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O Instituto Nacional do Seguro Social ampliou o calendário para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O novo limite passou a ser 14 de fevereiro de 2026, oferecendo mais tempo a quem ainda não formalizou a discordância sobre as cobranças.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o chamado limbo trabalhista-previdenciário e decidirá qual é o marco inicial do período de graça quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas não é reaceito pela empresa. A controvérsia, autuada como Tema 1.421, define o futuro de milhares de segurados que ficam sem benefício e sem salário.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apurou fraudes em descontos sobre benefícios do INSS aprovou seu relatório final com pedido de indiciamento de 216 pessoas. O documento aponta um esquema de cobranças associativas não autorizadas e irregularidades em empréstimos consignados que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a aplicação do fator previdenciário aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16 de dezembro de 1998, mesmo quando o cálculo se baseia na regra de transição prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98. A definição, tomada com repercussão geral, vincula todas as instâncias e encerra anos de controvérsia sobre o tema.

O Ministério da Gestão e o INSS lançaram a procuração eletrônica no Meu INSS, recurso que permite ao segurado autorizar um representante a consultar serviços digitais sem compartilhar a senha da conta gov.br nem comparecer a uma agência.

A Turma Nacional de Uniformização firmou, em sessão de 12 de novembro de 2025, que o tempo em gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições não pode ser somado para alcançar as mais de 120 contribuições mensais exigidas à prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. A tese restringe o cômputo desse intervalo apenas à manutenção da qualidade de segurado, sem ampliar o prazo adicional de doze meses reservado a quem ostenta histórico contributivo mais robusto.

A Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Sem Desconto e prendeu Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como peça central no esquema de descontos não autorizados sobre benefícios previdenciários. A ação aprofunda a apuração sobre cobranças associativas que reduziram, sem consentimento válido, a renda de milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido o tempo de atividade especial sem a apresentação de formulário emitido por empresa, decisão que amplia o acesso de profissionais autônomos a aposentadorias mais vantajosas e reorganiza a forma de comprovar a exposição a agentes nocivos.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.300 e declarou constitucional o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente em 60% da média das contribuições, acrescidos de 2% por ano que ultrapassar vinte anos de contribuição, critério instituído pela Emenda Constitucional 103 de 2019.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou, no Tema 369, que o benefício previdenciário de valor superior ao salário mínimo deve ser computado integralmente no cálculo da renda mensal familiar per capita exigida para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando a exclusão que beneficia apenas as prestações limitadas a um salário mínimo.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou nova tese no Tema 317 e passou a exigir que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indique de forma expressa a metodologia usada para medir o ruído, seja a NHO-01 da Fundacentro, seja a NR-15, como condição para reconhecer o período como tempo de atividade especial por exposição ao agente nocivo.

A sanção da Lei 15.327/2026 alterou as regras de descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, ao vedar cobranças associativas sem autorização expressa do beneficiário e ao ampliar os mecanismos de segurança do crédito consignado. A norma foi sancionada em 6 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro, em resposta direta à onda de descontos não consentidos que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país.

A Central 135 do INSS oferece informações e serviços previdenciários. O atendimento humano funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília); o atendimento eletrônico funciona 24 horas por dia. Ligações de telefones fixos são gratuitas; celulares têm custo de chamada local.