Lei nº 13.327, de 2016

Lei 13.327/16 Lei nº 13.327, de 2016 Referenciada
Índice de partes (6)
  1. Parte 1
  2. Parte 2
  3. Parte 3
  4. Parte 4
  5. Parte 5
  6. Parte 6
22,12
23,44
24,67
c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
III
11,33
12,01
12,64
ESPECIAL
II
11,29
11,96
12,59
I
11,26
11,93
12,56

ANEXO XXXI

( Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 )
TABELA DE SUBSÍDIOS
CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
a) Valor do subsídio do Cargo de Analista do Banco Central do Brasil
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
1 o de janeiro de 2018
1 o de janeiro de 2019
Analista do Banco Central do Brasil
ESPECIAL
IV
21.391,10
22.567,61
24.142,65
25.745,60
27.369,67
III
20.796,81
21.940,63
23.471,92
25.030,34
26.609,28
II
20.429,09
21.552,69
23.056,90
24.587,76
26.138,79
I
20.067,86
21.171,60
22.649,21
24.153,00
25.676,60
C
III
19.296,02
20.357,30
21.778,08
23.224,04
24.689,04
II
18.917,67
19.958,14
21.351,07
22.768,67
24.204,95
I
18.546,73
19.566,80
20.932,42
22.322,22
23.730,34
B
III
18.183,07
19.183,13
20.521,97
21.884,52
23.265,03
II
17.483,72
18.445,33
19.732,67
21.042,82
22.370,22
I
17.140,90
18.083,65
19.345,75
20.630,21
21.931,59
A
III
16.804,81
17.729,07
18.966,43
20.225,70
21.501,57
II
16.475,30
17.381,45
18.594,54
19.829,12
21.079,97
I
15.003,70
15.828,90
16.933,64
18.057,94
19.197,06
b) Valor do subsídio do Cargo de Técnico do Banco Central do Brasil
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
1 o de janeiro de 2018
1 o de janeiro de 2019
Técnico do Banco Central do Brasil
ESPECIAL
IV
9.780,92
10.318,87
11.039,05
11.771,99
12.514,58
III
9.331,00
9.844,21
10.531,26
11.230,48
11.938,91
II
9.050,44
9.548,21
10.214,61
10.892,80
11.579,94
I
8.778,31
9.261,12
9.907,47
10.565,28
11.231,75
C
III
8.242,54
8.695,88
9.302,79
9.920,44
10.546,24
II
7.994,71
8.434,42
9.023,08
9.622,16
10.229,14
I
7.754,32
8.180,81
8.751,77
9.332,84
9.921,56
B
III
7.062,13
7.450,55
7.970,54
8.499,74
9.035,92
II
6.849,79
7.226,53
7.730,89
8.244,18
8.764,23
I
6.643,83
7.009,24
7.498,43
7.996,29
8.500,71
A
III
6.050,76
6.383,55
6.829,08
7.282,49
7.741,88
II
5.868,83
6.191,62
6.623,74
7.063,53
7.509,10
I
5.692,36
6.005,44
6.424,57
6.851,13
7.283,31

ANEXO XXXII

( Anexo II da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 )
TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC – GDCPREVIC
a) Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Especialista em Previdência Complementar
ESPECIAL
IV
91,98
97,08
101,93
III
91,06
96,10
100,91
II
90,16
95,15
99,91
I
89,27
94,22
98,93
C
IV
88,39
93,29
97,95
III
87,51
92,36
96,98
II
86,64
91,44
96,01
I
85,78
90,53
95,06
B
IV
84,94
89,65
94,13
III
84,09
88,75
93,19
II
83,26
87,87
92,26
I
82,44
87,01
91,36
A
IV
81,62
86,14
90,45
III
80,81
85,29
89,55
II
80,01
84,44
88,66
I
79,22
83,61
87,79
INICIAL
I
78,42
82,76
86,90
b)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto 2016
1º Janeiro de 2017
Analista Administrativo
ESPECIAL
IV
79,10
83,48
87,65
III
76,97
81,23
85,29
II
76,43
80,66
84,69
I
75,90
80,10
84,11
C
IV
74,78
78,92
82,87
III
74,26
78,37
82,29
II
73,75
77,84
81,73
I
73,23
77,29
81,15
B
IV
72,15
76,15
79,96
III
71,65
75,62
79,40
II
71,15
75,09
78,84
I
70,66
74,57
78,30
A
IV
69,61
73,47
77,14
III
69,13
72,96
76,61
II
68,65
72,45
76,07
I
68,17
71,95
75,55
INICIAL
I
67,48
71,22
74,78
c)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Técnico Administrativo
ESPECIAL
IV
42,80
45,17
47,43
III
41,41
43,70
45,89
II
40,80
43,06
45,21
I
40,20
42,43
44,55
C
IV
39,02
41,18
43,24
III
38,45
40,58
42,61
II
37,88
39,98
41,98
I
37,32
39,39
41,36
B
IV
36,23
38,24
40,15
III
35,70
37,68
39,56
II
35,17
37,12
38,98
I
34,65
36,57
38,40
A
IV
33,64
35,50
37,28
III
33,14
34,98
36,73
II
32,65
34,46
36,18
I
32,17
33,95
35,65
INICIAL
I
31,23
32,96
34,61
d)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC
ESPECIAL
III
70,22
74,08
77,78
II
69,39
73,21
76,87
I
68,57
72,34
75,96
C
VI
67,35
71,05
74,60
V
66,56
70,22
73,73
IV
65,77
69,39
72,86
III
64,99
68,56
71,99
II
64,22
67,75
71,14
I
63,45
66,94
70,29
B
VI
62,33
65,76
69,05
V
60,51
63,84
67,03
IV
58,75
61,98
65,08
III
57,04
60,18
63,19
II
55,37
58,42
61,34
I
53,76
56,72
59,56
A
V
52,81
55,71
58,50
IV
51,27
54,09
56,79
III
49,78
52,52
55,15
II
48,33
50,99
53,54
I
46,92
49,50
51,98
e) Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível intermediário, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC
ESPECIAL
III
40,35
42,57
44,70
II
39,44
41,61
43,69
I
38,55
40,67
42,70
C
VI
36,90
38,93
40,88
V
36,06
38,04
39,94
IV
35,25
37,19
39,05
III
34,46
36,36
38,18
II
33,69
35,54
37,32
I
32,94
34,75
36,49
B
VI
31,51
33,24
34,90
V
30,60
32,28
33,89
IV
29,71
31,34
32,91
III
28,84
30,43
31,95
II
27,99
29,53
31,01
I
27,18
28,67
30,10
A
V
26,01
27,44
28,81
IV
25,26
26,65
27,98
III
24,52
25,87
27,16
II
23,80
25,11
26,37
I
23,11
24,38
25,60
f) Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º Agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC
ESPECIAL
III
13,46
14,20
14,91
II
13,20
13,93
14,63
I
12,94
13,65
14,33

ANEXO XXXIII

( Anexo III da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PCCPREVIC
a) Carreira de Especialista em Previdência Complementar
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Especialista em Previdência Complementar
ESPECIAL
IV
9.197,77
9.707,32
10.192,69
III
8.929,87
9.424,58
9.895,81
II
8.669,77
9.150,08
9.607,58
I
8.417,26
8.883,58
9.327,75
C
IV
8.024,08
8.468,61
8.892,04
III
7.790,36
8.221,95
8.633,05
II
7.563,46
7.982,47
8.381,60
I
7.343,16
7.749,98
8.137,47
B
IV
7.000,16
7.387,96
7.757,36
III
6.796,26
7.172,78
7.531,42
II
6.598,31
6.963,86
7.312,05
I
6.406,13
6.761,03
7.099,08
A
IV
6.106,89
6.445,21
6.767,47
III
5.929,02
6.257,49
6.570,37
II
5.756,33
6.075,23
6.378,99
I
5.588,68
5.898,29
6.193,20
INICIAL
I
5.325,33
5.620,35
5.901,37
b) Carreira de Analista Administrativo
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Analista Administrativo
ESPECIAL
IV
9.197,77
9.707,32
10.192,69
III
8.929,87
9.424,58
9.895,81
II
8.669,77
9.150,08
9.607,58
I
8.417,26
8.883,58
9.327,75
C
IV
8.024,08
8.468,61
8.892,04
III
7.790,36
8.221,95
8.633,05
II
7.563,46
7.982,47
8.381,60
I
7.343,16
7.749,98
8.137,47
B
IV
7.000,16
7.387,96
7.757,36
III
6.796,26
7.172,78
7.531,42
II
6.598,31
6.963,86
7.312,05
I
6.406,13
6.761,03
7.099,08
A
IV
6.106,89
6.445,21
6.767,47
III
5.929,02
6.257,49
6.570,37
II
5.756,33
6.075,23
6.378,99
I
5.588,68
5.898,29
6.193,20
INICIAL
I
5.325,33
5.620,35
5.901,37
c) Cargos de nível superior do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC
ESPECIAL
III
7.021,91
7.408,11
7.778,52
II
6.884,23
7.262,86
7.626,00
I
6.749,24
7.120,45
7.476,47
C
VI
6.552,67
6.913,06
7.258,72
V
6.424,19
6.777,52
7.116,39
IV
6.298,22
6.644,62
6.976,85
III
6.174,73
6.514,34
6.840,06
II
6.053,66
6.386,61
6.705,94
I
5.934,96
6.261,39
6.574,45
B
VI
5.762,10
6.079,01
6.382,96
V
5.649,12
5.959,82
6.257,81
IV
5.538,35
5.842,96
6.135,11
III
5.429,76
5.728,40
6.014,82
II
5.323,30
5.616,08
5.896,89
I
5.218,93
5.505,97
5.781,26
A
V
5.066,92
5.345,60
5.612,88
IV
4.967,57
5.240,79
5.502,83
III
4.870,16
5.138,02
5.394,92
II
4.774,67
5.037,27
5.289,14
I
4.681,04
4.938,50
5.185,43
d) Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Técnico Administrativo
ESPECIAL
IV
4.280,22
4.517,35
4.743,21
III
4.188,09
4.420,11
4.641,12
II
4.097,93
4.324,96
4.541,21
I
4.009,72
4.231,86
4.443,45
C
IV
3.851,81
4.065,20
4.268,46
III
3.768,89
3.977,68
4.176,57
II
3.687,75
3.892,06
4.086,66
I
3.608,37
3.808,28
3.998,69
B
IV
3.466,26
3.658,29
3.841,20
III
3.391,63
3.579,53
3.758,50
II
3.318,63
3.502,48
3.677,60
I
3.247,19
3.427,08
3.598,44
A
IV
3.119,29
3.292,10
3.456,70
III
3.052,14
3.221,23
3.382,29
II
2.986,44
3.151,89
3.309,49
I
2.922,16
3.084,05
3.238,25
INICIAL
I
2.806,67
2.962,16
3.110,27
e) Cargos de nível intermediário do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível intermediário, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC -PCCPREVIC
ESPECIAL
III
4.034,82
4.256,73
4.469,57
II
3.924,92
4.140,79
4.347,83
I
3.818,02
4.028,01
4.229,41
C
VI
3.636,20
3.836,19
4.028,00
V
3.537,16
3.731,71
3.918,29
IV
3.440,82
3.630,07
3.811,57
III
3.347,11
3.531,20
3.707,76
II
3.255,94
3.435,02
3.606,77
I
3.167,26
3.341,46
3.508,53
B
VI
3.016,44
3.182,34
3.341,46
V
2.934,28
3.095,66
3.250,45
IV
2.854,35
3.011,34
3.161,91
III
2.776,60
2.929,32
3.075,78
II
2.700,97
2.849,53
2.992,00
I
2.627,40
2.771,91
2.910,50
A
V
2.502,29
2.639,92
2.771,91
IV
2.434,14
2.568,02
2.696,42
III
2.367,84
2.498,07
2.622,97
II
2.303,34
2.430,03
2.551,53
I
2.240,61
2.363,84
2.482,03
f) Cargos de nível auxiliar do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei
Em R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º janeiro de 2015
1º agosto de 2016
1º janeiro de 2017
Demais cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC
ESPECIAL
III
1.552,47
1.637,86
1.719,75
II
1.514,60
1.597,91
1.677,80
I
1.477,66
1.558,93
1.636,88

ANEXO XXXIV

TERMO DE OPÇÃO
PLANO/CARREIRA/ CARGO
Nome:
Cargo:
Matrícula SIAPE:
Unidade de Lotação:
Unidade Pagadora:
Cidade:
Estado:
Servidor ativo Aposentado Pensionista
Venho, observando o disposto na Lei n o _________ de ___de _________de _______, optar pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 22 a 26, renunciando:
a) se for o caso, à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e
b) ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos, salvo em caso de comprovado erro material.
Ocorrendo pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, autorizo o ente público a reaver a respectiva importância administrativamente por meio de desconto direto nos proventos.
Autorizo, ainda, a União, autarquia ou fundação pública federal, se for o caso, a apresentar este Termo perante o Poder Judiciário.
Local e data ____________________, ___________/________/__________.
____________________________________________________
Assinatura
Recebido em: _____/_____/_________.
________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XXXV

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
EFEITOS FINANCEIROS PARTIR DE
CATEGORIA
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
22.516,94
23.755,37
24.943,14
26.127,94
27.303,70
PRIMEIRA
19.913,33
21.008,56
22.058,99
23.106,79
24.146,60
SEGUNDA
17.330,33
18.283,50
19.197,67
20.109,56
21.014,49

ANEXO XXXV(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
CATEGORIA
VALOR DO SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
24.943,14
26.127,94
27.303,70
PRIMEIRA
22.058,99
23.106,79
24.146,60
SEGUNDA
19.197,67
20.109,56
21.014,49

ANEXO XXXV

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
EFEITOS FINANCEIROS PARTIR DE
CATEGORIA
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
22.516,94
23.755,37
24.943,14
26.127,94
27.303,70
PRIMEIRA
19.913,33
21.008,56
22.058,99
23.106,79
24.146,60
SEGUNDA
17.330,33
18.283,50
19.197,67
20.109,56
21.014,49

ANEXO XXXV(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
CATEGORIA
VALOR DO SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
24.943,14
26.127,94
27.303,70
PRIMEIRA
22.058,99
23.106,79
24.146,60
SEGUNDA
19.197,67
20.109,56
21.014,49

ANEXO XXXV

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
EFEITOS FINANCEIROS PARTIR DE
CATEGORIA
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
22.516,94
23.755,37
24.943,14
26.127,94
27.303,70
PRIMEIRA
19.913,33
21.008,56
22.058,99
23.106,79
24.146,60
SEGUNDA
17.330,33
18.283,50
19.197,67
20.109,56
21.014,49

ANEXO XXXV

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
CATEGORIA
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
29.761,03
PRIMEIRA
26.319,79
SEGUNDA
22.905,79

ANEXO XXXV

(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
CATEGORIA
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
29.761,03
PRIMEIRA
26.319,79
SEGUNDA
22.905,79

ANEXO XXXV

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
CATEGORIA
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE JUNHO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
29.761,03
29.761,03
32.439,52
35.423,96
PRIMEIRA
26.319,79
26.319,79
28.688,57
31.327,92
SEGUNDA
22.905,79
24.967,31
24.967,31
27.264,30

ANEXO XXXV

(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Em R$
CATEGORIA
SUBSÍDIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE JUNHO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
29.761,03
29.761,03
32.439,52
35.423,96
PRIMEIRA
26.319,79
26.319,79
28.688,57
31.327,92
SEGUNDA
22.905,79
24.967,31
24.967,31
27.264,30
*

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