Descaso e Corporativismo na CGU: Como Denunciar em 2026
Descaso e Corporativismo na CGU: Como Denunciar em 2026 Segurados do INSS que denunciam irregularidades à Controladoria-Geral da União (CGU) enfrentam um cenário frustrante.
Lei Maria da Penha: Medidas Protetivas de Urgência
As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha funcionam como instrumento jurídico imediato para afastar o agressor e proteger a integridade da mulher
Documentos essenciais antes de requerer a aposentadoria: um checklist prático
Organizar a documentação antes de protocolar um pedido de aposentadoria é o passo que mais reduz exigências e atrasos no INSS. Um roteiro de conferência bem montado evita idas e vindas, indeferimentos por falta de prova e meses de espera por pendências que poderiam ser resolvidas antes do requerimento.
Tributação de aplicações financeiras e investimentos: o que o investidor precisa declarar
A tributação dos investimentos pela pessoa física segue regras distintas conforme a aplicação, com alíquotas que diminuem quanto maior o prazo na renda fixa, faixas de isenção na bolsa e um regime próprio para o ganho de capital na venda de bens e direitos. Entender essas diferenças evita recolhimentos indevidos e impede que o contribuinte caia na malha fina.
INSS Supera 620 Atendimentos no Governo na Rua em Macapá
INSS Supera 620 Atendimentos na Ação Governo na Rua em Macapá. Saiba como participar e quais documentos levar.
ITBI na compra de imóvel: quem paga, quando incide e como contestar o valor
O imposto municipal cobrado na compra de um imóvel costuma vir mais alto do que deveria, porque muitas prefeituras calculam o tributo sobre um valor de referência próprio, e não sobre o preço real do negócio. Conhecer a base de cálculo correta, as hipóteses de isenção e o caminho para contestar avaliações infladas pode representar economia expressiva no momento de registrar a escritura.
Poder de polícia da administração: multas, autuações e limites do agente
O poder de polícia autoriza o Estado a limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas essa prerrogativa não é absoluta. Fiscalizações, interdições e multas exigem motivação, proporcionalidade e respeito ao direito de defesa de quem é autuado.
Cobrança vexatória de dívidas pode gerar indenização e crime
A cobrança de uma dívida é direito legítimo do credor, mas encontra limites rígidos no ordenamento brasileiro. Quando o cobrador recorre a ameaça, exposição pública ou pressão psicológica, a conduta deixa de ser exercício regular de direito e passa a configurar ilícito civil, infração administrativa e, em diversos casos, crime. Compreender essa fronteira é essencial tanto para quem cobra quanto para quem é cobrado.
Herança Digital: O Que Acontece com Seus Bens Digitais?
A sucessão de bens digitais no Brasil ainda carece de lei específica, mas o Código Civil e decisões judiciais já orientam a transmissão de contas, criptomoedas e acervos online. O planejamento sucessório digital evita bloqueios e perdas patrimoniais.
Bases Legais para Tratamento de Dados na LGPD
A LGPD estabelece dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, e conhecer cada uma delas é essencial para qualquer processo de due diligence em proteção de dados.
Alienação parental: como identificar e proteger o vínculo com os filhos
A alienação parental ocorre quando um dos genitores, ou quem detém a guarda da criança, manipula o filho para destruir o vínculo afetivo com o outro pai ou mãe. Reconhecida pela Lei 12.318/2010, a prática produz danos psíquicos duradouros e pode levar o juiz a alterar a guarda, aplicar multa ou determinar acompanhamento psicológico de toda a família.
LGPD nas Pequenas Empresas: Obrigações Práticas de Adequação
Micro e pequenas empresas que coletam dados de clientes também estão submetidas à Lei Geral de Proteção de Dados, mas contam com regras simplificadas fixadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados para se adequarem sem travar a operação.
Salário maternidade: quem tem direito e como pedir corretamente
O salário maternidade garante renda à segurada do INSS durante o afastamento pelo nascimento, adoção ou guarda de criança, mas as regras de acesso variam conforme a categoria. Empregadas, contribuintes individuais e seguradas especiais enfrentam requisitos distintos, sobretudo quanto à carência. Conhecer cada exigência e a forma correta de requerer o benefício evita indeferimentos e atrasos no pagamento.
Supremo reforça proibição de pagamentos a servidores fora das regras fixadas pela corte
O Supremo Tribunal Federal fixou tese que limita o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e servidores públicos, restringindo o repasse de valores fora das hipóteses previstas em lei e nas regras já firmadas pela própria corte.
CPMI do INSS é instalada no Congresso para apurar esquema bilionário de descontos em benefícios
O Congresso Nacional instalou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar o esquema bilionário de descontos não autorizados sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, fraude que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país e cuja apuração mobiliza, ao mesmo tempo, polícia, órgãos de controle e o próprio Parlamento.
