança e controle sobre os descontos aplicados diretamente no benefício previdenciário.

O teto de contribuição e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social passou para R$ 8.475,55 em 2026, resultado de reajuste de 3,9% aplicado sobre o limite anterior. O novo valor define o máximo que o segurado pode contribuir ao INSS e, por consequência, o maior benefício possível concedido pelo regime.

O Instituto Nacional do Seguro Social avançou na implantação de um sistema automatizado para analisar pedidos de benefícios, com foco inicial no antigo auxílio-doença, hoje chamado de benefício por incapacidade temporária. A ferramenta promete acelerar decisões burocráticas, mas entidades de servidores alertam que casos com vínculos antigos, tempo rural ou atividade especial continuam dependendo de revisão humana.

A Perícia Médica Federal passou a contar com regras próprias para a realização de avaliações por videoconferência, modalidade conhecida como teleperícia, que permite ao segurado ser examinado a distância em situações específicas, sem comparecer presencialmente a uma agência. A medida busca reduzir a fila de exames e ampliar o alcance do atendimento em regiões com escassez de peritos.

O INSS já devolveu mais de R$ 2,44 bilhões a aposentados e pensionistas atingidos por descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O ressarcimento alcançou mais de 3,5 milhões de segurados e integra o programa de devolução conduzido pelo governo federal após a constatação de cobranças mensais irregulares nos pagamentos previdenciários.

A Advocacia-Geral da União ajuizou novo lote de ações regressivas para recuperar cerca de R$ 135 milhões de oito entidades associativas apontadas como beneficiárias de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS. Com esse lote, o conjunto de ações cautelares já alcança 37 processos, que somados pedem o bloqueio de R$ 6,6 bilhões em bens de pessoas físicas e jurídicas.

O Supremo Tribunal Federal validou a regra da Reforma da Previdência que afastou o caráter integral da aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo o pagamento de 100% da média apenas quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença profissional.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu afetar, como representativa de controvérsia, a discussão sobre se o dependente que requer a pensão por morte fora do prazo do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91 mantém direito à fruição integral do benefício de duração temporária ou sofre redução proporcional ao tempo transcorrido entre o óbito e o pedido.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do redutor instituído pela Emenda Constitucional 103/2019 no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Ao julgar o Tema 1.300, com repercussão geral, a Corte assentou que o novo critério de apuração da renda mensal inicial é compatível com a Constituição, salvo nas hipóteses em que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou de doença profissional, situações em que o segurado mantém o direito ao percentual integral.

O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recursos repetitivos no Tema 1.162, que o critério de baixa renda exigido para o auxílio-reclusão não comporta flexibilização nas prisões ocorridas após a Medida Provisória 871/2019. A tese, divulgada em novembro de 2025, reafirma que o benefício depende do último salário de contribuição do segurado recolhido, dentro do limite fixado em ato normativo, e afasta o uso de parâmetros alternativos para aferir a renda, como a situação econômica dos dependentes.