Piso Salarial dos Professores em 2026: Reajuste de 5,4%
O governo federal fixou o novo piso salarial dos professores da educação básica em R$ 5.130,63, um reajuste de 5,4% em relação ao ano anterior, conforme os critérios da Lei 11.738/2008.
Golpes digitais e responsabilidade: o que fazer após cair em uma fraude na internet
Quem é vítima de fraude eletrônica precisa agir nas primeiras horas, registrar provas com método e acionar as instituições certas na ordem correta. A reparação depende de entender quem responde por cada falha: o banco que processou a transação, a plataforma que hospedou o golpe e o próprio usuário que clicou no link. As primeiras…
Responsabilidade por dano ambiental: por que ela é objetiva e solidária
A reparação do dano ambiental dispensa prova de culpa e segue a teoria do risco integral: o poluidor responde por ter contribuído para a degradação, junto aos demais responsáveis e sem prazo para ser cobrado. Responsabilidade objetiva e teoria do risco integral O ordenamento jurídico brasileiro adotou, para o dano ambiental, um regime de responsabilidade…
Reconhecimento de paternidade: direitos do filho e caminhos para garanti-los
O reconhecimento da paternidade cria o vínculo jurídico entre pai e filho, com reflexos diretos no nome, na herança e nos alimentos. Pode ocorrer de forma voluntária, no cartório, ou por decisão judicial, quando o exame de DNA costuma ser a prova decisiva do processo. Ter o nome do pai na certidão não é apenas…
Prisão Preventiva e Prisão Temporária: Diferenças Práticas
A prisão preventiva e a prisão temporária possuem naturezas, finalidades e prazos distintos no processo penal brasileiro, ainda que ambas sejam modalidades de
Recuperação judicial e extrajudicial: o que muda para a empresa em crise e seus credores
Empresas endividadas dispõem de três instrumentos legais para enfrentar a crise: a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência. Cada um responde a um estágio diferente de dificuldade e produz efeitos distintos sobre contratos, garantias e a posição dos credores diante do plano de pagamento. O regime de insolvência empresarial e sua lógica A…
Direitos Sociais na Constituição: Trabalho, Moradia e Mais
Os direitos sociais previstos na Constituição asseguram condições mínimas de vida digna, indo muito além de promessas políticas. Eles alcançam trabalho, moradia, saúde, educação e previdência, formando o núcleo do Estado de bem-estar brasileiro.
Conciliação e mediação: resolver o conflito sem esperar a sentença
A cultura jurídica brasileira ainda associa o processo judicial à vitória e a negociação ao recuo. Os meios consensuais de solução de conflitos, negociação, conciliação, mediação e arbitragem, contam outra história: costumam resolver disputas em menos tempo, com custo menor e resultado mais previsível do que uma sentença conquistada anos depois. O leque de opções…
Acumulação de benefícios previdenciários: o que a lei permite e o que veda
Receber pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo é possível, mas a renda combinada deixou de ser integral para os benefícios concedidos após novembro de 2019. A reforma criou uma escala de redução que incide sobre o benefício de menor valor, e entender esse cálculo é decisivo para o segurado saber quanto efetivamente vai…
Tabela de contribuição do INSS de 2026 mantém alíquotas progressivas de 7,5% a 14% em quatro faixas salariais
A tabela de contribuição previdenciária do INSS para 2026 preserva o modelo de alíquotas progressivas, que variam de 7,5% a 14% e incidem sobre quatro faixas salariais distintas, aplicando percentuais diferentes conforme a remuneração de cada segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico. Estrutura da tabela de contribuição em 2026 O desconto previdenciário do trabalhador…
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: precatório, RPV e os prazos constitucionais
A vitória contra a Fazenda Pública no processo judicial é apenas metade do caminho. Receber o crédito reconhecido em juízo depende de um regime de pagamento próprio, repartido entre a Requisição de Pequeno Valor e o precatório, cada qual com limites, prazos e instrumentos de cobrança que o credor precisa dominar para não esperar mais…
Domicílio tributário e notificações eletrônicas: cuidados para não perder prazos
Cada vez mais a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais deixaram o papel para trás e passaram a se comunicar com o contribuinte por canais eletrônicos. A intimação chega a uma caixa postal digital, o prazo começa a correr sozinho e, quando a pessoa percebe, já existe multa, inscrição em dívida ativa ou…
Improbidade exige intenção: a importância do dolo na responsabilização do gestor
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa consolidou o dolo como o coração da responsabilização. Sem a vontade livre e consciente de violar a lei, o agente público não comete ato ímprobo, ainda que erre na condução da máquina administrativa. O dolo como elemento central da improbidade A Lei 14.230/2021 alterou profundamente a Lei 8.429/1992…
Auxílio-Doença Acidentário (B91): Estabilidade no Emprego e Direitos
O benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária, identificado pelo código B91, assegura ao trabalhador afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional um conjunto de proteções que vai além da reposição da renda. Entre as mais relevantes está a garantia de emprego por doze meses após o encerramento do benefício, prevista expressamente na legislação…
Holding familiar: vantagens e limites tributários dessa estrutura
A constituição de uma sociedade para reunir e administrar o patrimônio da família virou promessa recorrente de economia de impostos e de sucessão sem inventário, mas a chamada holding familiar só entrega esses ganhos quando é montada sobre substância econômica real. Fora disso, ela expõe a família a autuações fiscais, à desconsideração judicial e à…
