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A consulta tributária é o instrumento formal pelo qual o contribuinte questiona a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda sobre a interpretação da legislação fiscal, obtendo resposta vinculante que o protege contra autuações.
A teleperícia transformou a forma como o INSS avalia a incapacidade dos segurados, mas sua regulamentação e validade jurídica ainda geram dúvidas que podem impactar diretamente o resultado do seu benefício.
A improbidade administrativa pune o agente público que age com desonestidade contra a Administração, mas nem toda falha funcional configura ato ímprobo. A distinção entre o simples erro administrativo e a conduta dolosa tornou-se o centro do debate após a reforma da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021. O que caracteriza um ato de improbidade administrativa…
A concessão do Benefício de Prestação Continuada não depende apenas do limite de renda familiar fixado em lei. Tribunais admitem que o critério de um quarto do salário mínimo por pessoa seja afastado quando o caso concreto revela situação de miserabilidade, especialmente diante de despesas elevadas e contínuas com saúde. O que a lei estabelece…
A relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte passa por etapas bem definidas no Código Tributário Nacional: o crédito nasce com o lançamento, pode ter sua exigibilidade suspensa por causas legais, extingue-se quando satisfeito ou reconhecido indevido e, em situações específicas, sequer chega a ser constituído em razão de exclusão. Compreender cada fase é…
O fator previdenciário é um multiplicador que pode reduzir ou aumentar o valor da aposentadoria conforme idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida.
O regime jurídico das sanções administrativas brasileiras organiza-se em uma escala progressiva de gravidade, que vai da advertência verbal até a cassação de
A cláusula de não concorrência pós-contratual permite que o empregador restrinja, por tempo determinado, a atuação do ex-empregado em atividade idêntica ou similar à do antigo emprego. Embora não tenha disciplina legal específica, sua validade depende do equilíbrio entre a proteção do negócio e o direito fundamental ao trabalho, exigindo limites de tempo, espaço e…
A Constituição autoriza, desde 1988, a punição criminal de empresas por danos ao meio ambiente, e os tribunais superiores consolidaram esse caminho ao dispensar a chamada dupla imputação. O resultado é um regime em que a pessoa jurídica responde penalmente por conta própria, sujeita a multa, restrição de atividades e até liquidação forçada, com reflexos…
A escolha do regime de bens é uma das decisões mais importantes de quem vai casar, porque define quem é dono de quê durante a união e como o patrimônio será dividido em caso de divórcio, morte ou cobrança de dívidas. O Código Civil oferece quatro modelos, cada um com regras próprias sobre o que…
O comprador que desiste de um imóvel comprado na planta não perde tudo o que pagou, mas também não recebe a devolução integral quando a desistência parte dele. A legislação fixa percentuais máximos de retenção pela construtora e prazos para a restituição, regras que mudam conforme o empreendimento esteja ou não submetido ao regime de…
A Lei nº 15.327, de 2026, proíbe de forma definitiva o desconto de mensalidades de associações e sindicatos diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, ainda que exista autorização do beneficiário, e assegura a devolução integral de qualquer valor retirado de modo indevido. O que a nova lei determina Sancionada em janeiro de 2026, a Lei…
O salário mínimo nacional passou a ser de R$ 1.621,00 em 1º de janeiro de 2026, fixado pelo Decreto 12.797/2025. O novo piso representa reajuste de 6,79% sobre o valor anterior e serve de base para o cálculo de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários administrados pelo INSS. O que estabelece o Decreto 12.797/2025 O…
Justiça Gratuita INSS 2026: Como Conseguir Sem Custo Processar o INSS parece caro, mas não precisa ser. Segundo dados do CNJ, 2023), mais de 73% das ações na Justiça Federal contam com gratuidade judiciária.
A cláusula penal é a penalidade contratual pré-fixada para casos de inadimplemento, com limites e possibilidade de redução pelo juiz no Código Civil.
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