Ação de Despejo: Motivos, Procedimento e Prazos
Entenda os motivos legais para a acao de despejo, o procedimento judicial previsto na Lei do Inquilinato e os prazos para desocupacao.
Publicidade Dos Atos Administrativos
A publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que garante a transparência na atuação do poder público. Previsto no artigo 37 da Constituição Federal, esse princípio assegura que os cidadãos tenham acesso às decisões e condutas da Administração Pública, possibilitando o controle social e a fiscalização dos atos praticados pelos agentes estatais.
Universalidade de Cobertura
A universalidade de cobertura é um dos princípios fundamentais da seguridade social brasileira, previsto no artigo 194 da Constituição Federal. Esse princípio garante que todas as pessoas, independentemente de sua condição social, econômica ou profissional, tenham acesso à proteção previdenciária. Analisamos neste artigo como esse princípio se aplica na prática e qual sua importância para os segurados do INSS.
INSS Devolve R$ 3 Bilhões por Descontos Indevidos
Mais de 4,4 milhões de aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo de ressarcimento do INSS e receberam de volta valores descontados sem autorização, totalizando mais de R$ 3 bilhões em restituições.
Auxílio-Acidente: Quem Tem Direito
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado que sofre um acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Diferente do auxílio por incapacidade temporária, ele funciona como uma indenização mensal e pode ser acumulado com o salário do trabalhador.
Processo Seletivo Simplificado vs. Concurso Público: Diferenças
O processo seletivo simplificado e o concurso público são formas distintas de ingresso no serviço público, cada uma com requisitos, procedimentos e finalidades específicas.
Emancipação Do Menor
A emancipação do menor é o instituto jurídico que permite a uma pessoa com menos de 18 anos adquirir plena capacidade civil antes de atingir a maioridade. Regulamentada pelo Código Civil brasileiro, a emancipação possibilita que o menor exerça todos os atos da vida civil de forma autônoma, sem a necessidade de representação ou assistência dos pais ou responsáveis.
Usucapião: Modalidades, Prazos e Requisitos no Direito Brasileiro
A usucapião permite adquirir propriedade pela posse prolongada. Conheça as modalidades previstas no Código Civil e na Constituição, prazos e requisitos.
Moralidade Administrativa: Limites
A moralidade administrativa é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, exigindo que os agentes públicos atuem com ética, probidade e boa-fé em todas as suas condutas. Compreender os limites desse princípio é essencial para garantir a legalidade dos atos administrativos e proteger o interesse público.
Pedágio de 100% Vale a Pena Para Você?
O pedágio de 100% é uma das regras de transição da Reforma da Previdência que permite antecipar a aposentadoria, mas exige o dobro do tempo que faltava para completar os requisitos em 2019. Entender se essa regra vale a pena para o seu caso depende de fatores como idade, tempo de contribuição e valor do benefício desejado.
Capacidade Civil Absoluta E Relativa
A capacidade civil é um dos pilares fundamentais do Direito Civil brasileiro, pois define quem pode exercer pessoalmente os atos da vida civil. Compreender a distinção entre capacidade absoluta e relativa é essencial para proteger direitos e garantir a validade dos negócios jurídicos.
Dados Sensíveis na LGPD: Tratamento e Proteção Especial
A LGPD confere proteção reforçada aos dados sensíveis, exigindo das organizações cuidados específicos que vão muito além do tratamento comum de dados pessoais.
Solidariedade Como Fundamento da Previdência
A solidariedade constitui o alicerce sobre o qual se ergue todo o sistema previdenciário brasileiro. Esse princípio garante que a contribuição de cada trabalhador ativo financie os benefícios dos segurados que deles necessitam, promovendo proteção social coletiva. Compreender esse fundamento é essencial para quem busca seus direitos previdenciários.
Tutela de Urgência: Antecipada e Cautelar no CPC/2015
As tutelas de urgência protegem direitos antes do julgamento definitivo. Conheça requisitos e diferenças entre antecipada e cautelar.
Diferença Entre B31 e B91
Entender a diferença entre B31 e B91 é fundamental para quem precisa se afastar do trabalho por motivo de saúde. Ambos são benefícios por incapacidade pagos pelo INSS, mas possuem requisitos, duração e valores distintos.
