Intervalo intrajornada suprimido: repercussões salariais após a reforma trabalhista

A redação dada pela reforma trabalhista ao artigo 71 da CLT alterou de forma profunda a maneira como se remunera a supressão do intervalo intrajornada. Em vez de pagar todo o período de descanso, o empregador passou a dever apenas o tempo suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. A mudança reverberou na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e segue gerando disputas sobre contratos antigos e acordos coletivos firmados antes da nova lei.

O que mudou na redação do artigo 71 da CLT

Antes da Lei 13.467 de 2017, a supressão total ou parcial do intervalo destinado à refeição e ao descanso gerava o pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de 50% e nítida feição salarial. O empregador que reduzia a uma hora de almoço para trinta minutos, por exemplo, pagava a hora cheia com adicional, e esse valor repercutia em outras parcelas.

Com a reforma, o parágrafo 4º do artigo 71 ganhou nova redação. Passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do intervalo inteiro. Sobre esse período incide o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

A alteração não foi apenas quantitativa. O dispositivo passou a qualificar essa verba como de natureza indenizatória. Essa classificação é o ponto central de toda a controvérsia, porque define se o valor pago integra ou não a remuneração do trabalhador para os mais diversos efeitos legais, como férias, décimo terceiro e recolhimentos previdenciários.

A posição atual do Tribunal Superior do Trabalho

Com a entrada em vigor da nova lei, parte expressiva do conteúdo da súmula tornou-se incompatível com o texto legal para os fatos ocorridos a partir de novembro de 2017. O Tribunal passou a aplicar a regra vigente, limitando a condenação ao período efetivamente suprimido e reconhecendo a natureza indenizatória atribuída pelo legislador.

O ponto sensível está na transição. Os tribunais trabalham com o princípio de que a lei aplicável é a do momento da prestação do serviço. Assim, períodos anteriores à reforma tendem a seguir o entendimento antigo, enquanto os posteriores submetem-se à regra nova. Em contratos que atravessam a data de vigência, a conta precisa ser feita em duas fases distintas.

Essa divisão temporal exige atenção redobrada na elaboração dos cálculos. Não é raro que pedidos sejam parcialmente acolhidos justamente porque parte do período reclamado é regido pela lei anterior e parte pela atual, com critérios de incidência e reflexos diferentes em cada trecho.

Convenções e acordos coletivos podem dispor sobre a forma de pagamento e sobre a redução do intervalo, dentro dos limites que a própria CLT autoriza.

Os acordos coletivos firmados antes da reforma

Outra discussão relevante envolve os instrumentos coletivos celebrados antes da mudança legislativa. Convenções e acordos coletivos podem dispor sobre a forma de pagamento e sobre a redução do intervalo, dentro dos limites que a própria CLT autoriza. A reforma ampliou o espaço da negociação coletiva, mas isso não significa que cláusulas antigas se ajustem automaticamente à nova redação.

Quando o instrumento coletivo foi firmado sob a vigência da lei antiga, surge a dúvida sobre qual regra prevalece durante o período de validade da norma negociada. A tendência majoritária é respeitar o pactuado enquanto vigente o instrumento, sem aplicar retroativamente a regra nova a situações já consolidadas pela negociação.

Há ainda o tema da redução do intervalo para até trinta minutos por meio de acordo coletivo. Essa possibilidade depende do preenchimento de requisitos legais, e a sua validade costuma ser examinada caso a caso, considerando a contrapartida oferecida aos trabalhadores e a observância das normas de saúde e segurança do trabalho.

O resultado prático é que dois trabalhadores da mesma empresa podem ter direitos distintos sobre o mesmo intervalo, conforme a data da prestação do serviço e o instrumento coletivo aplicável a cada período. Essa heterogeneidade torna indispensável o exame documental cuidadoso antes de qualquer estimativa de valores.

Os reflexos nas verbas rescisórias de contratos antigos

O efeito mais sentido pelo trabalhador aparece no momento da rescisão. Sob a regra anterior, o valor pago pela supressão do intervalo tinha caráter salarial e repercutia em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio, recolhimento do Fundo de Garantia e demais parcelas calculadas sobre a remuneração habitual.

Com a natureza indenizatória atribuída pela nova redação, a verba deixou de integrar a base de cálculo dessas parcelas para os períodos posteriores à reforma. O montante continua devido ao trabalhador, mas em valor menor e sem o efeito multiplicador que antes alcançava várias rubricas rescisórias.

Nos contratos antigos, que começaram antes de novembro de 2017 e se estenderam depois, a verba assume dupla feição ao longo do tempo. O período anterior preserva o caráter salarial e os reflexos amplos. O período posterior segue a regra indenizatória restrita. A separação correta dessas fases é determinante para apurar o valor real devido.

Essa transição também repercute no campo previdenciário e tributário. Parcelas de natureza salarial costumam compor a base de contribuição e podem sofrer incidência de imposto de renda, ao passo que verbas indenizatórias tendem a ficar fora dessas bases. A correta qualificação, portanto, afeta não apenas o trabalhador, mas também as obrigações da empresa.

Diante desse cenário, a análise individualizada do contrato é insubstituível. Datas de admissão e de dispensa, jornada praticada, registros de ponto, normas coletivas aplicáveis e a efetiva supressão do intervalo precisam ser cruzados para que o cálculo reflita a lei vigente em cada momento da relação de emprego.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.